ACTUALIDADE

A SEMANA : Primeiro diário caboverdiano em linha

Comissão Nacional de Protecção de Dados opõe-se à instalação de GPS em viaturas do Estado 31 Julho 2022

A Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) não autoriza o tratamento de dados pessoais, decorrente de utilização do GPS em veículos do Estado utilizados por quem tem direito ao seu uso para fins pessoais.

Comissão Nacional de Protecção de Dados opõe-se à instalação de GPS em viaturas do Estado

Segundo a Inforpress, o parecer da CNPD indica ainda que este dispositivo não deve ser utilizado em veículos utilizados e conduzidos por quem está “autorizado” por membro do Governo que dirige, tutela ou superintende os correspondentes serviços, para fins pessoais.

A CNPD afirma, por outro lado, que a Direcção-geral do Património e de Contratação Pública (DGPCP) “não pode utilizar” GPS em veículos do Estado com a finalidade de controlar o desempenho profissional do funcionário/motorista.

A CNPD argumenta que a instalação de GPS em viatura por parte da DGPCP permite a este organismo estatal, não apenas determinar localização da viatura, mas também rastrear os movimentos dos trabalhadores/condutores ou de ocupantes de viaturas e, consequentemente, conhecer os seus hábitos de percursos, tempo de permanência, traças os seus perfis comportamentais.

Essas informações traduzem-se em dados pessoais especiais”, concluiu a CNPD.

A decisão da Comissão Nacional de Protecção de Dados surge prosseuge a Lusa, na sequência de um pedido de parecer por parte da DGPCP sobre a colocação de GPS em viaturas do Estado, com vista a “prevenir os desperdícios e desvios na utilização dos bens do património do Estado”.

A DGPCP argumentou que pretendia “aumentar a eficiência e fiscalização” da frota dos veículos automóveis do Estado, “localizar a viatura em caso de furto e controlar a sinistralidade”.

OAONFORME A FONTE DESTE JORNAL, a GPS é uma tecnologia que permite a localização geográfica com grande precisão de um objecto ou de uma pessoa.

Em Dezembro do ano passado, o vice-primeiro-ministro, Olavo Correia, prometeu que o Governo ia introduzir GPS nas viaturas do Estado, para um “maior controlo” dos bens e produção de resultados e do interesse público, no quadro do rigor e transparência.

«Penso que todos aqueles que estão a trabalhar no Estado e que gerem recursos do Estado não podem ter medo do controlo. Temos cidadãos que pagam impostos, querem saber que os recursos públicos estão a ser bem utilizados, assim como os bens móveis e imóveis», explicou, na altura, o também ministro das Finanças citado pela Inforpress.

Os artigos mais recentes

100% Prático

publicidade


  • Mediateca
    Cap-vert

    Uhau

    Uhau

    blogs

    Copyright 2018 ASemana Online | Crédito: AK-Project