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EDITAL nº 01/2021 MANDADO DE REMOÇÃO 03 Fevereiro 2021

Francisco Avelino Carvalho, Presidente da Câmara Municipal da Praia, no uso das competências que lhe foram atribuídas e ao abrigo do disposto no art. 6º nº 1 al. h) do Código de Posturas do Município da Praia (aprovado pela Deliberação nº 47/2018, de 24 de Agosto, publicado no B.O. nº 69 de 31 de Dezembro):

EDITAL nº 01/2021 MANDADO DE REMOÇÃO

Faz saber que, no âmbito do procedimento de reintegração de legalidade urbanística violada (apenso ao processo de contraordenação nº 22/01/2021), a correr termos na Direção da Guarda Municipal, ficam por este meio notificadas as pessoas não identificadas, donos e/ou responsáveis pelas vedações com madeiras, arames e outros materiais, sito na localidade São Martinho – Praia, para, no prazo de 10 (dez) dias, procederem à remoção e/ou pronunciarem acerca das respetivas vedações, feitas sem a autorização emitida pela Câmara Municipal da Praia.
Se depois deste prazo, se verificar que estas vedações não foram removidas, a Câmara Municipal da Praia mandará os seus serviços competentes a procederem com a respetiva remoção, ficando todas as despesas da operação a cargo dos infratores, caso venham a ser identificados, além de poderem incorrer em responsabilidades contraordenacional, punível com coima a graduar entre 5.000$00 (cinco mil escudos) e 250.000$00 (duzentos e cinquenta mil escudos) se for pessoa singular e 10.000$00 (dez mil escudos) a 500.000$00 (quinhentos mil escudos) se for pessoa coletiva, nos termos do artigo 19 da mesma Deliberação.
Para constar e devidos efeitos, se publica este Edital que vai ser afixado no Edifício dos Paços do Concelho e demais edifícios públicos desta Edilidade, assim como nas próprias vedações objetos do presente processo e, publicado em jornal de âmbito nacional.

.

Paços do Concelho da Praia, aos 27 de Janeiro de 2021.

O Presidente,

Francisco Avelino Carvalho

https://www.asemana.publ.cv/IMG/pdf/edital.pdf

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