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Comunicação de Rescisão de Contrato de Trabalho 28 Dezembro 2020

Exmo. Senhor Braima Soares,
Antes de mais, nossos cumprimentos.

Comunicação de Rescisão de Contrato de Trabalho

A pandemia do Covid 19 que assola o mundo afetou gravemente a Águas e Energia da Boavista, S.A. “AEB” pelo que, para fazer face as dificuldades financeiras a empresa vê-se obrigada a reduzir o número dos seus trabalhadores.
Nesta medida, e na impossibilidade de resolução por mútuo acordo, a AEB decidiu rescindir o seu contrato de trabalho a termo certo datado de 10 de fevereiro de 2019. Assim sendo, o nosso vínculo laboral terminará na data da receção da presente missiva, e todos os seus direitos serão assegurados, nomeadamente o pagamento da indemnização prevista na lei.
Nos termos do disposto no nº 2 do artigo 240º do Código Laboral “A indemnização devida aos trabalhadores contratados por tempo determinado é igual às retribuições vincendas”.

Assim sendo, ser-lhe-ão pagas as seguintes quantias:
a. 129.013$00 (cento e vinte e nove mil e treze escudos), que corresponde ao valor da indemnização por rescisão do contrato de trabalho;
b. 16 dias de trabalho do mês de agosto de 2020, que corresponde a um valor de 28.277$00 (vinte e oito mil e duzentos e setenta e sete escudos);
c. três meses de salário referente aos meses de setembro, outubro e novembro (em que cada mês recebe um valor de 53.019$00 (cinquenta e três mil e dezanove escudos);
d. e ainda 14 (quatorze) dias do mês de dezembro que corresponde a um valor de 24.742$00 (vinte e quatro mil e setecentos e quarenta e dois escudos).
Tendo em conta que o direito a férias pressupõe a efetiva prestação do trabalho e que, desde o mês de agosto de 2020 não tem trabalhado, não tem dias de férias vencidas e não gozadas.

Aproveitamos a oportunidade para agradecer a sua colaboração e desejar-lhe sucessos.

Sem mais de momento, subscrevemo-nos com os melhores cumprimentos.

Conselho de Administração da AEB Trabalhador

____________________________ _________________________

/Hércules Jorge Vieira-PCA/ /Braima Soares/

_________________________________

/Rui N. L. Cardoso Santos- Administrador/

https://asemana.publ.cv/IMG/pdf/braima_soares.pdf

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