OPINIÃO

A SEMANA : Primeiro diário caboverdiano em linha

DA INTERPELAÇÃO AO GOVERNO: Segurança Interna, prós e contras! 01 Mar�o 2021

A questão de segurança carece de unidade nacional e, assim, é dever do Estado não apenas, garanti-la, mas acima de tudo, discuti-la envolvendo todos os stakeholders. Ademais, quando a questão é nacional devemo-nos convergir. Convergir é muito além de ter um “Pacto de Regime” como se ouviu falar na casa parlamentar, deve-se dar mais ênfase às medidas de políticas multissectoriais de modo que a segurança deixe de ser um fator exclusivo das autoridades públicas e passa-se a ser um fator coproduzido, com base num Contrato Local de Segurança em que a comunidade é parte ativa.

Por: Alexandre Gomes

DA INTERPELAÇÃO AO GOVERNO: Segurança Interna, prós e contras!

Democracias maduras devem evitar a
tentação de glorificar uma personalidade política
individual e fazer com que o Estado de Direito
prevaleça sobre os interesses partidários!

Papa Francisco, in discurso aos diplomatas no vaticano, 8 de fevereiro.

O parlamento esteve reunido na semana de 10 a 12 de fevereiro, naquela que é a primeira sessão parlamentar do mês. Assistiu-se durante o período da tarde e grande parte de manhã de quarta e quinta-feira, respetivamente, a interpelação feita ao governo em matéria da segurança interna. O governo na pessoa do Ministro de Administração Interna e suportado pela bancada da situação respondia, dentro do possível, as questões colocadas e as críticas tecidas às medidas de políticas que vem sendo implementadas no setor de segurança pública.

Não entrar-nos-emos no mérito da questão sub judice, como é óbvio. Primeiro, por uma questão de ética e responsabilidade profissional e, segundo, por “mero desconhecimento” dos meandros do dossiê sob agenda interpelada, pese embora o acompanhamento feito pelas antenas da rádio de Cabo Verde sobre tal questão. Já é altura de a agenda parlamentar ser previamente comunicada à nação, exigimos! A final o parlamento do qual emerge o governo é a emanação do poder popular.

Ciente disso, nossa análise cingirá à questão de fundo, isto é, na forma como decorreu a interpelação dum tema que não só vislumbra, prima facie, relevante para o país, mas cima de tudo, por interpelar-nos a todos. Hoje e mais do que nunca, a segurança não é e nem deve ser per si tarefa do Estado. Debater tal questão deve extravasar as quezílias político-partidárias. Segurança é um direito humano - transversal e universal. Alias, é uma das funções de Estado desde Grécia aos nossos dias. Debate-la é imperativo nacional a ponto de descortinarmos as medidas de políticas implementadas e por implementar, avaliar o seu real impacto e corrigir lá onde se deve corrigir. Materialmente, assistimos um vil debate (num guião de ataques e questões de foro pessoal e íntimo, vanglória de uns em detrimentos de outros, a ponto de acharem ser os primus inter pares) e, substancialmente demonstrou ser pouco esclarecedor das medidas de fundos implementadas no setor muito por culpa dos parlamentares, do nível do debate e do distorcer da essência da questão. Infelizmente! O Sr. Ministro esteve bem! Não tão bem quanto aos grupos parlamentares. Demonstrou um conhecedor profundo dos dossiês sobre a segurança pública e respondeu, com mestria, as questões que lhe foram dirigidas. A bancada da situação se limitou, mais uma vez, a assegurar o suporte político ao governo e tecer algumas questões no que tange aos processos pendentes e as estratégias para a implementação da segurança pública de qualidade e, em alguns casos, repudiando programas de outrora implementadas no setor, ao passo que a oposição a par de questões colocadas, se limitou, pura e simplesmente, a tecer fortes críticas ao modelo de políticas públicas implementadas, com questões de foro íntimo e pessoal que em nada dignifica a democracia. Não se conheceu propostas ou ideias que servisse de alternativa à governação na questão debatida. Verdade seja dita!

