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ARC responde ao presidente da AJOC: A entidade reguladora não dá parecer à proposta de códigos internos 16 Outubro 2018

A presidente da Autoridade Reguladora para a Comunicação Social (ARC), Arminda Barros, disse hoje,15, que a entidade que preside não tem competência e nem mandato para dar pareceres às propostas de códigos internos dos órgãos da comunicação social.

ARC responde ao presidente da AJOC: A entidade reguladora não dá parecer à proposta de códigos internos

Arminda Barros respondia assim ao presidente da Associação Sindical dos Jornalistas de Cabo Verde (AJOC), Carlos Santos, que, na abertura da conferência “Desenvolver a promessa democrática: reforçar a formação mediática e o combate à desinformação em Cabo Verde”, criticou a ARC por não ter pronunciado sobre a proposta do código de ética e de conduta dos profissionais da Rádio Televisão Cabo-verdiana (RTC).

“A lei é taxativa quando diz à ARC qual é a sua obrigação em relação aos seus pareceres: demissão e nomeação dos directores, parecer aos projectos de lei submetidos pelo Governo ou pela Assembleia Nacional”, precisou, adiantando que, quando foi chamado a pronunciar, a ARC não podia dizer nada por ser um assunto que ainda estava em debate.

Arminda Barros lembra que a lei da televisão permite que a empresa tenha um código de conduta interno e adiantou que só depois de aprovado e implementado esse código é que a ARC vai actuar, fiscalizando o cumprimento do código.

“Se violar o estatuto dos jornalistas, a ARC terá competências e mandato para intervir nas matérias onde houver a violação do estatuto dos jornalistas, mas uma proposta do código nós não demos parecer porque ainda não existe código e a ARC é obrigada a dar parecer a uma proposta de lei submetida pelo Governo e pelo Parlamento e não uma proposta de instrumentos interno de gestão da RTC”, esclareceu.

Para Carlos Santos, esse “Código de Ética e de Conduta”, em discussão há vários meses, não tem outra intenção senão “silenciar e chantagear” os jornalistas.

“Para a AJOC e para todos os jornalistas da RTC é cada vez mais evidente que esse código não é uma iniciativa do conselho de administração da RTC, é antes uma orientação transmitida pela própria tutela aos gestores da empresa”, elucida Carlos Santos, que acusou ainda a agência reguladora de “enterrar a cabeça na areia”, quando chamada a se pronunciar sobre o também conhecido por “Código da Vergonha”. A Semana/Inforpress

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