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Comissão pede medidas urgentes para garantir direito à habitação 29 Junho 2020

A Comissão Nacional para os Direitos Humanos e Cidadania (CNDHC) considerou hoje deficitário o direito à habitação no país e recomendou ao Governo uma abordagem diferente e medidas urgentes e adequadas.

Comissão pede medidas urgentes para garantir direito à habitação

A presidente da CNDHC disse hoje que Cabo Verde, assim como o resto do mundo, enfrenta “desafios sem precedentes” que colocam em risco a realização dos direitos humanos dos grupos mais vulneráveis, sobretudo as crianças.

A recomendação foi enviada ao Governo em 15 de junho e tornada pública hoje, depois de a Comissão Nacional para os Direitos Humanos e a Cidadania ter recebido denúncias sobre ações relacionadas com o acesso à habitação no país.

Na carta enviada ao primeiro-ministro, Ulisses Correia e Silva, e à ministra da Habitação, Eunice Silva, a presidente da CNDHC, Zaida Freitas, lembrou que a habitação é um direito humano fundamental consagrado na Constituição da República de Cabo Verde e nos principais instrumentos internacionais.

A mesma fonte enuncia vários artigos destes documentos e apontou várias políticas nos últimos anos na tentativa de promover o direito à habitação adequada no país, mas considerou que “a efetivação do direito à habitação condigna em Cabo Verde ainda é deficitária”.

“Persistem assentamentos informais, casas construídas clandestinamente, barracas em locais com infraestruturas precárias, sem condições adequadas de habitabilidade, em situação de posse insegura, com dificuldade de acesso a transportes públicos, escolas, estradas, serviços de água canalizada, casas de banho, esgoto, saneamento e eletricidade”, enumerou.

Além disso, a mesma fonte sublinhou que acontecem com frequência demolições de casas e barracas em assentamentos informais e alguns bairros, sem o devido processo legal ou provisão de acomodação alternativa e a serem realizadas sem programa de reassentamento, deixando os moradores na rua e crianças em situação de risco.

O mais recente caso referido pela entidade que tem o mandato de proteção dos direitos humanos em Cabo Verde ocorreu em plena pandemia da covid-19, no bairro de Alto da Glória, na cidade da Praia, onde foram demolidas 75 barracas.

Esta medida deixou “muitas famílias em situação de risco e de grande insegurança”, salientou a comissão, informando que pediu esclarecimentos à Câmara Municipal da Praia, mas até agora sem qualquer reação.

A comissão presidida por Zaida Freitas recomendou ao Governo a tomada de “medidas urgentes e adequadas para a realização, promoção e garantia do Direito à Habitação a todas as pessoas em Cabo Verde, de forma justa e igualitária”.

“Apesar de o quadro legal existente ser abrangente, na prática têm-se denotado algumas fragilidades na efetivação do direito à habitação condigna, afetando, consequentemente, a realização de outros direitos humanos fundamentais”, considerou a comissão, que espera uma “resposta favorável” por parte do Governo. A Semana com Lusa

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