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Derrota de Cabo Verde no plano internacional: Comité de Direitos Humanos da ONU exorta cidade da Praia a suspender extradição de Alex Saab para os EUA 08 Junho 2021

Cabo Verde acaba de sofrer uma derrota no plano internacional, com o Comité dos Direitos Humanos das Nações Unidas a exortar, hoje, a cidade da Praia que mande suspender imediatamente a extradição do Embaixador Venezuelano Alex Saab, preso desde Junho de 2020 no Sal, para os Estados Unidos da América. Esta medida tem, segundo observadores atentos, repercussão negativa na imagem externa do país, principalmente nos meios diplomáticos.

Derrota de Cabo Verde no plano internacional: Comité de Direitos Humanos da ONU exorta cidade da Praia a suspender extradição de Alex Saab para os EUA

A informação foi avançada a este jornal pela defesa de Alex Sab, constituída por um elenco de 4 advogados: Dr. José Manuel Pinto Monteiro (cidade da Praia) , Sr. Femi Falana (SAN), Dr. Rutsel Martha e Baltazar Garzon - este último é um advogado espanhol de renome mundial, que comanda todo o processo do « enviado Especial da Venezuela».

Em comunicado remetido ao Asemanaonline, o grupo revela que, numa decisão sobre medidas provisórias datada de 8 de Junho de 2021, o Comité dos Direitos Humanos das Nações Unidas exorta Cabo Verde a "abster-se de extraditar Alex Saab para os Estados Unidos da América" e a "tomar todas as medidas necessárias para assegurar o acesso a cuidados de saúde adequados [...] por médicos independentes e especializados da sua escolha".

«Esta decisão de ordenar medidas provisórias é o primeiro passo urgente resultante do registo de uma queixa apresentada por Alex Saab no prestigioso Comité dos Direitos Humanos das Nações Unidas, um organismo composto por 18 peritos independentes», acrescenta o documento.

Queixa e violação grave de direitos humanos

Segundo a mesma fonte, na petição, que está a receber toda a atenção do Comité, o Embaixador Alex Saab afirma ser vítima de atos de tortura e maus-tratos no momento da detenção e em prisão por agentes do Estado, de viver em condições desumanas e degradantes da detenção devido à falta de cuidados médicos dado o seu estado de saúde como doente oncológico que sofre de numerosas patologias que requerem cuidados médicos urgentes. Afirma ainda o risco de ser torturado e maltratado em caso de extradição e de ser exposto a novas violações dos seus direitos em caso de extradição, a negação do seu direito a ser informado dos direitos consulares e a natureza arbitrária da sua detenção.

A defesa faz questão de lembrar que o Embaixador Saab foi preso e encontra-se detido na República de Cabo Verde desde 12 de Junho de 2020, na pendência de uma extradição ilegal para os Estados Unidos da América. Salienta que, apesar de uma decisão do Tribunal de Justiça da CEDEAO de 15 de Março de 2021, declarando que a sua prisão e detenção eram arbitrárias, e ordenando a sua libertação imediata e o termo do processo de extradição contra ele, Cabo Verde recusa-se a libertá-lo, recusa-se a respeitar a sua imunidade e inviolabilidade e recusa-se a iniciar um diálogo diplomático com a República Bolivariana da Venezuela».

«Ao ordenar estas medidas provisórias urgentes para suspender imediatamente a extradição e assegurar a dignidade humana através dos cuidados médicos do Embaixador Saab, o Comité dos Direitos Humanos das Nações Unidas partilha as suas preocupações sobre os riscos de danos irreparáveis e de violações do direito à vida e do direito à integridade física do diplomata venezuelano e solicita a Cabo Verde que preserve os direitos humanos do Embaixador. Este caso de prisão arbitrária é emblemático de violações graves e sistemáticas dos direitos humanos e do direito internacional por Cabo Verde», fundamenta o comunicado remetido a este jornal.

Para a defesa, depois de ter decidido ignorar a decisão do Tribunal de Justiça da CEDEAO que obrigava à libertação de Alex Saab, Cabo Verde está agora a ser chamado à ordem pelas Nações Unidas. Nenhum Estado que respeite o direito internacional e o Estado de direito poderia legitimamente ignorar este novo apelo à razão e ao respeito dos direitos humanos.

Para que conste, fundamenta a equipa da defesa de Alex Saab, a "posição coerente" do Comité é "que a não implementação de medidas provisórias é incompatível com a obrigação de respeitar em boa-fé o procedimento de consideração das comunicações individuais ao abrigo do Protocolo Opcional". O Comité lembrou ao Estado parte que as obrigações decorrentes do Pacto e do Protocolo opcional são vinculativas para o Estado parte como um todo, incluindo todos os ramos do seu Governo".

Pacto internacional e decisão final do TC

O comunicado que vimos citando conclui que o Estado de Cabo Verde é parte do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos desde 6 de agosto de 1993 e do Protocolo Opcional ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos desde 19 de maio de 2000. «Portanto, não há dúvida de que Cabo Verde deve cumprir as medidas provisórias de acordo com as suas obrigações em matéria de direitos humanos», exige a defesa do prisioneiro Alex Saab, face à decisão de hoje do Comité dos Direitos Humanos das Nações Unidas, exortando Cabo Verde a suspender imediatamente a extradição do Embaixador Venezuelano para os Estados Unidos da América.

Com impato negativo na imagem de Cabo Verde no plano internacional, cabe agora, segundo analistas atentos, ao Governo de Ulisses Correia e Silva a arcar com as consequências políticas e diplomáticas da detenção de Alex Saab e sua extradição para os EUA, cuja decisão final está a depender do Tribunal Constitucional de Cabo Verde.

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