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ANÚNCIO JUDICIAL 2ª PUBLICAÇÃO 13 Dezembro 2022

TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE SOTAVENTO
ANÚNCIO
2ª Publicação

Ação Especial de Revisão e Confirmação da Sentença Estrangeira n.º 110/2021

Requerente: Júlio Francisco Gonçalves e outros, naturais da ilha Brava, residentes nos Estados Unidos da America.
Requeridos: Francisco Paulo Gomes Júnior e John Murray Gomes, maiores naturais e residentes nos Estados Unidos da América.

ANÚNCIO JUDICIAL 2ª PUBLICAÇÃO

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A Dr.ª Helena Maria Alves Barreto, Juíz Desembargadora do Tribunal da Relação de Sotavento.

Faz saber que, no processo e no Tribunal acima indicados, correm éditos de 30 dias, contados da segunda e última publicação do anúncio, citando os requeridos, para no prazo de 10 dias, posterior àqueles dos éditos, querendo, deduzir a sua oposição ao presente pedido de Revisão e Confirmação de Sentença Estrangeira, (Divórcio Decretado pelo Tribunal de Família da Comarca de Providence), pelos factos e fundamentos constantes na P.I, depositada nesta Secretaria, para levantamento nas horas normais do expediente.

Mais se notifica os requeridos de que é obrigatória a constituição de Advogado nesta ação, que no caso de se opor deverão pagar o preparo inicial, no prazo de cinco dias a contar da data da apresentação da oposição na Secretaria, no montante de 12.000$00, sob pena do seu pagamento, acrescido de uma taxa de sanção igual ao dobro da sua importância (24.000$00), nos termos das conjugações das artigos 5º, 55º al. b), 61º, al d) e 66º, do CCJ, com advertência de que a falta deste pagamento (36.000$00), implica a imediata instauração de execução especia para sua cobrança coerciva, nos termos do C.C.J., e que, querendo, poderão requerer o Benefício da Assistência Judiciária.
Para constar se passou o presente e mais um de igual teor, que serão legalmente publicados.

Secretaria do Tribunal da Relação de Sotavento, 22 de novembro de 2022.

A Juíz Desembargadora,
/Dr.ª Helena Maria Alves Barreto/

O Oficial de Justiça
/Teresa Brito/

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