OPINIÃO

A SEMANA : Primeiro diário caboverdiano em linha

Em torno da independência do Instituto Nacional de Estatística de Cabo Verde 08 Junho 2019

Embora o princípio da Independência dos INE seja pacífico, a verdade é que os INE podem sofrer por vezes tentativas de intromissão, diretas ou indiretas, por parte dos utilizadores, visando uma certa orientação da sua atividade, pelo que se impõe um dispositivo legal que defenda os INE daquelas tentativas que, além dos conflitos que ocasionariam, poderiam originar a produção de estatísticas ″orientadas″, com a consequente perda, irreparável, da sua credibilidade.

Por: Adrião Simões Ferreira Cunha*

Em torno da independência do Instituto Nacional de Estatística de Cabo  Verde

Embora seja óbvia a necessidade dos países disporem de um Sistema Estatístico Nacional, nunca será demais insistir que é essencial poderem dispor, em tempo oportuno, de informações quantitativas convenientemente organizadas e acessíveis para a tomada de decisões a todos os níveis da Sociedade.

Na verdade, dirigentes políticos, gestores públicos e privados, investigadores e parceiros sociais, entre outros, não poderão cumprir as suas funções com eficiência e eficácia sem Estatísticas Oficiais adequadas sobre as tendências passadas dos problemas de que se ocupam, o seu estado atual e previsões de evolução.

Está cada vez mais longe o tempo em que o Poder se distanciava das realidades sociais, nos seus múltiplos e complexos aspetos, o que, com o advento dos modernos Estados de Direito Democrático, conduziu a uma prática de responsabilização progressiva dos governantes pelos governados, prática que exige a aferição permanente das necessidades de intervenção e dos resultados alcançados nas políticas prosseguidas através de ″mecanismos de medição″ que, como condição necessária à eficácia governativa, permitam conhecer a realidade que se governa para que, nos aspetos estático e dinâmico, se possa adequar tanto o discurso como a prática política.

Nesta linha, o apetrechamento estatístico oficial de um país é um vetor fundamental no quotidiano de uma gestão racionalmente assumida, visto que na complexidade do tecido socioeconómico das Sociedades modernas, a prática de uma gestão assente nas melhores práticas, em áreas de tão elevada sensibilidade, não se compadece com atuações intuitivas ou decisões tomadas sem uma sólida base objetiva a todos os níveis da Sociedade.

O apetrechamento estatístico oficial de um país tem de ser assumido numa numa perspetiva internacional que se impõe cada vez mais face ao desenvolvimento acelerado das relações internacionais, tudo se traduzindo num progressivo apertar da malha das interdependências. Assim, a prioridade atribuída pelos Governos à institucionalização e ao funcionamento dos seus Sistemas Estatísticos Nacionais (SEN) deve refletir a importância das Estatísticas Oficiais nas Sociedades modernas, questão hoje em dia incontroversa.

De um modo geral, os objetivos fundamentais de um SEN refletem o papel que se pretende que as Estatísticas Oficiais desempenhem na Sociedade, o que é tanto mais válido quanto se tiver presente que:

-  Não cessa de aumentar a procura de Estatísticas Oficiais devido à complexidade do mundo moderno e ao facto dos Governos tomarem a seu cargo, cada vez mais, o objetivo de assegurar o bem-estar dos cidadãos, e para realizar este objetivo, os Governos tomam uma variedade de disposições de planeamento de natureza económica, social, demográfica e ambiental e de regulamentação administrativa, o que os obriga a dispor de uma base sólida de Estatísticas Oficiais sobre as quais possam fundamentar as suas políticas e monitorizar a respetiva execução, bem como determinar o seu grau de eficácia, sendo que os Governos que não têm um SEN operacional estão fortemente enfraquecidos na sua capacidade governativa;

-  Em todos os domínios é cada vez mais reconhecido que o papel das Estatísticas Oficiais é fundamental e tanto mais quanto se quiser: Controlar os aspetos quantitativos dos problemas a resolver; Situar os fenómenos a estudar e os problemas a resolver de modo mais ou menos isolado na perspetiva desejada; Indicar a importância das partes relativamente ao todo; Substituir os votos mais ou menos piedosos, as belas declarações políticas e as afirmações tendenciosas, por dados objetivos [quantitativos/realistas].

