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Crónicas de Timor: Direitos de Autor e Conexos 25 Setembro 2022

O motivo da presente “dissertação” prende-se com uma oportuna crítica do músico Nenelo de Pina sobre o meu post referente à música “Camponesa Formosa” de Eugénio Tavares (ET), interpretada por Ildo Lobo (o nosso grande Ildo!) mas com pequenas adulterações na lírica em relação ao original.
Por: Lívio Lopes*

Crónicas de Timor: Direitos de Autor e Conexos

Neste momento participo numa consultoria jurídica internacional em Direitos de Autor, tema que me fascina desde 2005, enquanto fundador da SOCA – Sociedade Cabo-verdiana de Autores.

O motivo da presente “dissertação” prende-se com uma oportuna crítica do músico Nenelo de Pina sobre o meu post referente à música “Camponesa Formosa” de Eugénio Tavares (ET), interpretada por Ildo Lobo (o nosso grande Ildo!) mas com pequenas adulterações na lírica em relação ao original.

Interagiu comigo Nenelo de Pina dizendo: “se n percebe bem, na ês música cantado pâ Ildo Lobo el tâ deturpa letra um bocadim’". Em vez de “remansos da serra”, el tâ cantâ “romances da serra” e em vez de “tira-me tu da cidade” el tâ frâ “tira-me tudo a cidade”. Obil cu atenção!”.

Eu diria: oportuna observação e com toda a razão, porque remansos da serra significa sossego, tranquilidade da serra e nada tem a ver com romances da serra; idem para “tira-me tu da cidade” em vez de “tira-me tudo a cidade” …

Ora bem, os Direitos de Autor compreendem Direitos Patrimoniais e Direitos Morais/pessoal (artigo 46º e seguintes da nossa lei). Neste caso concreto, estão em causa os direitos morais e à colação os Direitos Conexos (diria eu, deveres, tb) do intérprete (artigo 115º).

Todos os códigos/leis atuais sobre esta matéria consagram, sem reservas, os direitos conexos dos artistas, interpretes e executantes, mas não fica de fora o dever de respeito à originalidade do criador/autor, que na dimensão direitos morais está protegido pelo que significa respeito pela paternidade, integridade e genuinidade da obra (artigo 46º da nossa lei dos Direitos de Autor).

Esta proteção é tão forte e determinante que vai contra a possível arbitrariedade dos próprios sucessores/herdeiros que possam vir a querer alterar o conteúdo ou versão da obra, com a proibição que consagra o princípio ne varietur consagrado, por exemplo no nº 2 do artigo 48º da nossa lei dos direitos do autor, isto é, se o livro publicado pelo autor está na 5ª edição por altura da sua morte, os sucessores – que passam a gozar dos direitos patrimoniais, por 50 anos depois da morte – não podem vir a determinar que a 3ª versão do livro é a que prevalece!

Sem querer referir aos direitos de autor na sua globalidade, os direitos morais são autênticos direitos de personalidade (Oliveira Ascensão e Almeida Santos) intrínsecos à pessoa que na altura da criação se inspirou em algo que o fascinou ou sentiu, ao ponto de o exteriorizar em poemas, composições, quadros, livros, etc. Por este motivo se justifica que, também, a passagem para o domínio público, 50 anos depois da morte do autor, seja uma espécie de retribuição ao país/sociedade que o inspirou e ao contexto e ambiente onde viveu. Mas nestes 50 anos após a morte - embora os direitos patrimoniais fiquem adstritos à gestão dos sucessores - a proteção dos direitos morais vincula a família no dever de garantir a originalidade, genuinidade e integridade da obra.

Esta natureza pessoal que pode ser convertido em autênticos direitos de personalidade, adstritos aos direitos morais, vincula quem interpreta à originalidade da obra e ao respeito pelo sentido criativo do autor que em “Camponesa Formosa” (por exemplo) Eugénio Tavares se sentiu inspirado pelos “remansos da serra” das montanhas da Brava e não por algum “romance da serra”, ao ponto de pedir à musa inspiradora “tira-me tu da cidade” para o campo (e não “tira-me tudo a cidade”)…de forma tão forte, tão forte que fez ET pedir para virar-se para o campo, quando se sabe que uma das maiores fontes de inspiração de ET esteve virada para o mar, amor e evasão. Sente-se que foi um momento especial de inspiração para ET que deve ser respeitado pelo momento e contexto que viveu, que deve ter sido só dele e, quem sabe, só da Brava!

Atenção meus caros intérpretes, executantes e artistas, respeitem o sentido e a originalidade do autor!

Bem-haja e RIP, aos valorosos e brilhantes Eugénio Tavares e Ildo Lobo.
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* Ex-Deputado da Nação e Ministro da Administração Interna de Cabo Verde

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