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Defesa tece duras críticas a Tribunal de Díli em recurso a condenação de ex-ministra das Finanças 09 Novembro 2022

A equipa de defesa da antiga ministra das Finanças timorense Emília Pires acusou o Tribunal de Díli de “múltiplos erros de julgamento” num recurso ao acórdão de outubro que mantém a condenação a sete anos de prisão.

Defesa tece duras críticas a Tribunal de Díli em recurso a condenação de ex-ministra das Finanças

No recurso, a que a Lusa teve acesso hoje, os advogados de Emília Pires argumentam que o Tribunal de Díli – que estava a analisar o caso pela segunda vez, depois de uma decisão do Tribunal de Recurso – “incorreu em contradições e insuficiências de fundamentação que afetam irremediavelmente” a validade da sua decisão de 07 de outubro.

O recurso da defesa é particularmente crítico da nova condenação, considerando o acórdão do coletivo de juízes de Díli “um exemplo de quase tudo o que não devia acontecer, mas aconteceu, numa decisão judicial”.

Uma decisão “repleta de contradições e erros de julgamento, feita sem o mínimo rigor formal ou substantivo e em total desrespeito da lei timorense. Abundam as gralhas, as frases sem sentido e é total a confusão entre matéria de facto e de direito”, refere.

“Tanto se afirma que certos factos estão provados, como em seguida se diz que esses mesmos factos não estão provados. Mais grave ainda, o Tribunal pura e simplesmente inventou declarações que as testemunhas não proferiram e distorceu de forma grosseira o sentido de documentos juntos ao processo”, refere a defesa.

Os advogados acusam o tribunal de construir “hipóteses quase incompreensíveis que desafiam a lógica e afrontam diretamente o princípio da presunção de inocência”, ignorando “inúmeros documentos e depoimentos da maior importância”.

Considerando que o tribunal já tinha desvalorizado provas apresentadas pela defesa, os advogados sustentam que essa atitude “atinge um nível inédito” no novo acórdão, como “se tivesse existido um outro julgamento a que só o Tribunal assistiu”.

A defesa diz que, 10 anos depois do início do processo, “ainda não é possível compreender qual o comportamento de Emília Pires que o Tribunal considera violador da lei”, com uma postura em que “tudo é vago, confuso e desligado da realidade”.

O recurso da defesa acusa mesmo o tribunal de ter feito “copia e cola” de conteúdo de um outro processo, “com ligeiras adaptações que visam, sem sucesso, dar a aparência de uma decisão fundamentada”.

“Várias páginas deste acórdão foram no essencial copiadas de um outro acórdão proferido pelo Tribunal Distrital de Díli num já famoso processo em que era arguida a ex-ministra da Justiça Lúcia Lobato, alterando-se os nomes dos intervenientes, a ordem dos parágrafos e pouco mais”, refere.

“É verdadeiramente preocupante constatar que o Tribunal, em vez de analisar criticamente os factos e as normas relevantes para o presente caso, tenha simplesmente utilizado aquele acórdão como modelo de decisão”, sublinha.

O tribunal, refere, fez uma “manta de retalhos incompreensível que culmina com uma decisão chocante”, notando que o Estado não sofreu qualquer prejuízo, mas condenando as arguidas a “pesadas penas de prisão efetiva”.

“Se dúvidas existissem, este processo adquiriu agora um pendor ainda mais político”, nota.

O recurso é o passo mais recente num caso que se arrasta há uma década e que continua, assim, sem decisão final.

Em 07 de outubro, e sem a presença de Emília Pires em qualquer das audiências, o Tribunal de Díli voltou a confirmar as sentenças impostas no primeiro julgamento.

Em dezembro de 2016, Emília Pires, antiga ministra das Finanças, e Madalena Hanjam, ex-vice-ministra da Saúde, foram condenadas por irregularidades na compra de centenas de camas hospitalares em dois contratos adjudicados à empresa do marido da primeira, com um suposto conluio entre os três para a concretização do negócio, no valor de 800 mil dólares (794.500 euros).

Emília Pires e Madalena Hanjam foram condenadas, respetivamente, a sete e a quatro anos de cadeia pelos crimes de participação económica em negócio.

O tribunal absolveu as duas arguidas do crime de administração danosa e rejeitou o argumento do Ministério Público de que as duas tinham causado danos económicos ao Estado, considerando que nenhum destes factos foi provado.

Três anos depois, o Tribunal de Recurso de Timor-Leste ordenou a reabertura do julgamento, para responder a quesitos processuais que ficaram por esclarecer.

Nesse acórdão o TR ordena ao Tribunal de Díli que “elabore quesitos relativos aos factos” enumerados num recurso da defesa, parcialmente deferido, “e que responda a esses quesitos julgando provados ou não provados tais factos”, proferindo depois sentença.

“Tendo em vista evitar contradições na matéria de facto, o tribunal poderá não só alterar o julgamento de provado ou não provado de qualquer um dos factos que constam no acórdão recorrido, bem como previamente reabrir a audiência de julgamento para que se produza a prova que se considere necessária”, refere o acórdão consultado pela Lusa.

Seis anos depois desse acórdão do Tribunal de Recurso, o processo voltou ao Tribunal de Díli.

Em 2017, o observador independente português Alberto Costa considerou que o julgamento pautou-se por "vícios e falhas graves" do tribunal, que fez uma "deficiente e errónea valoração da prova".

Alberto Costa, que foi contratado pelo Governo timorense como observador independente para acompanhar todos os aspetos do julgamento, considerou que o acórdão foi uma "decisão que não observa padrões de qualidade, normas legais e da Constituição e princípios de direito de reconhecimento universal".

Alberto Costa acusou os juízes do Tribunal de Díli de "uma gravosa manifestação de parcialidade" por afirmarem que as ex-governantes terão sido responsáveis por "uma apropriação de quantias monetárias do Estado timorense, mesmo depois de terem reconhecido que não se provou que tenham causado prejuízos patrimoniais ao Estado".

"Contradição, obscuridade, confusão, erro, omissão, insuficiência, sem exagero, abundam. E abundam tanto na ótica de um jurista como na do simples cidadão desejoso de compreender as razões do Tribunal e formar o seu juízo", escreveu Costa.

A Semana com Lusa

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