-  As Estatísticas Oficiais são um instrumento fundamental para o reforço da identidade nacional e para a formação de uma opinião pública informada numa base objetiva, dando um contributo decisivo para o exercício da cidadania e, consequentemente, para o reforço e consolidação do processo democrático;

-  A decisão política nos regimes democráticos necessita dum Sistema de Informação integrado por 3 elementos:

-  Os órgãos de comunicação social com liberdade de opinião visando assegurar a formação de uma opinião pública aberta à discussão de ideias e ao mundo que contribui para estabelecer limites ao egoísmo individual;
-  A independência da ciência que assegura que os cientistas tenham a autoridade para desenvolver métodos e linhas de pensamento livre com a obrigação de submeter os resultados alcançados ao debate público;
-  O Sistema Estatístico Nacional que produz Estatísticas Oficiais com imparcialidade e objetividade que, além do seu valor informativo nos planos económico, social, demográfico e ambiental, revestem a natureza de uma autêntica informação cívica, em que os Institutos Nacionais de Estatística (INE) constituem centros fundamentais de racionalidade do processo de desenvolvimento dos países;
Em resumo, as Estatísticas Oficiais dão um contributo fundamental para a formulação, o acompanhamento e a avaliação das diferentes políticas, assim como dão aos parceiros sociais, às empresas, aos investigadores, aos estudantes, às instituições de caráter social com atividade no domínio do bem-estar da população, e ao público em geral, uma visão mais realista do meio económico e social em que vivem e atuam.

No enquadramento legal de um SEN deverão estar claramente consignados os seus princípios orientadores, os quais, normalmente, referem-se aos seguintes temas: Centralização/Descentralização Estatística; Coordenação Estatística; Segredo Estatístico; Autoridade Estatística; Independência.

Atento o objetivo deste artigo, abordo algumas questões fundamentais do princípio da Independência dos INE no exercício das suas atribuições de principais produtores de Estatísticas Oficiais no âmbito dos SEN dos países organizados em ambiente de democracia multipartidária e de economia de mercado.

Embora o princípio da Independência dos INE seja pacífico, a verdade é que os INE podem sofrer por vezes tentativas de intromissão, diretas ou indiretas, por parte dos utilizadores, visando uma certa orientação da sua atividade, pelo que se impõe um dispositivo legal que defenda os INE daquelas tentativas que, além dos conflitos que ocasionariam, poderiam originar a produção de estatísticas ″orientadas″, com a consequente perda, irreparável, da sua credibilidade.

Mas para os estaticistas oficiais a questão centra-se na necessidade dos INE disporem do poder legal necessário para: determinar a metodologia mais consentânea com a realização de cada operação estatística, tendo presente o binómio recursos/objetivos; para publicar as Estatísticas Oficiais produzidas; e para definir a linha técnica evolutiva da sua atividade e, consequentemente, neste plano técnico, a própria delimitação da sua esfera de ação.

O princípio da Independência deve ser entendido no seu conceito mais abrangente, que incorpora os "valores" da fiabilidade, da imparcialidade e da transparência.
Em Cabo Verde, a atividade estatística oficial está regulada pela Lei n.º 48/IX/2019, de 19 de fevereiro de 2019, que preceitua no Artigo 5º o Princípio da Independência nos seguintes termos:

1. As estatísticas oficiais são produzidas e difundidas de forma:
a) Profissionalmente independente, livre de quaisquer interferências de órgãos políticos e serviços, reguladores ou administrativos, assim como de operadores do sector privado, particularmente quanto à seleção de técnicas, definições, metodologias e fontes a serem utilizadas, bem como ao calendário e conteúdo de todas as formas de difusão;
b) Sistemática e segura, implicando o uso de padrões profissionais e éticos assentes nas melhores práticas, bem como transparentes, para os utilizadores e para as fontes de dados;
c) Que todos os utilizadores sejam tratados de um modo equitativo, particularmente quanto à igualdade e simultaneidade de acesso aos resultados.
2. Os OPEO (Órgãos Produtores de Estatísticas Oficiais) têm o direito de formular e publicitar as observações sobre as interpretações erróneas e a utilização indevida das estatísticas oficiais.

