OPINIÃO

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DO SECRETÁRIO DE SEGURANÇA INTERNA: Quid est? - PARTE I 18 Setembro 2021

Conhecer a figura do Secretrio de Segurança Interna ( SSI), suas atribuições, limites e enquadramento na estrutura do Estado, é premente visto ser uma figura, tanto ao quanto, “nova” no nosso sistema para não dizer, desconhecida. Menos é, quiçá, pelas forças e serviços de segurança. Efetivamente, não se trata de um Secretário de Estado, que como é sabido, é um membro do Governo, politicamente responsável perante o Primeiro Ministro e os respetivos Ministros. Assim, a estrutura orgânica governamental não sofrerá mutações. Menos é, uma autoridade de polícia criminal, pelo que, não integrará a estrutura orgânica das forças e serviços de segurança, in casu, PN e PJ. Pelo que, a lei orgânica de tais forças mantém.

Por: Alexandre Gomes

DO SECRETÁRIO DE SEGURANÇA INTERNA: Quid est? - PARTE I

O Primeiro-ministro, Ulisses Correia e Silva, anunciou na sua comunicação ao país, a 1 de setembro, a criação do Secretário de Segurança Interna (SSI), como uma das medidas para combater a criminalidade que nos últimos dias tem preocupado o país, particularmente a Cidade da Praia.

Conhecer a figura do SSI, suas atribuições, limites e enquadramento na estrutura do Estado, é premente visto ser uma figura, tanto ao quanto, “nova” no nosso sistema para não dizer, desconhecida. Menos é, quiçá, pelas forças e serviços de segurança.

Efetivamente, não se trata de um Secretário de Estado, que como é sabido, é um membro do Governo, politicamente responsável perante o Primeiro Ministro e os respetivos Ministros. Assim, a estrutura orgânica governamental não sofrerá mutações.

Menos é, uma autoridade de polícia criminal, pelo que, não integrará a estrutura orgânica das forças e serviços de segurança, in casu, PN e PJ. Pelo que, a lei orgânica de tais forças mantém.

Então, trata-se de um tertium genus ou de um primus inter pares do Sistema de Segurança Nacional (SSN)? Nem uma, nem outra! …, se não vejamos. A Segurança interna é tarefa do Estado na manutenção da ordem, da segurança e tranquilidade pública, proteção de pessoas e bens e prevenção da criminalidade. Ciente disso, o Governo delineia políticas públicas de segurança - traça orientações gerais, define objetivos, estabelece metas e adequa modelos de policiamentos que enquadram à realidade e aos desafios do país, bem como aparelha o sistema de segurança nacional.

Por seu turno, as forças e serviços de segurança, no quadro de suas atribuições, desencadeiam diligências na prevenção do crime, segurança de pessoas e bens, bem assim providências necessárias na identificação e responsabilização dos autores do crime. No fundo, são diretivas a emitir e ações a desenvolver pelas cadeias de comando, e implementadas pelas unidades operacionais descentralizadas e seus integrantes.

Não é por acaso que a estrutura policial, grosso modo, engloba Direção Nacional e unidades territoriais de base. É pelo menos, assim, na PN e na PJ, respetivamente.
Cabe ainda as forças e serviços de segurança a prática de atos de investigação e medidas de prevenção criminal para garantir e assegurar meios de provas, atuando como órgãos de polícia criminal, no quadro da legislação vigente.

Aqui os órgãos de Polícia Criminal, PN e PJ, atuam no processo, sob orientação e dependência funcional do Ministério Público, coadjuvando-o.

Isto demonstra que na materialização da segurança pública, concorrem diversos sthakeholders que compõe o tal designado: Sistema de Segurança Nacional (SSN).
O SSN é estabelecido pelo Decreto-lei nº 51/2013, de 20 de dezembro, pressupondo a edificação de um sistema integrado de segurança nacional que admite assumir “um desígnio integrador dos principais vetores da segurança e defesa “e permita a racionalização e utilização integrada de todos os meios que visam a manutenção da paz, estabilidade social e tranquilidade, pensado no quadro de um país pequeno, insular e de parcos recursos. Elenca ainda, um quadro alargado de atribuições e competências de órgãos que coordenam e acompanham a atuação quotidiana das forças e serviços que concorrem diretamente para a segurança interna do país.

