OPINIÃO

A SEMANA : Primeiro diário caboverdiano em linha

DE E PARA O 13 DE JANEIRO – et facta prospetus 22 Janeiro 2021

Um país que propala democrático a quatro ventos, se não incutir nos seus cidadãos as boas práticas e os valores que a constituição impõe, bem como a realização dos legítimos interesses de seus concidadãos, põe em cheque a cultura democrática. Diga-se de passagem, um pseudo estado de direito. Não mais do que isso!

DE E PARA O 13 DE JANEIRO – et facta prospetus

Por: Alexandre Gomes

“Democracy is that government of the people, by the people,
for the people”

Abraham Lincoln

DE: 13 de janeiro de 1991 a 13 de janeiro de 2021. Trinta anos. Três décadas de história de vida enquanto país democrático e percurso político enquanto nação; de um povo subjugado e um estado totalitário a um povo soberano e um Estado de Direito; de uma economia estatizante a de mercado; de uma constituição refém aos direitos, liberdades e garantias, para uma de matriz ocidental que incorpora valores jus-filosóficos catalisadores de direitos, liberdades e garantias individuais, diretamente aplicáveis, de entre outras, fizeram destes “dez grãozinhos de terra” uma nação livre e democrática, como bem escreveu o poeta e cantaram os músicos. Bem-haja à democracia e liberdade!

Assim, comemorou-se no passado dia 13, o dia de liberdade e democracia numa sessão solene que decorreu na “casa do povo”, como tem sido hábito a partir da IX legislatura. Intervenções de altos dignatários da República, ocorreram. Merecedor! Os lideres dos partidos com assento parlamentar deram início aos discursos que terminaram com a intervenção de Sua Exª o Sr. Presidente da República (PR). Discursos de pouca inovação! Pena! O partido da situação e os da oposição, como de costume, fizeram o redesenho histórico do 13 de janeiro, sendo que o primeiro assumiu, em entrelinhas, a paternidade da data, enquanto os restantes, colocaram tónica nos ganhos conseguidos, assegurando o marco importante do 19 de fevereiro (queda do artigo 4º) como pressuposto da abertura política de então. Por sua vez, o PR destacou o contributo que a democracia trouxe para o povo e apelou a congregação de esforços para materializar a cultura democrática no contexto «ex novum» pelo que passa o país e o mundo. Tudo válido. Porém, fatigado com discursos desfasados da realidade, anda o povo. É tempo de ajustarmos!

Democracia é um regime político em que todos os cidadãos elegíveis participam igualmente - diretamente ou através de representantes eleitos - na proposta, no desenvolvimento e na criação de leis, exercendo o poder da governação através do sufrágio universal. Ela abrange as condições sociais, económicas e culturais que permitem o exercício livre e igual da autodeterminação política. Ciente disso, 13 de janeiro é uma conquista do povo cabo-verdiano e como tal, faz parte do Património Imaterial Nacional, sem olvidar que tais conquistas de per si não foram o resultado de mera outorga ou conceção, mas sim, fruto do empenho e da perseverança de uma geração NOBRE em valores e AUDAZ no sonho de construir um país melhor. Nisso, nosso reconhecimento e agradecimento aos mentores!

O sistema democrático contrasta com outras formas de governo em que o poder é detido por uma pessoa - como ocorre numa monarquia absoluta – ou quando o poder é mantido por um pequeno número de indivíduos - como numa oligarquia. No entanto, essas oposições, herdadas da filosofia grega, são agora ambíguas porque os governos contemporâneos têm misturado elementos democráticos, oligárquicos e monárquicos em seus sistemas políticos. Karl Popper definiu a democracia em contraste com ditadura ou tirania, privilegiando, assim, oportunidades para as pessoas controlar seus líderes e de tirá-los do cargo sem a necessidade de uma revolução. Assim, democracia e liberdade são dois valores que fazem parte do substrato do Estado de Direito.

