ACTUALIDADE

A SEMANA : Primeiro diário caboverdiano em linha

Caso Alex Saab: Defesa exige que o Tribunal Constitucional convoque audiência preliminar antes da decisão do Supremo Tribunal 31 Julho 2021

Em comunicado remetido ao Asemanaonline, a equipa jurídica do prisioneiro Alex Saab exige que, de acordo com o estabelecido na ordem jurídica de Cabo Verde, o Tribunal Constitucional (TC) deve convocar uma audiência preliminar para decidir sobre o processo do referido Enviado Especial e Embaixador da Venezuela, em prisão domiciliária na ilha do Sal - Cabo Verde, para os Estados Unidos da América (EUA). A defesa faz ainda questão de avisar que existem medidas legais que devem ser cumpridas antes da decisão final do Supremo Tribunal da Justiça (STJ) sobre o caso em apreço, que continua a dar que falar no país e no plano internacional.

Caso Alex Saab: Defesa exige que o Tribunal Constitucional convoque audiência preliminar antes da decisão do Supremo Tribunal

A equipa jurídica de Alex Saab diz esperar, que nos próximos dias, se verifique a notificação para a audiência estabelecida nos artigos 88.º a 92.º da Lei da organização e Funcionamento do Tribunal Constitucional, respeitando todos os procedimentos estabelecidos pela legislação cabo-verdiana.

Fundamenta que, de acordo com o estabelecido na ordem jurídica de Cabo Verde, o Tribunal Constitucional deve convocar uma audiência preliminar para decidir sobre o processo de extradição do Enviado Especial e Embaixador Alex Saab. «Apesar de ter esgotado todos os prazos estabelecidos no artigo 89., número 1 º da Lei da organização e Funcionamento do Tribunal Constitucional (Lei n.º 56/VI/2005) que determina que ’Juntas as alegações ou decorrido o prazo para a sua elaboração, os autos são conclusos ao relator para, no prazo de trinta dias, elaborar o seu projeto de acórdão ou, se o entender, de um memorando das questões a serem resolvidas, devendo o processo ir seguidamente com vista, pelo prazo de dez dias, a cada um dos juízes e ao Presidente do Tribunal que marcará a conferência para os quinze dias subsequentes.’, a equipa de defesa espera que nos próximos dias se verifique a notificação para a audiência estabelecida nos artigos 88.º a 92.º, respeitando todos os procedimentos estabelecidos pela legislação cabo-verdiana».

É que, para a equipa jurídica de Alex Saab, a previsão é de, pelo menos, 7 ou 8 dias, para a preparação da audiência referida. «Isto colocar-nos-ia perante uma previsão de, pelo menos, 7 ou 8 dias para a preparação da audiência, nos quais o Tribunal Constitucional teria de partilhar com a defesa um esboço da mesma».

O comunicado referido faz questão de realçar que existem medidas legais que devem ser cumpridas antes da decisão do Supremo Tribunal da Justiça. « É por isso que, apesar do publicado na imprensa nos últimos dias e expresso pelas autoridades cabo-verdianas, ainda existem medidas legais que devem ser cumpridas antes da decisão final deste Supremo Tribunal», avisa a defesa de Alex Saab.

Processo Alex Saab

Segundo lelmbra a Lusa, Alex Saab, de 49 anos, foi detido em 12 de junho de 2020 pela Interpol e pelas autoridades cabo-verdianas, durante uma escala técnica no Aeroporto Internacional Amílcar Cabral, na ilha do Sal, com base num mandado de captura internacional emitido pelos EUA, quando regressava de uma viagem ao Irão em representação da Venezuela, na qualidade de "enviado especial" e com passaporte diplomático.

A sua detenção colocou Cabo Verde no centro de uma disputa entre o regime de Nicolás Maduro, na Venezuela, que alega as suas funções diplomáticas aquando da detenção, e a Presidência norte-americana.

Neste processo, os EUA, que pedem a extradição do empresário colombiano, acusam Alex Saab de ter branqueado 350 milhões de dólares (295 milhões de euros) para pagar atos de corrupção do Presidente venezuelano, através do sistema financeiro norte-americano.

O Tribunal de Justiça da Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO) ordenou em 15 de março a "libertação imediata" de Alex Saab, por violação dos direitos humanos, instando as autoridades cabo-verdianas a pararem a extradição para os EUA.

Contudo, dois dias depois, o Supremo Tribunal de Justiça autorizou, prossegue a Lusa, a extradição para os EUA de Alex Saab, rejeitando o recurso da defesa, decisão que não chegou a transitar em julgado, com o recurso da defesa para o Constitucional, que aguarda decisão.

O Presidente de Cabo Verde, Jorge Carlos Fonseca, afirmou em maio que o arquipélago pretende uma maior integração regional, numa mensagem a propósito do aniversário da CEDEAO, organização regional africana que o país integra. A posição mereceu comentário da defesa de Alex Saab, por Cabo Verde não cumprir a decisão daquele tribunal regional, alegadamente por não estar vinculado em matéria de Direitos Humanos.

"A defesa regista também a ironia do Presidente Jorge Fonseca ao apelar e comprometer Cabo Verde a uma maior integração regional, mas recusando-se a ficar vinculado à jurisdição e às decisões do tribunal da CEDEAO. Cabo Verde deseja atrair investimento estrangeiro e apresentar-se como ’a escolha democrática’ em África, no entanto, não conseguimos ver como isso se concilia com a posição de um país que atualmente se recusa a ficar vinculado às regras dos tratados e convenções que assinou", afirmou a mesma fonte da defesa de Saab à Lusa.

Alex Saab esteve em prisão preventiva até janeiro, quando passou ao regime de prisão domiciliária na ilha do Sal, sob fortes medidas de segurança.

Alegada violação da constitiuição de Cabo Verde e regras da CEDEAO

Conforme ainda a Lusa, a defesa de Alex Saab indicou anteriormente à Lusa que recorreu para o Tribunal Constitucional do arquipélago, no final de março, contra a segunda decisão do Supremo Tribunal de Justiça, que autorizou a extradição para os EUA, alegando "inconstitucionalidades cometidas ao longo do processo e na aplicação de normas em matéria de aplicação de direito internacional".

Segundo a defesa, em causa está também a alegada violação de regras da CEDEAO, "da penalidade, da reciprocidade e da especialidade, sem prejuízo de todas as questões relativas ao estatuto de ’enviado especial’, de imunidade diplomática e inviolabilidade pessoal".

A defesa de Alex Saab tinha já pedido anteriormente, na CEDEAO, sanções contra representantes cabo-verdianos, incluindo o Presidente e o primeiro-ministro, por incumprimento da decisão do tribunal regional, de parar a extradição, conclui a fonte deste jornal.

Os artigos mais recentes

100% Prático

publicidade


  • Mediateca
    Cap-vert

    Uhau

    Uhau

    blogs

    publicidade

    Newsletter

    Abonnement

    Copyright 2018 ASemana Online | Crédito: AK-Project