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EDITAL Nº 001/VIII/2021 08 Mar�o 2021

RECENSEAMENTO E LEGALIZAÇÃO DE TÁXIS

EDITAL Nº 001/VIII/2021

A Câmara Municipal de São Filipe, no uso das suas atribuições legais, torna público a abertura de um período extraordinário de recenseamento de táxis, abrangidos pelo regime jurídico geral de transportes motorizados, de conformidade com o decreto-lei 11/2018 de 01 de março, bem como a legalização das situações anómalas de transferências/vendas e usufruto de benefícios das licenças.
Este período extraordinário é fixado de 19 de fevereiro a 19 de março de 2021, para se concluir o recenseamento e a entrada na Câmara Municipal de todos os pedidos de regularização das situações anómalas, a serem analisadas pelos serviços competentes.
Mais se informa que, passado este período estabelecido, a Câmara Municipal fará cumprir integralmente o que a lei prevê, nesta matéria.
Para os devidos e legais efeitos se publica este Edital que vai ser afixado no edifício dos Paços do Concelho e demais edifícios públicos desta Edilidade, assim como em jornal de âmbito nacional.

Cidade de São Filipe, 17 de fevereiro de 2021

O Presidente,

Eng. Nuias Mendes Barbosa da Silva

https://www.asemana.publ.cv/IMG/pdf/edital_no_001_viii_2021.pdf

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