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Deputados timorenses consideram "lamentáveis as condições" da Defensoria Pública 05 Novembro 2022

Deputados timorenses consideraram "lamentáveis as condições" da Defensoria Pública do país e insuficiente a proposta orçamental para a instituição em 2023, devido às carências em instalações, equipamentos e recursos humanos.

Deputados timorenses consideram

“A constatação da Comissão foi a de as condições de funcionamento da Defensoria Pública são ’lamentáveis’, tanto em termos de instalações como de equipamentos, sendo urgente reverter esta situação”, de acordo com o parecer da Comissão A, de Assuntos Constitucionais e Justiça, à proposta de Orçamento Geral do Estado (OGE) para 2023, em Timor-Leste, a que a Lusa teve acesso.

“Há igualmente a necessidade de aumentar o número de Defensores Públicos e reforçar a sua formação contínua, para servirem melhor. O povo não tem só necessidades de bens materiais, também tem necessidade de justiça. A Defensoria Pública merece um tratamento institucional de acordo com o lugar/estatuto que a Constituição lhe atribui, ao lado dos advogados”, sublinha.

O parecer nota que o ministro da Justiça admitiu, na audição pública, que “a situação da instituição é de facto lamentável e há que dar mais atenção”, mas questiona o aumento reduzido no orçamento, de 1,9 para dois milhões de dólares (cerca de dois milhões de euros).

“Defendemos a autonomização financeira, para reduzir a tramitação burocrática para a libertação e verbas e realização das despesas. O seu novo estatuto está prestes a ser aprovado pelo Conselho de Ministros. Optamos por decreto-lei porque é mais rápido do que a tramitação de uma lei do Parlamento Nacional”, consideram os deputados.

“A propósito deste aumento, que é de apenas 100 mil dólares [102 mil euros], a Comissão entende ser insignificante perante as inúmeras carências que a Comissão constatou nas suas recentes visitas locais às instituições da Justiça por todo o país”, sustentam.

Os deputados focam-se ainda noutros aspetos dos setores de competência da comissão.

O parecer refere também prever-se a emissão dos primeiros títulos de propriedade do país, a partir do dia 28 deste mês, com o processo de emissão de bilhetes de identidade a decorrer já em todos os municípios.

O parecer destaca ainda que a nova política de “preferência por produtos locais, vai implicar em maiores despesas de aquisição de alimentos para as prisões porque os produtos locais são mais caros que os produtos importados”.

Relativamente ao Centro de Formação Jurídica e Judiciária (CFJJ), o parecer nota que “uma das maiores dificuldades tem sido o preenchimento das vagas abertas para os cursos: para magistrados do Ministério Público e para Defensores Públicos”. Menos de metade das 22 vagas abertas foram preenchidas.

O Ministério da Justiça regista ainda “dificuldades de recrutamento de juízes-formadores de Portugal”, algo que considera tem sido “um constrangimento enorme” no funcionamento do CFJJ.

Na apreciação, os deputados consideram “premente o aumento do número de formandos para a carreira da magistratura do Ministério Público”, com apenas nove candidatos no atual curso.

Os deputados questionam ainda a proposta de um programa de formação na Universidade de Coimbra, nomeadamente sobre a estratégia em que está enquadrado e porque é necessário havendo o CFJJ.

“Não foi apresentado à Comissão e ao Parlamento nenhum documento a fundamentar e a justificar esta iniciativa e muito menos a expor o seu enquadramento na estratégia de formação dos nossos magistrados. Por isso, entende esta Comissão, que tal programa não deve merecer financiamento, até que se faça o seu devido enquadramento na estratégia global de formação e desenvolvimento profissional dos nossos magistrados”, considera.

O parecer da Comissão A refere ainda a necessidade de alargar a presença da Polícia Científica de investigação Criminal (PCIC) nos municípios e um reforço de pessoal, sendo essencial instalações adequadas para essa expansão.

O relatório dá ainda conta dos constrangimentos no funcionamento dos tribunais, em particular devido às instalações desadequadas, tanto na primeira instância como a nível do Recurso.

Finalmente, os deputados referem-se ainda ao trabalho da Comissão Anticorrupção (CAC), notando que a investigação criminal levada a cabo resultado na constituição de 80 arguidos em processo criminal.

A CAC já registou ainda cinco mil pessoas nas declarações de interesses, exigidas pela nova lei anticorrupção, número que sobe para 19 mil se incluídos os familiares.

“Constatou-se que os constrangimentos e desafios relacionados com as declarações de rendimentos, bens e interesses, vão da falta de compreensão do processo de preenchimento, o limitado conhecimento de informática por parte dos declarantes, de inúmeros pedidos de prorrogação de prazo para declarações, e ainda a recusa de muitas pessoas em apresentar a declaração, desafiando as competências da CAC e ameaçando com medidas judiciais”, nota.

A Semana com Lusa

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