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Covid-19: Novo ‘lay-off’ em Cabo Verde entra em vigor e prevê trabalho parcial 30 Outubro 2020

O modelo de ‘lay-off’ aplicado desde abril para as empresas cabo-verdianas afetadas pela crise provocada pela covid-19 foi prolongado até 31 de dezembro, prevendo agora a possibilidade de trabalho parcial, conforme legislação já em vigor.

Covid-19: Novo ‘lay-off’ em Cabo Verde entra em vigor e prevê trabalho parcial

A lei, publicada em Boletim Oficial em 29 de outubro para entrar em vigor esta sexta-feira,30, foi apresentada pelo Governo, aprovada por unanimidade pela Assembleia Nacional em 16 de outubro e, entretanto, promulgada pelo Presidente da República, Jorge Carlos Fonseca.

"Temos de poder usar o ’lay-off’ para a recuperação económica e não apenas como uma medida de pagamento de uma contribuição da parte do Estado", declarou, sobre esta nova prorrogação do modelo simplificado de suspensão do contrato de trabalho, o ministro das Finanças e vice-primeiro-ministro, Olavo Correia.

Contudo, esta legislação, como consagra o diploma, prevê efeitos de retroatividade a 01 de outubro, dado que o prazo de validade da última prorrogação deste regime de ‘lay-off’ terminou no final de setembro.

Ao apresentar a proposta, levada à primeira sessão plenária de outubro em regime de urgência, a ministra da Justiça e Trabalho, Janine Lélis, explicou que nesta nova versão os trabalhadores colocados em ‘lay-off’ poderão exercer atividade, por “solicitação do empregador”, até ao limite de 40% da carga laboral.

Estes trabalhadores só podem ser chamados para as “funções habitualmente exercidas” e não confere qualquer pagamento adicional ao estabelecido.
“O empregador que pretende solicitar a prestação do trabalho deve informar ao trabalhador as horas de trabalho a prestar e manter um registo escrito das horas prezadas, registo este que deve conter, também, a assinatura do trabalhador”, lê-se no texto da lei.

Ainda conforme escreve a lusa, com esta medida governamental, aplicada para mitigar os efeitos da crise económica provocada pela pandemia de covid-19, os trabalhadores recebem 70% do seu salário bruto, que é pago em partes iguais pela entidade empregadora e pelo Estado, através do Instituto Nacional de Previdência Social (INPS).

A suspensão do contrato de trabalho, nestes moldes e válido para todas as empresas, começou a ser aplicada em abril, quando foi decretado o primeiro período de estado de emergência em Cabo verde, e prolongou-se até 30 de junho.

O modelo seguinte de ‘lay-off’ simplificado entrou em vigor em 01 de julho, sendo válido até 30 de setembro, mas apenas para empresas com quebra de 40% na faturação, ficando ainda proibidas de fazer despedimentos até praticamente final do ano.

Segundo a ministra Janine Lélis, na primeira e segunda fase deste modelo, o regime de ‘lay-off’ abrangeu 23.421 trabalhadores.
“É uma medida boa que mostra ser necessária até 31 de dezembro”, disse, ao defender a proposta na Assembleia Nacional.

Apesar do voto favorável, a oposição alertou para os riscos de rutura nas contas do INPS, instituto público que gere as pensões cabo-verdianas.

O vice-primeiro-ministro cabo-verdiano admitiu anteriormente que a pandemia de covid-19 está a colocar “em risco” 150 mil empregos no arquipélago, sendo necessária uma intervenção “muito forte” do Estado para travar o desemprego “em massa”.

“A taxa de desemprego pode duplicar em Cabo Verde, em consequência do impacto da pandemia da covid-19. Temos, neste momento, cerca de 206 mil pessoas empregadas. Cerca de 150 mil empregos estão em risco”, afirmou Olavo Correia.

A taxa de desemprego em Cabo Verde antes do início da pandemia de covid-19 rondava os 11%, mas a atual previsão do Governo aponta para 20% até final do ano, devido aos efeitos da crise no setor do turismo, que garante 25% do Produto Interno Bruto do país, quando o arquipélago esteve fechado a voos internacionais de 19 de março a 12 de outubro.

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