«O MPD, tentando tapar o sol com a peneira, quer nos convencer que as denúncias eram do PAICV quando, na verdade, são dados da Inspeção-Geral das Finanças (IGF), que se encontram engavetados desde março de 2022 e sem homologação da parte da Tutela que é o Vice-Primeiro Ministro e Ministro das Finanças (Olavo Correia)», fundamentou o secretário-geral da Esquerda Democrática em Cabo Verde.
Segundo a mesma fonte, existem sim dois relatórios da Inspeção-Geral das Finanças (sobre o Fundo de Ambiente e Fundo do Tursimo) e o PAICV reclama do Governo a imediata publicação dos mesmos para que todos os cabo-Verdianos possam tomar o conhecimento deles.
Vários desembolsos, contratos e ajustes diretos ilegais
Falando da gestão do Fundo do Turismo nos anos de 2018 e 2019, Varela revelou que o relatório da Inspeção põe em evidência um controlo interno precário e extremamente deficiente, apresentando os seguintes factos:
- Pagamentos indevidos de 50.800.864 CVE, sendo que deste valor, 33.914.187 CVE foram pagos no âmbito dos projetos executados pelo Município da Praia;
- Financiamento sem cumprir com a legalidade - Contratos de financiamento com os Municípios, num valor total de 3.167.248.933 CVE, sem que estes estivessem acompanhados dos projetos a indicar as atividades, os locais de intervenção, os orçamentos e os impactos esperados e, ainda, não foram aprovados pelo CA do Fundo;
- Desembolso de 110.256.384 CVE de forma irregular, ou seja, sem especificar o projeto e sem respeitar as condições de desembolso;
- Desembolsos sem justificação de valores anteriores, no montante global de cerca de 64 milhões de escudos nestes dois anos;
- Incumprimento do DL n.º 61/2016 de 29 de novembro;
- O político acrescentou que, nos projetos da Administração Central não foram respeitadas as condições de desembolso estipuladas. Referiu, por outro lado, que a atribuição de perfil a estas entidades para liquidar no SIGOF constitui uma fragilidade do sistema;
- Relativamente aos projetos financiados aos Municípios e executados por estes, Varela precisou que concluíram-se, entre outras, pelas seguintes irregularidades e legalidades:
- Escolha inadequada do procedimento;
- Ajuste direto em serviços de consultoria sem fundamentação: Dois ajustes diretos, no valor total de 22.406.180 CVE e um concurso restrito no valor de 12.417.342 CVE sem obedecer ao critério valor e sem fundamentar a escolha do procedimento, conforme determinam os art.º 30º e 34º do CCP;
- Contratação de seis serviços de consultoria no valor total de 7.826.584 CVE sem elaboração de convites e termos de referência em completa violação da lei da Contratação Pública;
- Contratos sem visto prévio do Tribunal de Contas no valor de 16.990.000 CVE;
- Não prestação da caução de boa execução e do adiantamento em 22 procedimentos, no valor total de 5.924.767 CVE;
- Foram realizadas 17 aquisições de bens e serviços, no valor total de 59.033.656,58 CVE, em valores superiores a 300.000 CVE sem adotar o contrato na forma escrita, sendo que, as realizadas pelo Município do Sal, representam 82%, ou seja, 48.269.407,58 CVE;
- Adiantamentos de contrato superior ao limite legal;
- Pagamento de adiantamentos de contratos superior ao limite legal, sendo nas aquisições de bens e serviços no valor total de 1.439.105 CVE e nas empreitadas de obras públicas no valor de 23.788.000 CVE, particularmente na cidade da Praia em que a empresa adjudicatária pede financiamento Bancário e a Camara assume o pagamento do crédito, além de pagamentos indevidos no montante de 44.722.104 CVE;
- Inexistência de projetos ou insuficiências na sua elaboração e das telas finais de quatro contratos de empreitadas no valor total de 224.184.867 CVE;
- Administração direta sem peças desenhadas e orçamentos com despesas a rondar os 4.675.483 CVE, dificultando à equipa da IGF aferir sobre a conformidade da execução física e financeira dessas obras;
- A execução da empreitada da Pedonal de 1 de junho em Santa Maria, com contrato inicial no valor de 39.626.350 CVE, foi executada por 84.545.184 CVE, com uma derrapagem de 115%;
- Fracionamento de despesas, em várias parcelas para fintar o regime previsto no Código de Contratação Pública no valor total de 55.255.000 CVE;
Falta da colaboração do governo e intervenção do Ministério Público
Para Julião Varela, uma vez mais os Departamentos Governamentais não colaboraram, ou seja, não responderam ao contraditório. Foram os casos das Câmaras Municipais de Porto Novo, Paul, Ribeira Grande de Santo Antão, São Vicente, Tarrafal de São Nicolau, Santa Cruz, São Lourenço dos Órgãos, Santa Catarina do Fogo e da Brava.
«Uma questão que não nos deixa de intrigar é onde está a fiscalização concomitante, uma competência do Tribunal de Contas de que tanto se arvora o governo e que vigora desde 2018?», questionou.
Seguindo a mesma fonte, o PAICV apela à Cidadania de todos quantos se encontram investidos em funções de responsabilidades de exercerem com competência e zelo as suas atribuições e de não terem medo de denunciar quaisquer atropelos que detetarem no exercício das suas funções, para o bem do Pais, neste momento e para as futuras gerações.
«O PAICV espera que o governo cumpra as suas responsabilidades, respeite as Leis da República e disponibilize todas as informações existentes porque está a gerir os recursos de todos os cabo-verdianos», apela o maior partido da oposição, concluindo que « as denúncias tornadas públicas deveriam suscitar a intervenção imediata do Ministério Público, enquanto defensor da legalidade dos atos da gestão pública».
Praia
