OPINIÃO

A SEMANA : Primeiro diário caboverdiano em linha

DO SECRETÁRIO DE SEGURANÇA INTERNA: QUID FACIT – PARTE II. 13 Dezembro 2021

Por tudo e mais, conclui-se que, efetivamente, esta é uma opção de política legislativa que respeitamos, porém não concordamos com ela pela natureza, realidade do país e, sobretudo, pelo Modelo de Policiamento. A realidade e o Direito comparado, nos ajudam a perceber que esta figura não dará melhor resposta às exigências e especificidades de uma atuação estratégica em sede da segurança pública nacional que passará, indubitavelmente, pela coordenação efetiva das competências e atribuições, na priorização de ações de prevenção criminal e na atuação concertada das diferentes forças e serviços de segurança, previamente delineadas. Por outro lado, vai sufocar mais o sistema. Portanto, a medida enxerga uma decisão temporã que a efetivar, não passará de um “mero expediente” ou impreparo técnico-operacional.

Por: Alexandre Gomes

DO SECRETÁRIO DE SEGURANÇA INTERNA: QUID FACIT – PARTE II.

“Lembre-se de que você mesmo é o melhor secretário
de sua tarefa, o mais eficiente propagandista de seus ideais e
a mais clara demonstração de seus princípios (…)”


I. ENQUADRAMNETO:

A 1 de setembro o Sr. Primeiro-Ministro (PM) anunciou na comunicação ao país, a criação da figura do Secretário de Segurança Interna (SSI) para fazer face à (in) segurança vivida, maxime, na cidade da Praia. Na altura, tínhamos pronunciado à volta do quid est de tal figura, tanto ao quanto, desconhecida no nosso sistema. A figura enquadrar-se-á dentro do Sistema de Segurança Nacional (SSN), mais precisamente, na Comissão de Coordenação Operacional de Segurança (CCOS), conforme a análise anterior. Será um elo de ligação ou ponto focal entre os diversos playres do SSN.

Com isto damos à estampa o segundo seguimento ao artigo numa abordagem mais de fundo, descorando sob o papel e os meandros que sua tarefa trará ao sistema, numa espécie de quid facit.

Ante o aumento da violência e críticas vindas de vários sectores do Estado e seguimentos de sociedade civil, a Sua Exª o Sr. PM, sob pressão, anunciou ao país a criação desta figura a fim de dar vazão à onda de criminalidade vivida na altura. Não menos hoje, obviamente! …

II. ABORDAGEM AO TEMA:

In casu, a medida do Governo passará, como defendemos, por iniciativas legislativas e rejuvenescer de meios (humanos e materiais) necessários para robustecer o sistema e, ultima ratio, criar uma estrutura ex novum, dentro do atual SSN vigente.

Neste sentido, sublinhamos que “a pequena dimensão do país e, naturalmente, das suas instituições, a natureza difusa das novas ameaças, e a crescente diluição das fronteiras entre segurança interna e segurança externa, exigem uma abordagem específica, visando uma solução consentânea com a realidade do país”. De igual modo, a adaptação e modernização da estrutura do Estado para a segurança nacional é uma necessidade premente experimentada pelo Governo, como órgão responsável pela direção e execução de políticas de segurança.

Pelo que, prevenir e reprimir a criminalidade transnacional e o crime organizado, de que são exemplos: o tráfico ilícito de drogas e de armas ligeiras, o contrabando, o branqueamento de capitais, a corrupção, a falsificação de moedas e o tráfico relacionado com a imigração ilegal e clandestina, a cibercriminalidade, a delinquência juvenil, inter alios pelos efeitos nefastos e devastadores que provoca, quer em relação aos valores sociais e essenciais à sobrevivência e convivência comunitária, quer em relação à própria economia nacional constitui hoje, preocupação de todos os países. Essas formas de criminalidade geram elevadíssimos fundos financeiros e negócios ilícitos paralelos que, em todo o mundo, perpassam, embora em graus diferentes, os países. Cabo Verde, país pequeno, arquipelágico e de parcos recursos, não está imune a esses malefícios, não podendo, obviamente, ignorá-los.

III. DIPLOMA VIGENTE:

Foi com base nesses pressupostos que o governo, em 2013, aprovou em sede de Conselho de Ministros o Decreto-lei nº 51/2013, de 20 de dezembro, publicado na I Série do B.O, nº 69, que estabelece o Sistema de Segurança Nacional, criando um sistema de segurança que integre a ação das Forças Armadas, das Polícias, da Proteção Civil, dos órgãos de informações e de outros órgãos do Estado, que concorrem para a segurança.

Este sistema assenta em quatro domínios fundamentais, interdependentes e complementares: a prevenção, a ordem pública, a investigação criminal e as informações. Nesta lógica, o sistema dispõe de uma considerável panóplia de Forças e Serviços de Segurança (PN, PJ, SEF, SIS, SIR, SAM, SAC, inter alios), para responder a desafios de segurança do país.

