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Entidade Reguladora de Saúde (ERIS) autoriza importação de medicamentos de uso humano não constantes da LNM e da LNME a partir de janeiro de 2020 27 Dezembro 2019

O Conselho de ERIS, reunido em sessão ordinária de Dezembro deliberou a autorização de importação especial de medicamentos de uso humano não constantes da Lista Nacional de Medicamentos, da Lista Nacional de Medicamentos Essenciais ou não registados no país.

Entidade Reguladora de Saúde (ERIS) autoriza importação de medicamentos de uso humano não constantes da LNM e da LNME a partir de janeiro de 2020

Segundo a Inforpress que cita o Boletim Oficial, de 26 de Dezembro, a autorização que respeita a deliberação 05/2019 de 12 de Dezembro, permite a importação especial de medicamentos que, mediante justificação clínica, sejam considerados imprescindíveis ao tratamento ou ao diagnóstico de determinadas patologias.

Conforme o documento , a lista de medicamentos autorizados será actualizada sempre que necessário, de acordo com a incidência de pedidos de importação especial, não obstante poderem ser considerados outros critérios de inclusão.

Ainda de acordo com o BO, aos medicamentos objectos de autorização de importação especial aplica-se o regime de comparticipação em vigor, com base na respectiva classificação farmacoterapêutica ou de acordo com a denominação comum da substância activa constante da Lista Nacional de Medicamentos (LNM) ou da Lista Nacional de Medicamentos Essenciais (LNME).

O responsável pela importação dos medicamentos previstos, sublinha o BO, só pode colocar no mercado medicamentos provenientes de um Estado que cumpra as condições previstas na legislação específica, para efeitos de reconhecimento de uma Autorização de Introdução no Mercado (AIM) pela Entidade Reguladora Independente da Saúde (ERIS).

O importador, esclarece o documento, deve reunir e manter actualizada a documentação sobre o medicamento objecto de autorização de importação especial, da qual deve constar o Certificado de Produto Farmacêutico, conforme o modelo da OMS emitido pela autoridade competente do país onde o medicamento se encontra autorizado, bem como a autorização de comercialização e exportação do fornecedor, concedida pela autoridade competente do país de aquisição do medicamento.

O diploma aprovado pelo Governo entra em vigor no prazo de 30 dias, a contar da data da sua publicação, refere a Inforpress.

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