A Câmara Municipal de São Filipe, no uso das suas atribuições legais, torna público a abertura de um período extraordinário de Recenseamento Geral dos Proprietários das Licenças de Transportes de Aluguer e de Transporte Coletivo e outros veículos abrangidos pelo regime jurídico geral de transportes motorizados, de conformidade com o decreto-lei 19/2022 de 10 de junho, bem como a legalização das situações anómalas de transferências/vendas e usufruto de benefícios das licenças.
Este período extraordinário é fixado a partir de 10 de novembro a 10 de dezembro do corrente ano, para se concluir o recenseamento e a entrada na Câmara Municipal de todos os pedidos de regularização das situações anómalas, a serem analisadas pelos serviços competentes.
Mais se informa que, passado este período estabelecido, a Câmara Municipal fará cumprir integralmente o que a lei prevê, nesta matéria.
Para os devidos e legais efeitos se publica este Edital que vai ser afixado no edifício dos Paços do Concelho e demais edifícios públicos desta Edilidade, assim como em jornal de âmbito nacional.
Cidade de São Filipe, 11 de outubro de 2023
O Presidente,
Eng. Nuias Mendes Barbosa da Silva
Praia