A estrutura do Sistema comporta um leque de forças (já tratadas na parte I) e particulariza uma orgânica que compreende: o Conselho de Segurança Nacional (CSN), a Comissão de Coordenação Operacional de Segurança (CCOS), o Conselheiro de Segurança Nacional do Governo (CSNG) e o Gabinete de Segurança Nacional (GSN).

Ora bem, a CCOS é um órgão especializado do CSN para assessoria, consulta, articulação e coordenação técnica e operacional da atividade das forças e serviços de segurança, do qual fazem parte: o CSNG, o Diretor Nacional da Polícia Nacional, o Diretor Nacional da Polícia Judiciária, o Comandante da Guarda Nacional, o Comandante da Guarda Costeira e o Diretor Geral do Serviço de Informação da República, de entre outras entidades que, convocadas, podem participar nas reuniões – vide artigo 7º, nºs 1 a 9, do diploma sub judice.

IV. OBJETO DE ALTERAÇÃO LEGISLATIVA:

É na composição deste órgão, CCOS, que o Governo irá introduzir alterações ao diploma e enquadrar a figura do SSI como órgão autónomo e com competência funcional para articular e coordenar os diversos players do sistema, ou seja, servindo de elo de ligação ou ponto focal das forças em circuito. Tão logo, trata-se de uma medida de política legislativa que, grosso modo, visará “compensar” a ineficácia e inoperância do órgão e de todos os stakeholders do sistema. Por ali parece que a medida é necessária.

No entanto, defendemos uma alteração que não tem de passar necessariamente pela criação de novas estruturas, conforme pretende o Governo. Deve sim passar por mexidas de fundo, tocando na valência das forças, invertendo o prisma ab initio. Desde logo, deve-se pensar na presidência do órgão passando à tutela do Ministro de Administração Interna, ao invés de estar sob alçada do Ministro da Defesa e Coesão Territorial como vem consagrado no diploma, ficando este a coadjuva-lo. De igual modo, deve-se trabalhar para desconstruir a dicotomia segurança interna/externa vigente e fazer das FA uma Guarda Nacional, como recomenda a doutrina de segurança pública, permitindo melhor articulação e coordenação.

Pelo que, a base construída na ideia de um sistema de carater repressivo per si, deve ser invertida. Tal ideia não enquadra com a realidade do país e, muito menos, com o modelo de policiamento que “pretendemos adotar”. Se quisermos alterar o paradigma temos de adequar a mens legislatoris e isto passará, indubitavelmente, por alterar o diploma, inquestionavelmente. Entretanto, tal alteração tem de “desconstruir” o esqueleto suporte, alterar pressupostos, permitir dinâmicas e mudanças capazes de construir desígnios integradores aos principais vetores da segurança interna e, por efeito contágio, racionalizar, cooperar e articular forças e meios de forma integrada à manutenção da paz, estabilidade social e tranquilidade pública. Não alterar por alterar, mas sobretudo, saber por onde, como e quando para que possamos reformular, e não apenas, reestruturar.

Verdade seja dita, a alteração como anunciada pelo PM visa, sorrateiramente, por um lado passar um “certificado de incompetência” ao CCOS e ao próprio CSNG e por outro, colocar a nu as insuficiências de abordagem das forças que compõe o sistema. Repudiamos veementemente a tese de querer com a medida ludibriar a sociedade civil enganando os mais incautos e, quiçá, arranjar um “Job for the boys” para animar a malta, não obstante o apresado anúncio. Somos pela ideia de que qualquer medida é tomada com base na boa-fé, até prova em contrária.

Outrossim, do CCOS “pouco ou nada” se sabe e se fez desde sua criação em 2013. Aliás, a medida já vinha de 2005 com a criação da Equipa de Coordenação Operacional de Segurança (ECOS), pela Resolução nº 6/2005, de 28 de fevereiro – quem não se lembra da pompa e circunstância a quando de sua aprovação. Qual foi o resultado?!, … Basta de estruturas! Temos de assimilar pressupostos para que as decisões venham a ter os impactos desejados.

Por outro lado, a estrutura trará incongruência com o atual Sistema e “briga” em certa medida com a função do CSNG, que à luz da legislação vigente liga as estruturas ao poder central, aconselhando medidas de políticas junto do executivo.

V. CONCLUSÃO:

Por tudo e mais, conclui-se que, efetivamente, esta é uma opção de política legislativa que respeitamos, porém não concordamos com ela pela natureza, realidade do país e, sobretudo, pelo Modelo de Policiamento. A realidade e o Direito comparado, nos ajudam a perceber que esta figura não dará melhor resposta às exigências e especificidades de uma atuação estratégica em sede da segurança pública nacional que passará, indubitavelmente, pela coordenação efetiva das competências e atribuições, na priorização de ações de prevenção criminal e na atuação concertada das diferentes forças e serviços de segurança, previamente delineadas. Por outro lado, vai sufocar mais o sistema.

Portanto, a medida enxerga uma decisão temporã que a efetivar, não passará de um “mero expediente” ou impreparo técnico-operacional.

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