FAZ SABER que na Secretária do Tribunal Judicial da Comarca da Brava corre os seus termos legais, os autos de Ação Declarativa Comum Ordinária, registados sob o n.º 40/2021-22, movido pelo autor – Jennilson de Coração Evagenlista Couto Vicente, contra a ré- Jesuina Lopes Fernandes, natural da freguesia de Nossa Senhora da Conceição, residente nos Estados Unidos da América, com última residência em Cabo Verde na zona de Várzea, cidade da Praia, para no prazo de VINTE DIAS, finda a dilação de TRINTA DIAS, contados da data da segunda e última publicação do respetivo anúncio, CITANDO a rá acima identificado, querendo, contestar, ao pedido do autor, pelos fundamentos constantes do duplicado da petição inicial, que se encontra a disposição dos mesmos na secretaria deste Tribunal, com advertência de que a falta da contestação importa a confissão dos factos articulados pelo autor (art.º 444.º n.º 1 do CPC), e que se requerer:

“Que a presente ação seja julgada procedente por provada, e de preceito seja a ré condenada a indemnizar ao autor um quantia de um milhão, quinhentos e quarenta e nove mil, duzentos e oitenta e cinco escudos (1.549.285$00), pelo prejuízo que teve de suportar pela venda do veículo sem pagamento do direito de importação, adveniente da apreensão feita pela Polícia Nacional; Pagar juros de mora a contar da citação da ré, à taxa legal em vigor; Pagar custas, honorários de advogados e procuradoria.”

 que é obrigatório a constituição de advogado;
 que deverá no prazo de Cinco Dias, a contar da apresentação das contestações, efectuar o preparo inicial no montante de 11.000$00 e, não o fazendo no prazo legal, serão notificados para o fazerem acrescido da taxa de justiça igual ao dobro da sua importância e que a falta deste pagamento implica a instauração de execução para a sua cobrança coerciva;
 e que goza a faculdade de requerer o benefício de assistência judiciária, ou requerer a OACV na cidade da Praia o benefício de assistência judiciária.

Secretária do Tribunal Judicial da Comarca da brava, 17 de maio de 2023.

A Juiz de Direito O Ajdte de Escrivão
/Evanilda Cabral de Brito/ /Sónia patrícia Sanches Monteiro/

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