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ANÚNCIO JUDICIAL 2ª PUBLICAÇÃO 07 Dezembro 2022

TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE SOTAVENTO
- Anúncio -2ª Publicação-

Autos:Ação Especial de Revisão e Confirmação de Sentença Estrangeira registada sob nº 124/2022.
Requerente: Adérito Emanuel da Silva Rodrigues, nascido em 10 de Março de 1982, natural da Freguesia de Nossa Senhora da Conceição-Concelho de São Filipe, filho de Agnelo Rodrigues e de Ana MARIA Rodrigues DA Silva Rodrigues.

Requerido (a): MARIA MADALENA DA LOMBA ROCHA, nascida em 04 de Janeiro de 1966, natural da Freguesia e Concelho de Santa catarina-Santiago, filha de Antero da Rocha Gonçalves e de Maria de Fátima da Lomba Gonçalves, residente em parte incerta dos EUA, com ultima residência conhecida no país , na Cidade de Assomada.

ANÚNCIO JUDICIAL 2ª PUBLICAÇÃO

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A Dr.ª Rosa Carlota Martins Branco Vicente, Juíza Desembargadora do Tribuna da Relação de Sotavento.

Faz saber que, no processo e no Tribunal acima indicado, é citado o (a) requerido (a), para no prazo de 10 dias, que começa a correr depois de finda a dilação de 30 dias, contada da segunda e última publicação do anúncio, querendo, deduzir a sua oposição ao presente pedido de Revisão e Confirmação de Sentença Estrangeira, (Divorcio Decretado pelo Tribunal de Cível de Suffolk- EUA, Vara Sucessões e de Família), pelos factos e fundamentos constantes na petição inicial, depositada nesta Secretaria para levantamento a qualquer momento.

Mais se notifica o (a) requerido (a) que é obrigatória a constituição de Advogado nesta ação, e que no caso de se opor deverá pagar o preparo inicial, no prazo de cinco dias a contar da data da apresentação da oposição na Secretaria, no montante de 12.000$00, sob pena do seu pagamento, acrescido de uma taxa de sanção igual ao dobro da sua importância (24.000$00), nos termos das conjugações dos artigos 5º, 55º, al. b), 61º, al d) e 66º do CCj, com advertência de que a falta deste pagamento (30.000.$00), implica a imediata instauração de execução especial para cobrança coerciva, nos termos do CCJ e que pode requere o benefício de Assistência Judiciária.
Para constar se passou o presente e mais um de igual teor, que serão legalmente publicados.
Cidade de Assomada, aos vinte e nove dias do mês de Novembro de dois mil e vinte e dois.

A Juíza Desembargadora,
/Rosa Carlota Martins Branco Vicente/

A Oficia de Justiça, Ajudante de Escrivão
/Nidia Santos/

https://www.asemana.publ.cv/IMG/pdf...

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