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Anúncio Judicial 2ª Publicação 19 Junho 2022

-TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DOS MOSTEIROS
ANÚNCIO JUDICIAL Nº 07/2022
O SR. DR. DANIEL PEREIRA LIZARDO, JUIZ DE DIREITO DO TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DOS MOSTEIROS

Pelo Tribunal da Comarca dos Mosteiros, correm uns autos de Acção de Justificação Judicial, registados sob o nº 35/22, que a Autora Empresa Intermunicipal, Água Brava do Fogo e da Brava- Água- Brava, SA, com sede em São Filipe, com mandatário constituído Dr. Ubaldo Lopes, move contra os Réus, Mº Pº e Interessados Incertos, são citados os Réus, Interessados Incertos, com as seguintes advertências:
Para no prazo de TRINTA DIAS, a contar da data da publicação do segundo anúncio, contestar (em), querendo, o auto supra, pelos fundamentos constantes do duplicado da petição inicial que se encontra à disposição da Secretaria deste Tribunal:

Anúncio Judicial 2ª Publicação

VERBA 1

Do único prédio urbano sito Queimada Guincho / (Sumbango), Concelho dos Mosteiros, construído de blocos e pilares, coberto de cimento armado, com posto na redes do chão por 3 salas servindo de gabinetes, uma sala de servidor uma sala de canalizador e um sala de atendimento, facturação e cobrança I Wall, 2 corredores, 2 casas de banho, 2 salas de espera e uma caixa de escada de acesso em primeiro piso e terraço, cimentados, rebocados, pintados e com pavimento revestido a mosaicos e tendo no quintal um quarto e uma casa de banho, no primeiro piso composto por uma varanda Wall uma sala de reuniões, 3 salas servindo de gabinetes 2 arrecadações e uma casa de banho, cimentados, rebocados, pintados e com pavimento revestidos a mosaicos, com área de 613.42m2, inscrito na matriz predial urbana da Freguesia de Nossa Senhora da Ajuda, Concelho dos Mosteiros sob o nº 4679/, confrontando Norte com herdeiros de Francisco Rodrigues Pires, Sul com Centro de Saúde dos Mosteiros, Este com via pública e Oeste com Hermenegildo Resende, com valor matricial de 20 milhões de escudos o prédio urbano, com uma área de 200,79m2, coberto de Betão armado composto por dois átrios de entrada, 2 salas para secretaria/atendimentos, 2 salas para gabinetes, 5 espaços para arrumos/ arquivos, 2 WC, 2 hall de circulação, escada e uma área livre na parte frente, inscrito na matriz predial urbana da freguesia de Santa catarina do Fogo, sob o Nr. 1963/0 confrontando a Norte com terreno de cultura, Sul com Centro de Saúde, Este com estrada principal e Oeste com terreno de cultivo, com valor matricial de 4.000.000$00, cfr. Certidão matricial que se anexa e cujo teor se dá por inteiramente reproduzido nos autos sob (Doc.l);

VERBA 2

Dum 1º prédio rústico , sito em Sumbango, inscrito na matriz predial rustica da freguesia de Nossa Senhora da Ajuda, Concelho dos Mosteiros, sob o nr 6362/0 com área de 520.80m2, confrontando a Norte com o vendedor, Sul com Centro de Saúde dos Mosteiros, Este com via pública e Oeste com Hermenegildo Resende, com valor matricial de 1.562.400$00, cfr certidão matricial anexa sob Doc2.

VERBA3

Dum 2º prédio rústico sito em Sumbango, inscrito na matriz predial rustica da mesma freguesia e Concelho, Iª zona, sob o nr 6361/0, com área de 343,20m2, confrontando a Norte com Hermenegildo Resende, Sul com Centro de saúde dos Mosteiros, Este com Água-brava e Oeste com Hermenegildo Resende, cfr. Certidão matricial que se anexa sob Doc3.
Faz saber ainda de que é obrigatória a constituição de advogado na referida acção, De que caso contestar, deverá pagar o preparo inicial dento de CINCO DIAS, no valor de 10.000$00, sob pena da cobrança deste acrescido de taxa de justiça igual ao dobro da sua importância, nos termos dos artigos 58º e 66º do Código de Custas Judiciais, advertindo-se-lhe de que a falta deste pagamento implica a imediata instauração de execução especial para a sua cobrança coerciva, De que querendo necessário for, poderá requerer o benefício de assistência judiciária, sendo este em requerimento autónomo dirigido ao juiz de Direito desta Comarca, De que goza ainda da faculdade de requerer à Ordem dos advogados de Cabo verde através da sua sede na Praia, o benefício de assistência judiciária no que toca a assistência judicial, por advogado, dentro do prazo de DOIS DIAS ÚTEIS, apresentando desde logo os elementos comprovativos da sua insuficiência económica e podendo aquela instituição ser contactada pelo telefone e fax.

Tribunal d Comarca dos Mosteiros, 09 de junho de 2022.

O Juiz de Direito
/Daniel Pereira Lizardo/

Ajudante Escrivã
/Edeltrudes Rodrigues/

https://asemana.publ.cv/IMG/pdf/aguabrava3-2.pdf

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