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Caso de polémica na alienação do navio ESER: Director Geral do Património e da Contratação Pública refuta acusações feitas pelo empresário cabo-verdiano nos EUA sobre o concurso 02 Novembro 2021

Na sequência da notícia veiculada no Asemanaonline, a 24 deste mês, relativamente ao processo de alienação do navio porta-contentores “ESER”, por concurso público, mediante carta fechada, o Diretor Geral do Património e da Contratação Pública (DGPCP), João de Pina Fortes Tomar, exerce, através de uma nota envida a este diário digital, o seu direito de resposta, refutando as acusações feitas pelo vencedor do referido concurso, Romão da Veiga. Confira detalhes a seguir.

Caso de polémica  na alienação do navio ESER:  Director Geral do Património e da Contratação Pública refuta  acusações feitas pelo empresário cabo-verdiano nos EUA sobre  o concurso

EXERCÍCIO DE DIREITO DE RESPOSTA DA NOTÍCIA SOB O TÍTULO: “POLÉMICA:EMPRESÁRIO/EMIGRANTE CABO-VERDIANO NOS EUA ACUSA O GOVERNO DE TER ANULADO O CONCURSO DO NAVIO PORTA CONTENTORES “ESER”, DO QUAL FOI VENCEDOR”.

Visando a reposição da verdade dos factos relativamente ao processo de alienação do Navio Porta Contentores ESER, por concurso público, mediante carta fechada, em particular, desmentir o rol de falsidades publicadas no Jornal Online A Semana, do dia 24/10/2021, da autoria do Senhor Romão da Veiga, VEM a Direcção Geral do Património e da Contratação Pública (DGPCP), representada pelo seu Diretor Geral, publicamente, informar e esclarecer o seguinte:

1.º

Para melhor contextualizar a alienação do navio porta-contentores “Eser”, no dia 22 de Dezembro de 2020, a Direção Geral do Património e de Contratação pública e de Contratação Pública (DGPCP), no âmbito das suas competências consagradas nos termos do Decreto-Lei Nº 2/97 de Janeiro, da Lei Orgânica do Ministério das Finanças e demais legislações, tornou público a alienação por concurso público, mediante proposta em carta fechada do Navio porta-contentores "ESER", nos termos dos artigos 12.º; 13, º; 27.º e segts da Portaria n.º 61/98, de 2 de novembro;

2.º

E, aos cinco dias do mês de janeiro do ano dois mil e vinte e um, na sala multiuso do edifício do Ministério das Finanças, sita na Av. Amílcar Cabral, Plateau, Cidade da Praia, pelas 10 (dez) horas, compareceram os membros da comissão de licitação e os concorrentes interessados a fim de proceder a abertura das propostas em carta fechada do concurso público, bem como a classificação e ordenação dos concorrentes, sendo que à final, o concorrente Romão da Veiga Barros representado no acto pelo seu bastante procurador o Comandante Alberto da Conceição Bettencourt Pinto, saiu o vencedor, com a proposta de aquisição do navio ESER, no valor de 75.500.000$00 (setenta e cinco milhões e quinhentos mil escudos);

3.º

Ato contínuo, havia sido informado ao bastante procurador do adjudicatário que no acto da adjudicação, deve proceder ao pagamento de 25% do preço da arrematação bem como a importância correspondente a 10% do mesmo preço para a despesa de publicidade e de venda, conforme a de discriminação: 25% no valor 18.875.000$ (dezoito milhões oitocentos e setenta e cinco mil escudos); 10% no valor de 7.550.000$00 (sete milhões quinhentos e cinquenta mil escudos); Totalizando o valor de 26.425.000$00 (vinte e seis milhões quatrocentos e vinte e cinco mil escudos).

4.º

Ainda, no mesmo dia e no mesmo acto também foi informado ao adjudicatário que dispõe de um prazo de 24 horas para pagar o valor de adjudicação provisória sob pena de anulação do concurso; e no próprio dia foi emitido pelos serviços competentes do Ministério das Finanças o Documento Único de Cobrança - DUC n.º 921001085351, cujo prazo limite de pagamento era até o dia 06 de janeiro de 2021; devendo o remanescente 75% ser liquidado no prazo de 10 dias a contar da notificação da homologação da ata de abertura do referido concurso pelo Ministro Responsável pela área das Finanças;

5.º

O Sr. Romão da Veiga Barros, na qualidade de Adjudicatário não cumpriu a sua obrigação com o Estado de Cabo Verde na qualidade de Adjudicante, uma vez que não liquidou o valor conforme o Documento Único de Cobrança - DUC n.º 9210010853514 dentro do prazo legal, em cumprimento do estipulado no artigo 32.º n.º 2 da Portaria n.º 61/98, de 2 de novembro, que regulamenta o processo de alienação dos bens móveis, semoventes, e imóveis que integram o património do Estado, e no ponto 10.º do Edital Alienação de navio porta-contentores "Eser", o Senhor Romão da Veiga Barros foi interpelando para que este fizesse cessar a mora em que se encontrava através dos seguintes ofícios (que se anexa para os respetivos efeitos) : Oficio com a Ref.ª n.º 41/DGPCP/2021 de 25 de janeiro de 2021; Oficio com a Ref.ª n.º 75 /Proc. N.º 07.20/DGPCP/2021 de 11 de fevereiro de 2021; Oficio com a Ref.ª n. 160/Proc. 07.20/DGPCP/ de 28 de abril de 2021.

6.º

Em todos os ofícios, o mesmo foi constantemente informado e alertado sobre as consequências do seu incumprimento, sob pena de ser considerando desistente no respetivo concurso, mesmo conhecendo as obrigações e responsabilidades que sobre ele recaiam, não cumpriu em absoluto as suas responsabilidades.

7.º

O Sr. Romão da Veiga Barros não fala a verdade, e aquilo que diz é absolutamente falso, porque ele sabe perfeitamente os motivos que foi considerado desistente do concurso público de alienação do Navio Porta-contentores "Eser", o anúncio e a realização do concurso obedeceram todas as regras da Portaria n.º 61/98, de 2 de novembro, que regulamenta o processo de alienação dos bens móveis, semoventes, e imóveis que integram o património do Estado, pelo que bastará confirmar aquilo que se afirma, consultar o edital do concurso, foram tornadas públicas todas as obrigações e responsabilidades delas decorrentes quer do concorrente quer do vencedor do concurso.

8.º

Vencidos todos os prazos, a DGPCP e os Membros da Comissão de Licitação no âmbito das suas competências legais, ainda concedeu prazos e mais prazos, até que os argumentos do Sr. Romão da Veiga Barros perderam o crédito e foi declarado definitivamente desistente no respetivo concurso.

9.º

O navio porta-contentor (de carga geral) ESER, encontra-se imobilizado desde janeiro de 2019, no Porto da Praia, para invitar que o estado do navio entre em processo de degradação, correndo mesmo o risco de um eventual afundamento na época das chuvas ou outras intempéries, no que resultariam em relevantes custos ambientais e económicos para o país, foi lançado um novo concurso obedecendo todos os formalismos legais.

10.º

Pelo que reitera, dizendo que as declarações prestadas pelo Sr. Romão da Veiga Barros são absolutamente falsas, concluímos que o Navio Porta Contentores Eser foi declarado perdida a favor do Estado de Cabo Verde conforme a decisão do Supremo Tribunal de Justiça/ Acórdão n.º 25/2021 de 16 de março de 2021, já transitada em julgado.

Apresentamos a V. Exª. os nossos melhores cumprimentos.

Diretor Geral

/João de Pina Fortes Tomar/

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