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Anúncio Judicial 1ª publicação 07 Dezembro 2022

TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DOS MOSTEIROS
ANÚNCIO JUDICIAL Nº 16/2022

O SR. DR. DANIEL PEREIRA LIZARDO, JUIZ DE DIREITO DO TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DOS MOSTEIROS

Anúncio Judicial 1ª publicação

Pelo Tribunal da Comarca dos Mosteiros, correm termos uns autos de Ação Declarativa Ordinária, registados sob o 49/22, correm termos uns autos de Ação de Divisão de Bens, registados sob o 81/22, em que é Autora, Emília Fernandes Afonso, é citado o Réu António de Pina Brandão, actualmente em parte incerta nos Estados Unidos, para no prazo de VINTE DIAS, acrescido de dilação de QUARENTA DIAS, a contar da data da publicação do 2º anúncio, contestar, querendo, a referida ação, pelos fundamentos constantes do duplicado da petição inicial que se encontra na Secretaria deste Tribunal à disposição do referido Réu, devendo na contestação, ser oferecidos os meios de prova de que dispuser.

No ato, será informado de que é obrigatória a constituição de advogado, na referida ação e que após a apresentação da contestação, deverá dentro de CINCO DIAS,solicitar guias nesta Secretaria e efetuar o depósito do preparo inicial no valor de 10.000$00, sob pena da cobrança deste acrescido de taxa de justiça igual ao dobro da sua importância, nos termos do nº1 do art. 66º do Código de Custas Judiciais, advertendo-se-lhe de que a falta deste pagamento implica a imediata instauração de execução especial para a sua cobrança coerciva.

Tribunal da Comarca dos Mosteiros, 30 de novembro de 2022

O Juíz de Direito
/Dr. Daniel Pereira Lizardo/

A Adjudante Escrivã
/Edeltrudes Rodrigues/

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