O INE também segue os seguintes Princípios:

-  Princípios Fundamentais das Estatísticas Oficiais adotados em 1994 pela Comissão de Estatística das Nações Unidas e que vieram a ser aprovados pela Assembleia-Geral das Nações Unidas em 24 de Janeiro de 2014, que são considerados como um elemento indispensável de uma Sociedade democrática em que os INE devem trabalhar com base em precupações profissionais incluindo princípios científicos e deontológicos;
-  Princípios da Carta Africana da Estatística, adotada pela Conferência dos Chefes de Estado e de Governo, na sua 12ª Sessão Ordinária, realizada em Adis Abeba, Etiópia, a 4 de Fevereiro de 2009.

Neste contexto, enquanto observador externo, acompanho regularmente a atividade do INE desde 1981, não resisto a afirmar que considero que o INE tem desenvolvido a sua atividade respeitando escrupulosamente o Princípio da Independência, não tendo conhecimento de que qualquer entidade, pública ou privada, tenha sequer tentado intrometer-se na atividade do INE.

Impõem-se ainda salientar que o INE tem promovido um assinalável desenvolvimento das respetivas Estatísticas Oficiais, que situam o País numa posição cimeira no contexto dos Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa e Timor-Leste, bem como no Continente Africano, salientando, por exemplo, que Cabo Verde dispõe já de uma panóplia de Indicadores Estatísticos Oficiais cuja consulta é muito fácil, apresentando alguns dos principais produzidos pelos seguintes Órgãos Produtores de Estatísticas Oficiais do Sistema Estatístico Nacional:
-  Instituto Nacional de Estatística: Recenseamento da População e da Habitação, realizado decenalmente, o último em 2010; IVº Recenseamento Empresarial 2012; Inquéritos Anuais às Empresas; Inquérito Multiobjectivo Contínuo, realizado de forma regular desde 2011/2012, abarcando vários módulos, sendo os principais: Inquérito ao Emprego e Mercado de Trabalho, as Estatísticas das Famílias e Condições de Vida, e Estatística das Migrações, abarcando também módulos complementares tais como: o Uso do Tempo, Práticas Familiares, Governança, Paz e Segurança, etc., Contas Nacionais e Contas Satélites; Inquérito às Despesas e Receitas das Famílias; Índice de Preços no Consumidor; Estatísticas do Ambiente; Agregados e Principal Fonte de Energia Utilizada para Cozinhar; Agregados em Alojamentos com Ligação de Água e com Eletricidade; Agregados segundo a Principal Fonte de Energia para Iluminação; Agregados segundo Principal Modo de Evacuação dos Resíduos Sólidos; Posse de Bens e Acesso a Tecnologia de Informação dos Agregados Familiares; Posse de Bens e Equipamentos dos Agregados Familiares; Agregados em Alojamentos com Instalações Sanitárias e Sistema de Evacuação de Águas Residuais; Incidência, Profundidade e Intensidade da Pobreza; Taxa de Desemprego por Concelho segundo Sexo e Grupo Etário; Taxa de Desemprego por Grupos de Idades, Sexo e Meio de Residência por Ilhas; Taxa de Alfabetização por Meio de Residência e Concelho; Nível de Ensino da População.
-  Banco de Cabo Verde: Indicadores Económicos e Financeiros.
-  Órgãos Delegados do INE: Serviço de Estatística do Ministério da Saúde: Estatísticas da Saúde; Serviço de Estatística do Ministério da Educação: Estatísticas da Educação; Serviço de Estatística do Ministério da Agricultura e Desenvolvimento Rural: Recenseamento da Agricultura, indo iniciar o Vº Recenseamento em Outubro deste ano, tendo o Governo dotado 4,9 milhões de Euros; Instituto Nacional de Desenvolvimento das Pescas: Estatísticas das Pescas.

