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Consumidores avisam que denúncias de preços irregulares nos voos em Cabo Verde podem chegar à Justiça 28 Julho 2021

A Associação para Defesa do Consumidor (ADECO) de Cabo Verde considerou hoje como "complexa" as alegadas irregularidades na venda de bilhetes de voos domésticos acima das tarifas legais, prevendo que o caso chegue ao Ministério Público.

Consumidores avisam que denúncias de preços irregulares nos voos em Cabo Verde podem chegar à Justiça

"Inicialmente, extrajudicialmente, poderá sim comunicar devidamente às autoridades", começou por indicar Éder Brito, jurista e vice-presidente da ADECO, em reação à agência Lusa sobre a investigação que a Associação das Agências de Viagens e Turismo (AAVT) de Cabo Verde anunciou estar a fazer a alegadas irregularidades na venda de bilhetes de voos domésticos, acima das tarifas legais.

Tendo em conta essas denúncias de sobrefaturação nos bilhetes de passagens, o representante dos consumidores cabo-verdianos aconselhou os clientes que fizeram a compra a reclamar junto da associação para a defesa do consumidor, para esta dar o seguimento.

Mas também disse que os consumidores podem fazer uma participação diretamente junto da Agência de Aviação Civil e da própria AAVT, prevendo que mais tarde este caso chegue ao Ministério Público para se investigar essas suspeitas.

"É uma situação bastante complexa", reconheceu o jurista à Lusa, recordando que na semana passada a ADECO também denunciou que os preços das viagens aéreas interilhas estavam a ser aplicados além da tarifa base de referência prevista na lei.

"Inclusive levantou-se dúvidas quanto à interpretação do que é que seria tarifa base de referência, se existia a possibilidade de se cobrar um valor superior ao que estava disposto na legislação", salientou, notando que estão ainda previstas as taxas de segurança aeroportuária e de embarque.

Segundo Éder Brito, a associação teve denúncias de pessoas que, por exemplo, no percurso Praia/São Vicente/Praia, que deveria custar por volta de 19 mil escudos (172 euros), pagaram 26 mil escudos (235 euros), reclamando, por isso, ação da reguladora da aviação civil no país.

Para o vice-presidente, estas situações acontecem em Cabo Verde muitas vezes por falta de informação do que é que seria o plano tarifário existente, o que levou o Governo a divulgar novamente a tabela das tarifas aéreas, fixada através de portaria desde 2019.

"É uma questão em que as agências que forem descobertas a praticarem tal ato, terão que responder qual foi a motivação por trás dessa superfaturação", continuou Éder Brito, para quem essas práticas acontecem porque Cabo Verde ainda tem um mercado baseado na informalidade.

E recordou outro caso que aconteceu recentemente, que levou a Entidade Reguladora Independente da Saúde (ERIS) e emitir uma circular a exortar os laboratórios a cumprirem o preço máximo de sete mil escudos (63 euros) para testes de despiste da covid-19 para viagens internacionais, após detetar preço acima do limite fixado por lei.

A Semana/Lusa

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