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Constitucionalista propõe reformas no sistema eleitoral na nomeação do PGR e do presidente do Tribunal de Contas 26 Setembro 2022

O constitucionalista e professor Wladimir Brito defendeu este domingo reformas na Constituição da República a nível do sistema eleitoral e que o Procurador-geral da República e o presidente do Tribunal de Contas sejam nomeados pelo Presidente da República.

Constitucionalista propõe reformas no sistema eleitoral na nomeação do PGR e do presidente do Tribunal de Contas

Essas e outras propostas foram apresentadas pelo constitucionalista luso-cabo-verdiano no final da tarde deste domingo, durante a conferência “Que Constituição para a Sociedade Complexa?”, promovida pela Presidência da República, para assinalar o 30º aniversário da Constituição da República.

Passados 30 anos da sua criação, com a mudança da sociedade civil, sublinhou que é preciso encontrar critérios que permitam adequar a Constituição a essa nova realidade e que responda às preocupações sociais próprias da sociedade complexa.

Em relação ao sistema eleitoral propõe que haja um círculo uninominal, onde cada ilha elege um deputado e depois os partidos criam as suas listas partidárias de modo com que as ilhas possam estar representadas no Parlamento por um deputado que tem que prestar conta ao seu próprio eleitorado periodicamente em cada círculo.

Wladimir Brito, que participou na elaboração da Carta Magna cabo-verdiana de 1992, considerou que é preciso clarificar as competências, nomeadamente a nível da representação externa, forças armadas, sendo que são dois momentos em que o Presidente da República e o Governo têm de estar em grande sintonia e nem sempre estão.

Outra dimensão importante, segundo disse, é a nomeação de algumas entidades como o Procurador-Geral da República e o Chefe de Estado Maior das Forças Armadas, indicando que a função que exercem implica uma certa legitimação de extremidade das mesmas.

“Por exemplo, se for nomeado pelo Presidente da República, é evidente que a legitimidade de um Procurador é muito maior, porque é um órgão que foi eleito diretamente pelo povo, mas se for ouvido pelo Parlamento para depois ser nomeado pelo Presidente ainda maior é a sua legitimidade”, sustentou.

Por outro lado, defendeu ainda que o Governo deve evitar fazer propostas de nomeações para cargo do Tribunal de Contas ou Procurador-Geral da República, porque são entidades que têm a função de fiscalizar o próprio Governo quer do ponto de vista da legalidade quer na prestação de contas.

Na mesma linha, afirmou que os juízes devem ter um autogoverno com o seu orçamento, regras deontológicas, ou seja, devem ser autónomos, independentes, isento e livre de qualquer pressão, mas também devem ser controlados do seu ponto de vista da organização e do funcionamento dos tribunais e não das sentenças.

Temos que saber porque que os processos demoram 10 anos, o público tem o direito de saber por que motivo e tem de haver alguém nos tribunais para nos dizer porquê, para podermos criticar algumas decisões sendo que existem juízes que vão contra os valores constitucionais que muitas vezes não são poucas, e violam gravemente os valores constitucionais”, apontou. A Semana com Inforpress

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