Na verdade, a 19 de fevereiro de 1989 deu-se a queda do “tão famoso artigo 4º” e institucionalizou o princípio pluripartidário, consubstanciando num novo regime político, que subjaz da “nova ideia de direito”, fruto da transição do regime ocorrido. Na altura, o Conselho Nacional do PAICV reunido na Praia de 13 a 19 de fevereiro anunciava a “abertura política” ao aprovar medidas que deviam “conduzir, a prazo, à mudança de regime e à abertura ao pluralismo partidário em Cabo Verde”. (Jornal Tribuna, nº 35 de fevereiro de 1990). Assim, o Conselho Nacional propôs que para as eleições legislativas de dezembro de 1990 fossem admitidas listas alternativas de grupos de cidadãos e a alteração do artigo 4º da Constituição que consagrava o PAICV como força política dirigente do Estado e da sociedade.

Nesse pressuposto o MpD formalizou enquanto partido e ganhou as eleições legislativas com maioria qualificada e ajudou a eleger o Dr. Mascarenhas Monteiro como o primeiro Presidente eleito democraticamente. A partir dessa data, Cabo Verde teve ganhos incomensuráveis. Não se pode e nem se DEVE escamotear isso. Factos evidentes! De um país sob a égide do partido único passou a um regime multipartidário regido por uma constituição que incorpora valores de matriz ocidental e garanta a liberdade e direitos individuais; um sistema de separação de poderes que veio limitar e legitimar o poder; põe-se fim à extraversão económica e abriu-se a economia ao mundo num modelo de economia de mercado. Reformulou a constituição económica, laboral, fiscal e orçamental. Por conseguinte, o grande ganho tem sido, indubitavelmente, a estabilidade política e institucional. Cabo Verde é um país em que a alternância política tem ocorrido com naturalidade e normalidade. As instituições legitimamente instituídas têm funcionado, pese embora os reveses. Um Estado credível e confiável que granja respeito internacional e a atingir, positivamente, os índices de desenvolvimento traçados. Uma democracia referência em África e no Mundo. Um país exemplo e plataforma em vários domínios, com nível de boa governança. Um destino seguro, pese embora situado na rota do crime, face à sua localização geoestratégica e um país inserido na geopolítica mundial, não obstante sua pequenez. Face aos ganhos evidentes é altura de questionarmos o nível de democracia e liberdade e reconhecer que desafio maior para Cabo Verde, a médio e longo prazo. E ASSIM às subsequentes datas, predizemos comemorá-las sob o intento de uma nação que prima cada vez mais pela emancipação da CULTURA DEMOCRÁTICA e promotora de CONSENSOS DE LONGO PRAZO.

É imperativo e desígnio nacional. Um país que propala democrático a quatro ventos, se não incutir nos seus cidadãos as boas práticas e os valores que a constituição impõe, bem como a realização dos legítimos interesses de seus concidadãos, põe em cheque a cultura democrática. Diga-se de passagem, um pseudo estado de direito. Não mais do que isso! Falamos de cultura democrática quando a atuação política, social e económica consubstancia no usofruto pleno de direitos e na absorção voluntária de deveres de forma a legitimar a cidadania plena. É a autorrealização humana. Só assim teremos verdadeiros cidadãos, confiáveis governantes e credíveis governados. No fundo, um verdadeiro Estado de Direito e Democrático na célere construção de Montesquieu e Jean Jacques Rousseau. Por outro lado, um Estado livre e democrático, deve ser promotor de CONSENSOS DE LONGO PRAZO, quando a questão é interesse comum. Quando o interesse é público e interpela a todos, temos de convergir para a sua realização plena e materialização dos parâmetros Constitucionais. Na questão de interesse nacional não podemos divergir, sob pena de retrocedermos. Infelizmente não temos tido nem cultura democrática e muito menos consensos, razão pela qual, ainda, não somos verdadeiramente livres e nem tão pouco soberanamente democráticos. Oxalá, chegaremos lá!

Portanto, que nossas ações e atitudes nos ajudem a interiorizar que a democracia veio do povo, é do povo e é para o povo.
Bem-haja o 13 de janeiro!

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