Tão logo, é neste sistema que o governo irá mexer para integrar a figura do SSI, como uma estrutura ex novum que a par das Forças Armadas, as policias, os serviços do sistema de informações da República, os órgãos do sistema de proteção civil, o sistema de autoridade marítima e da aeronáutica civil, bem assim órgãos responsáveis pelo controlo do espectro radioelétrico e sistemas de informação e comunicação, estabelecem uma ação coordenada e integrada das forças e serviços destinados à prevenção e proteção contra riscos e ameaças à população e ao património, à repressão de atos hostis e ilícitos, bem como a assistência, socorro e ajuda às populações vítimas de atentados ou outras catástrofes.

Assim, o governo tem de promover iniciativas legislativas – alteração ao diploma sub judice para enquadrar tal figura do SSI. Outrossim, há que desenvolver toda uma logística com a criação desta nova estrutura e investir em meios necessários para rubescer o quadro de combate à criminalidade.

In illo tempore, esta figura vigorava nas estruturas imperialistas, como elo de ligação entre a metrópole e as colonias. Existiu na ex. URSS e Jugoslávia. Hoje, é vista no Brasil e nos Estados Unidos, não obstante existir em outras paragens e estados unitários como o nosso. Nesses estados, pelo redesenho administrativo, é um órgão fulcral no SSN, pelo forte papel que desempenha, como elo de ligação entre estruturas federal e federados e em políticas de segurança pluriestaduais, transnacional e altamente organizada.

A unicidade do estado cabo-verdiano e o modelo de policiamento vigente – policiamento ostensivo – leva-nos a acreditar que ao invés de criarmos novas estruturas, devíamos SIM reforçar ações, fortificar e credibilizar instituições e capacitar as equipas operacionais e de investigação, para que possam responder de forma eficiente a criminalidade na dupla dimensão: preventiva e repressiva e, por efeito contagio, responsabilizar e ressocializar o agente do crime, envolvendo demais setores.

De igual forma, os órgãos devem ser capazes e ousados de definir estratégias de intervenção que passará, de entre outras, pela especialização de seus quadros em políticas de segurança pública e modelos de policiamento; organização institucional; planificação, coordenação e financiamento; perceção sociológica dos fenómenos demográficos, criminais e urbanísticos; antropologia humana e, por fim, muito importante, a adoção de diretivas e orientações especificas que permitam o alinhamento a planos e programas de segurança interna adotadas pelo Governo. Com isso teremos instituições comprometidas e confiáveis, pessoas motivadas e engajadas para lidarem com mutações constantes de fenómenos criminais, na ideia da segurança pública como uma área do saber que implica estudos à implementação e continuidade.

Mais: os órgãos devem reforçar e corrigir, lá onde for possível, parcerias institucionais e estabelecer mecanismos especiais de investigação criminal, já reguladas, que definem métodos e técnicas de recolha de prova vocacionadas à criminalidade violenta ou altamente organizada.

Não mais conflitos de competência ou protagonismos, mas sim, mais organização, cooperação e coordenação. A comunicação tem de existir e funcionar; a transmissão de dados tem de ser reciproca e urge cruzar informações para o sucesso da investigação e eficácia na resposta que se quer.

O dever de colaboração por parte da sociedade civil, dos funcionários públicos, das pessoas coletivas de direito (público/privado) e de seus órgãos de gestão, são fundamentais no reforço do SSN.

Portanto, garantir o reforço do sistema na perspetiva de coordenação efetiva das competências e atribuições, priorizar ações de prevenção criminal no quadro de uma atuação concertada entre as diversas forças e serviços de segurança, sobressai a criação de qualquer estrutura, sem prejuízo da importância que pode vir a ter.

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