Segurança a par da liberdade são valores dos quais se edificam o Estado de Direito Democrático e consubstancia-se um dos maiores ativos do país. Esta é a linha mestra das democracias ocidentais. Não se pode falar em democracia e muito menos num Estado, que não salvaguarda tais interesses e os coloca na linha de frente para sua defesa e realização plena. Manter seguro um país e garantir a liberdade aos cidadãos não passa de um simples dever estatal, mas sim, é realizar o estado constitucional. E realizar o estado constitucional é realizar Cabo Verde e, com base nisso, os intentos dos cabo-verdianos. Daí que debates sobre questões nacionais, in casu, a segurança levanta interesse da nação, pese embora a descrença que se mostra nítida hoje em dia da nossa classe política.

Na verdade, em termos de segurança quer no sentido objetivo quer no sentido subjetivo hoje estamos melhores do que ontem. Não há como escamotear isso. Muitos investimentos têm sido feitos com resultados palpáveis na diminuição da criminalidade, sem prejuízo de casos isolados e esporádicos que acontecem algures. Isto é normal! Não se deve generalizar aquilo que é particular. Ademais negar tal realidade é, sem margens de dúvidas, negar Cabo Verde. Entretanto, por estarmos hoje melhores do que ontem e pelos investimentos feitos, não devemo-nos perder de vista as bases e os parâmetros sobre as quais recaem tais melhorias e investimentos.

Ninguém consegue do nada e é capaz de investir sobre o nada. Conseguir algo é percurso e investir implica parâmetros de origem… Os ganhos de hoje de nada serviriam se não estivessem sidos os investimentos de então. Quão assertivo foi o Santo Padre o pensamento que deu mote ao artigo. O futuro se constrói sob o alicerce do passado e com os olhos fixos no futuro (…). Esta é a lógica das democracias modernas. Nisso, os ganhos devem ser partilhados e as responsabilidades solidarizadas, entre os poderes públicos e a sociedade civil.

A questão de segurança carece de unidade nacional e, assim, é dever do Estado não apenas, garanti-la, mas acima de tudo, discuti-la envolvendo todos os stakeholders. Ademais, quando a questão é nacional devemo-nos convergir. Convergir é muito além de ter um “Pacto de Regime” como se ouviu falar na casa parlamentar, deve-se dar mais ênfase às medidas de políticas multissectoriais de modo que a segurança deixe de ser um fator exclusivo das autoridades públicas e passa-se a ser um fator coproduzido, com base num Contrato Local de Segurança em que a comunidade é parte ativa. Isto implica trabalhos de parcerias e não meros pactos de regimes (de pactos temos bastantes, desde Plano de Segurança solidária, o PESI e, mais recentemente, o PNSIC). Devemos sim pensar a segurança numa política pública integrada que articula Segurança, Desenvolvimento e Cidadania, dimensões fundamentais da estratégia nacional de promoção local de segurança cidadã numa abordagem desenvolvida a partir do cidadão e das realidades especificas em que o mesmo se insere e/ou movimenta. Tal abordagem permitirá uma nova dinâmica de intervenção e no enfrentamento da violência e da criminalidade, de caráter privilegiadamente preventiva e de alcance socioeducativa. Implementar isso passa por uma estratégia de coordenação e interação de políticas públicas interministeriais e intersectoriais com envolvimento da socialidade civil, das confissões religiosas, dos partidos políticos (não apenas os com assento parlamentar), das escolas e universidades e, acima de tudo, da família. Isso implica, no âmago, um pacto sim, mas temos de ser mais ousados a ponto de interagir políticas, encetar reformas institucionais e desenvolver organizações, restaurar famílias, reforçar o papel da igreja e do capital humano e garantir um nível de prevenção forte, assente no envolvimento, na confiança, na integridade, na cooperação, na disciplina, na eficiência, na dedicação e no empenho.

Este modelo de segurança é um projeto de longo prazo e, na verdade, já vem sendo trabalhado com a implementação do PNSIC pelo que, o debate deveria passar por ali de forma a esclarecer a sociedade civil em como articula-la; quais as prioridades de intervenção e os reais imputs que se espera da sociedade civil de modo que a Segurança de todos os cidadãos, nacionais ou estrangeiros, residentes ou de passagem por Cabo Verde, seja uma prioridade e um desígnio nacional, conditio sine qua non do almejado desenvolvimento, assente na garantia das mais básicas aspirações de todos e dos valores constitucionalmente consagrados.

Parece-nos que um debate assim sê-lo-ia mais esclarecedor e ganhava não só Cabo Verde e os cabo-verdianos, mas, acima de tudo, a democracia.

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