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Caso Alex Saab: Advogado Femi Falana desafia que a decisão do Tribunal da CEDEAO de colocar Enviado Especial de Venezuela em prisão domiciliária é vinculativa para Cabo Verde 07 Dezembro 2020

O caso Alex Saab, tido como suposto testa-de-ferro do presidente Nicolás Maduro, continua a dar que falar, desgastando cada vez mais a imagem de Cabo Verde do ponto de vista jurídico e diplomático. O dissiê é retomado agora pelo advogado Femi Falana, que lidera a equipa jurídica de Alex Saab, perante a CEDEAO, desafiando que a interpretação da República de Cabo Verde em relação à decisão do Tribunal da CEDEAO que mandou colocar o referido preso em prisão domiciliária é incorreta. «A decisão do Tribunal da CEDEAO é vinculativa para Cabo Verde, conforme exigido pelo seu estatuto de membro da CEDEAO. Se Cabo Verde decidir desobedecer à ordem direta do Tribunal da Comunidade, talvez devesse reconsiderar a sua participação em toda a organização regional da África Ocidental», manifesta a mesma fonte em comunicado remetido a este primeiro diário cabo-verdiano em linha.

Caso Alex Saab: Advogado Femi Falana desafia que a decisão do Tribunal da CEDEAO de colocar Enviado Especial de Venezuela em prisão domiciliária  é vinculativa para Cabo Verde

Para o causídico, o país africano interpreta que este Tribunal Regional impede os tribunais nacionais de fazerem justiça e que são estes, os tribunais que têm de decidir se um cidadão é extraditado. “Em primeiro lugar, é de notar que a decisão do Tribunal da CEDEAO foi unânime, na qual os três juízes decidiram a favor do Enviado Especial, Saab”, explicou com veemência, Falana, sublinhando que a decisão do Tribunal da CEDEAO não impede, mas promove a justiça, que até agora foi adiada pelos seus tribunais nacionais.

Ainda de acordo com o advogado nigeriano, um Demandante não é obrigado a esgotar os recursos internos antes de tomar medidas para proteger os seus direitos humanos junto ao Tribunal de Justiça da Comunidade (CEDEAO).

Contudo, conforme diz a nota enviada a este diário digital, o advogado nigeriano quis salientar a comparação do tratamento que o sistema judicial cabo-verdiano dá a outros reclusos, para salientar as razões pelas quais a CEDEAO considerou “essencial” tomar as medidas cautelares de conceder ao enviado Alex Saab, a prisão domiciliária, como forma de salvaguardar o seu estado de saúde.

“Segundo o meu ilustre colega, Pinto Monteiro, os traficantes de drogas em Cabo Verde foram tratados melhor quando foram autorizados a prisão domiciliária sem nenhuma estipulação, o que foi negado durante quase seis meses a um enviado Especial, que é um sobrevivente de cancro. Alex Saab perdeu mais de 26 quilogramas de peso, desde o momento da sua detenção ilegal, e está preso em condições que representam um risco para a vida dele”, declarou Femi Falana, de acordo com o próprio site do Departamento de Estado dos EUA.

Perante a questão de saber se o cumprimento do acórdão da CEDEAO é de natureza judicial ou política, Femi Falana foi “contundente”. “Em primeiro lugar, trata-se de uma decisão judicial, mas se, como demonstra o comportamento de Cabo Verde, tenciona não a cumprir, será uma decisão política tomada pelo primeiro-Ministro. Isto colocaria então em causa todos os tratados internacionais que Cabo Verde assinou, uma vez que os contra-signatários questionariam a sua vontade em honrar as obrigações que lhes são impostas”», refere o comunicado da defesa.

Refira-se que os presidentes da Colômbia e da Venezuela confiaram a Alex Saab, que se econtra encarcerado na cadeia civil de Sal Cabo Verde à espera de extradição ou não para os EUA, um projeto de construção em grande escala em 2011. Foi em 2018 que, em reconhecimento aos seus esforços e bons resultados, a República Bolivariana da Venezuela o nomeou Enviado Especial do seu país, pelo que, desde então, é responsável pelo fornecimento de alimentos e medicamentos ao país do antigo presidente Hugo Chávez.

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