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ANÚNCIO JUDICIAL 1ª PUBLICAÇÃO 20 Novembro 2022

TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DOS MOSTEIROS
Cidade de Igreja. Telefone. 2831307- Fax nº2832047. -C. P. 8110
ANÚNCIO JUDICIAL Nº14/2022

O SR. DR. DANIEL PEREIRA LIZARDO, JUIZ DE DIREITO DO TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DOS MOSTEIROS

ANÚNCIO JUDICIAL 1ª PUBLICAÇÃO

Pelo Tribunal da Comarca dos Mosteiros, correm termos uns autos de Ação de Justificação Judicial, registados sob o n.º 72/22, que o requerente João José Centeio Fernandes, com Mandatário constituído, Dr. Rude Duarte, move contra os Réus, Interessados Incertos, são os Réus Interessados Incertos citados, com as seguintes advertências
Para no prazo de TRINTA DIAS, a contar da data da publicação do segundo anúncio, contestar (em), querendo, o auto supra, pelos fundamentos do duplicado da petição inicial que se encontra á disposição na Secretaria deste Tribunal:

Verba Única
Um prédio rústico, nomeadamente um terreno, sita na localidade de Mosteiros –Trás, da freguesia de Nossa Senhora da Ajuda, concelho dos Mosteiros, confrontando Norte com prédio rústico, Sul com Migue Soares da Rosa, Este com via pública e Oeste com Tomé Monteiro de Pina, com valor de mercado de 1.420.584$0 ( um milhão, quatrocentos e vinte mi e quinhentos e oitenta e quatro escudos);

Faz saber ainda de que é obrigatória a constituição de advogado na referida ação; De que caso contestarem deverão pagar o preparo inicia dentro de CINCO DIAS, no valor de 10.000$00, sob pena da cobrança deste acrescido de taxa de justiça igual ao dobro da sua importância, nos termos dos artigos 58º e 66º do Código de Custas Judiciais, advertendo-se-lhe de que a falta de pagamento implica a imediata instauração de execução especial para a sua cobrança coerciva; De que querendo necessário for, poderá requerer o benefício de assistência judiciária, sendo este em requerimento autónomo dirigido ao Juiz de Direito desta Comarca; De que goza ainda da faculdade de requerer à Ordem dos Advogados de Cabo Verde, através da sua sede na Praia, o benefício de assistência judiciária no que toca a assistência judicial, por advogado, dentro do prazo de DOIS DIAS ÚTEIS, apresentando desde ogo, os elementos comprovativos da sua insuficiência económica e podendo aquela instituição ser contactada pelo telefone e fax.
Tribunal da Comarca dos Mosteiros, 14 de novembro de 2022.

O Juiz de Direito
/Daniel Pereira Lizardo/

A Ajudante Escrivã
/Edeltrudes Rodrigues/

https://www.asemana.publ.cv/IMG/pdf...

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