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É "muito difícil" que Guiné Equatorial ganhe processo judicial em França - analista 25 Outubro 2022

Uma especialista em direito internacional considerou hoje à Lusa que será “muito difícil” que Guiné Equatorial ganhe a restituição do património apreendido pela justiça francesa em julho 2012, na sequência da condenação por corrupção do vice-presidente do país.

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Em contrapartida, é possível que “tenha sido alcançado algum tipo de acordo” que explique a decisão da Guiné Equatorial retirar no passado dia 19 uma providência cautelar que tinha interposto no início do mês junto do Tribunal Internacional de Justiça (TIJ) das Nações Unidas para tentar impedir a venda pelo Estado francês de um imóvel valioso no número 42 da Avenida Foch - 16º bairro de Paris -, confiscado na sequência da condenação em 2012 de Teodoro Nguema Obiang Mangue, conhecido como ‘Teodorin’, e filho do Presidente Teodoro Obiang Nguema Mbasobo, afirmou em declarações à Lusa Cecily Rose, professora na Faculdade de Direito de Leiden, Holanda, especialista em direito internacional público.

“Mas estou a especular” fez questão de sublinhar, admitindo que “adorava” saber o que “realmente aconteceu” e esteve por detrás da decisão de Malabo de retirar a providência cautelar, enviada ao TIJ na quarta-feira, e que levou o tribunal da ONU a cancelar as audiências públicas previstas para 2 e 3 de novembro.

A Guiné Equatorial alegou que retirava o pedido relativo às medidas provisórias “a fim de se concentrar nos procedimentos sobre o mérito, para que o tribunal possa resolver o litígio na primeira oportunidade", o que, segundo a especialista na resolução de litígios internacionais e transnacionais, não deverá acontecer, no melhor dos cenários, antes de um “par de anos”.

“Se não houver nenhuma objeção à jurisdição do TIJ em relação a este caso, e se as partes fizerem por avançar com o caso com alguma celeridade, é possível que o tribunal venha a avaliar os méritos do caso dentro de um par de anos, o que é muito tempo se tivermos em consideração que o caso gira em torno de um imóvel que a Guiné Equatorial quer que lhe seja devolvido”, afirmou Cecily Rose.

Por outro lado, e a chegar mesmo a ser julgado pelo TIJ, “vai ser um caso difícil para a Guiné Equatorial”, na opinião da professora da Universidade de Leiden.

Desde logo porque “a Guiné Equatorial não iniciou o procedimento criminal na sua própria jurisdição, o que tem uma importância fundamental neste caso, tanto legal como politicamente”, explicou.

Segundo a especialista, “é muito importante” que justiça interna da Guiné Equatorial não tenha assumido este caso como conduta criminosa e que, não obstante, tenha interposto procedimentos legais junto do TIJ ao abrigo da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, que requer como obrigatória a prévia abertura desses procedimentos legais junto das jurisdições domésticas.

“O facto de a Guiné Equatorial não ter feito isso é legal e politicamente muito significante”, sublinhou.

“Penso que a instituição dos procedimentos legais junto do TIJ foi uma resposta a pressões políticas internas”, considerou a especialista. “Ou seja, o caso não foi interposto com base numa posição legal forte da Guiné Equatorial, mas antes na necessidade do recurso à justiça internacional para satisfazer pressões políticas domésticas”.

Neste sentido, uma decisão do TIJ contrária a Malabo, a escassos dias das eleições gerais – presidenciais, legislativas e locais - no país, agendadas para o próximo dia 20 de novembro, e às quais volta a concorrer Teodoro Obiang, teria repercussões políticas negativas incontornáveis a nível interno, mas Cecily Rose, ainda que tenha considerado “interessante” o dado, acredita mais na possibilidade “ter sido alcançado algum tipo de acordo”.

“Mas estou a especular”, admitiu também. A especialista chamou a atenção para o facto dos procedimentos TIJ não serem “rápidos, pelo menos de acordo com os padrões de algumas jurisdições domésticas”, o que, sendo esta “a natureza das coisas”, ela é particularmente pressionante atendendo à ameaça de um impasse prolongado sobre o imóvel em disputa.

Para já, apontou Cecily Rose, o que a GE queria com a providência cautelar era impedir a venda do imóvel pela França. A decisão de a retirar permite pensar que “muitas coisas podem estar a acontecer por detrás do palco”, admitiu.

“Pode ser que as partes estejam a trabalhar num acordo extrajudicial, pode ser que a Guiné Equatorial tenha percebido que não tinha uma posição forte para a interposição da providência cautelar - o que penso que era o caso - e pode também ser que a Malabo esteja a reconsiderar a força da sua posição no caso em geral”, aventou ainda.

Mas, “é muito pouco provável que a Guiné Equatorial venha a ganhar este caso”, reiterou.

Quanto ao destino do património arrestado pela justiça francesa, Rose admite que Paris “pode até vir a devolver os bens, com base em argumentos políticos fortes”, mas não prevê que venha a fazê-lo por imposição da justiça internacional, que deverá “deixar em aberto a resolução do que acontecerá com os ativos e entregará essa decisão às partes”.

Em todo o caso, e num cenário como este, acrescentou “há várias hipóteses possíveis, algumas das quais passam pela entrega dos ativos [ou do seu valor] a entidades fora do Estado [equato-guineense]”.

A Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, de setembro de 2003, “não cria muitas obrigações em relação à França, do ponto de vista de eventuais direitos ao dinheiro que a Guiné Equatorial possa reclamar”, afirmou.

Em julho de 2021, a justiça francesa condenou definitivamente Teodorín num caso de corrupção e branqueamento e confirmou o confisco de um património luxuoso adquirido de forma fraudulenta. Um dos items desse património é imóvel luxuoso situado na Avenida Foch, em Paris, que Malabo alega abrigar a sua embaixada, mas que o TIJ rejeitou em 2020, acolhendo a alegação da justiça francesa de que o bem em causa nunca teve o estatuto de missão diplomática.

A Guiné Equatorial recorreu ao TIJ no quadro da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, contestando o arresto do património, considerando que os bens arrestados são propriedade do Estado e não de Teodorín, e alegando consequentemente a existência de "crime de desvio de fundos públicos" por parte da França.

A Semana com Lusa

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