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EDITAL nº 02/2021 MANDADO DE DEMOLIÇÃO 16 Fevereiro 2021

Francisco Avelino Carvalho, Presidente da Câmara Municipal da Praia, no uso das competências que lhe foram atribuídas e ao abrigo do disposto no art. 98º nº 1 al. e) da Lei nº 134/IV/95, de 3 de Julho:

EDITAL nº 02/2021 MANDADO DE DEMOLIÇÃO

Faz saber que, no âmbito do procedimento de reintegração de legalidade urbanística violada (apenso ao processo de contraordenação nº 381/11/2020), a correr termos na Direção da Guarda Municipal, fica por este meio notificada a pessoa não identificada, dono e/ou responsável pela construção em muros de blocos, ocupando o lote com referência Cadastral 137-02-01-040, pertencente ao Senhor Octávio Mascarenhas Gonçalves Silva, sito na localidade de Monte Agarro – Praia, para, no prazo de 10 (dez) dias, proceder com a demolição e/ou pronunciar acerca da respetiva construção, feita sem a autorização emitida pela Câmara Municipal da Praia.
Se depois deste prazo, se verificar que esta construção não foi demolida, a Câmara Municipal da Praia mandará os seus serviços competentes a procederem com a respetiva demolição, ficando todas as despesas da operação a cargo do infrator, caso venha a ser identificado, além de poder incorrer em responsabilidades contraordenacional, punível com coima a graduar entre 10.000$00 (dez mil escudos) e 500.000$00 (quinhentos mil escudos) se for pessoa singular e 20.000$00 (vinte mil escudos) a 1.000.000$00 (um milhão de escudos) se for pessoa coletiva, nos termos do artigo 111º da mesma Deliberação.
Para constar e devidos efeitos, se publica este Edital que vai ser afixado no Edifício do Paços do Concelho e demais edifícios públicos desta Edilidade, assim como na própria construção objeto do presente processo e, publicado em jornal de âmbito nacional.
.

Paços do Concelho da Praia, aos 05 de Fevereiro de 2021.

O Presidente,
Francisco Avelino Carvalho

https://www.asemana.publ.cv/IMG/pdf/edital_no_2_monte_agarro.pdf

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