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Covid-19: UNTC-CS vai intentar queixa-crime contra Instituto Nacional de Previdência Social 20 Maio 2020

A União Nacional dos Trabalhadores – Central Sindical (UNTC-CS) vai apresentar “brevemente” uma queixa-crime contra órgãos do Instituto Nacional de Previdência Social (INPS) por “gestão danosa” dos fundos da instituição pública.

Covid-19: UNTC-CS vai intentar queixa-crime contra Instituto Nacional de Previdência Social

A secretária-geral da organização sindical, Joaquina Almeida, que falava na manhã de hoje, em conferência de imprensa, na Cidade da Praia, esclareceu que o INPS tem violado as competências que lhes são atribuídas nos artigos 15 e 22 do decreto-lei 40/2014 de 11 de Agosto, ou seja, precisou, “tem utilizado de forma indevida e fora do quadro legal o dinheiro dos contribuintes”.

Para a sindicalista, a presidente do INPS “tem violado” o sistema contributivo da previdência social ao subsidiar o sistema não contributo, através da resolução 58/2020 de 30 de Março, sendo que a “utilização imprópria” do património do instituto põe em risco o futuro das prestações imediatas e deferidas dos segurados.

Segundo Joaquina Almeida, o INPS continua a pagar o Rendimento Solidário (RS) aos cidadãos que não contribuem para o sistema de previdência social, contrariando os princípios que norteiam o funcionamento da instituição e as recomendações da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

Por outro lado, avançou que os trabalhadores que contribuem mensalmente para o sistema e que se encontram com os seus contratos de trabalho suspensos no âmbito do lay-off “ainda não receberam” os 35 por cento (%) pagos pelo INPS, “quase dois meses depois” de o Governo anunciar a medida.

“Esses trabalhadores estão duplamente prejudicados e não podem ser responsabilizados pelo não envio das suas contribuições ao INPS, que tem todos os mecanismos legais para obrigar os empregadores a cumprir com as suas obrigações”, referiu a secretária-geral da UNTC-CS, que exigiu o “pagamento imediato” dos 35%.

No seu entender, o Governo tem “o dever e a obrigação” de dar “assistência, apoio e protecção” a todos os cidadãos vulneráveis que estão fora do sistema contributivo do INPS e que ficaram sem emprego e rendimento devido à pandemia do novo coronavírus.

Para Joaquina Almeida, o apoio internacional doado pela União Europeia, Banco Mundial e outros parceiros para mitigar os efeitos da pandemia da covid-19 devem ser canalizados no pagamento de um rendimento solidário a todos os cidadãos que têm necessidades e que se encontram fora do sistema de previdência social.

Na ocasião lembrou que o conselho directivo é o órgão máximo do Governo no Regime Obrigatório de Protecção Social e é responsável pelas políticas de gestão administração e de aplicação dos seguros obrigatórios.

“Os membros desse órgão são solidariamente responsáveis pelos actos praticados no exercício das suas funções, excepto aqueles que manifestam o seu desacordo nos termos do artigo 16 do regulamento interno”, finalizou. A Semana com Inforpress

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