Refiro que o INE além de difundir no seu Portal as Estatísticas Oficiais que produz, e facilmente acessíveis, edita as Publicações periódicas: Recenseamento da População (decenal); Índice de Preços no Consumidor (mensal); Boletim de Conjuntura às Empresas (trimestral); Estatísticas do Turismo (anual); Índice de Preços do Comércio Externo (mensal); Boletim do Comércio Externo (trimestral); Estatísticas das Condições de Vida das Famílias (anual); Estatísticas das Migrações (anual); Estatísticas Vitais: Nados Vivos, Óbitos e Casamentos (anual – mas não tem sido publicado com regularidade); Estatísticas de Emprego (anual); e ainda as seguintes Publicações não periódicas: Carta Social de Cabo Verde (2005 e 2010); Mulheres e Homens em Cabo Verde-Fatos e Números (2008 e 2012); Projeções Demográficas de Cabo Verde 2010-2030 (2012); 40 Anos de Independência-40 Anos a Informar por um Cabo Verde Próspero (2015); Estatísticas da CPLP (2010); Avaliação da Cobertura Vacinal Contra o Sarampo e a Rubéola (14-23 de Outubro de 2013).

Entretanto, a Agenda Estatística para o Desenvolvimento de Cabo Verde 2012-2016 fixou como Objetivo Global fornecer aos utilizadores dados estatísticos fiáveis, atualizados e de qualidade, suficientemente analisados e cobrindo as diversas áreas, para a conceção, a implementação, o seguimento e a avaliação dos programas e das políticas de desenvolvimento socioeconómico, nomeadamente para o seguimento do Documento Estratégico de Crescimento e Redução da Pobreza III e dos Objetivos de Desenvolvimento do Milénio.

Para atingir aquele Objetivo Global, foram identificados os seguintes objetivos específicos:
-  Reforçar a coordenação estatística, técnica e administrativa pela atualização da legislação do SEN, dos instrumentos técnicos e jurídicos através do Conselho Nacional de Estatística, bem como a coordenação interna do INE;
-  Reforçar os aspetos institucionais e organizacionais do SEN através do desenvolvimento dos Órgãos Delegados do INE (ODINE), da descentralização do INE e da coordenação estatística nas várias ilhas;
-  Melhorar a produção estatística do SEN, nomeadamente nos ODINE, nas estatísticas de fontes administrativas, que são subprodutos da administração, através da recolha, análise e difusão dos dados;
-  Reforçar as capacidades técnicas, materiais e financeiras dos ODINE e de outros serviços de estatísticas setoriais;
-  Desenvolver a concertação entre produtores de dados, por um lado e, por outro, entre produtores e utilizadores de dados através do Conselho Nacional de Estatística e de outros fora sobre as estatísticas;
-  Desenvolver a cultura estatística pela promoção e o uso de dados estatísticos, a valorização dos dados produzidos através de análise aprofundada dos mesmos;
-  Reforçar as capacidades em matéria de recursos humanos, nomeadamente de quadros estatísticos no SEN, através da formação nas Escolas de Estatística, a formação de estatísticos internamente e a formação contínua;
-  Assegurar a sustentabilidade do financiamento regular das atividades estatísticas oficiais e a consequente previsibilidade de recursos.

Saliento que, além de outras importantes operações estatísticas que vêm sendo realizadas, em 5 de Março de 2015 foi aprovada a criação do Grupo Praia na 48ª Sessão da Comissão de Estatística das Nações Unidas fazendo do INE de Cabo Verde um dos Centros Mundiais dos Debates sobre Estatísticas de Governança, Paz e Segurança em África para os próximos 5 anos. A criação deste Grupo contou com o apoio dos INE de África do Sul, Alemanha; Argélia, Camarões, Costa de Marfim, Espanha, Filipinas, França, Gana, Guiné-Bissau, Inglaterra, Jordânia, Luxemburgo, Madagáscar, México, Níger, Peru, Portugal, Suécia, Timor, Turquia, Uganda, e dos Organismos Internacionais: Eurostat, Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime, Alto Comissariado para os Direitos Humanos, e a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico.

Saliento ainda que o INE foi distinguido com o prémio 2015 de Sistemas de Informação Geográfica pela organização Norte Americana ESRI-Environmental Systems Research Institute, sendo uma distinção atribuída a entidades que atingem a excelência na utilização dos Sistemas de Informação Geográfica como plataforma de suporte à decisão nas organizações, tendo sido Cabo Verde, através do INE, o único País de África a receber do Presidente do ESRI o prémio pelo trabalho desenvolvido desde 2008 em Sistemas de Informação Geográfica.

Estes dois acontecimentos traduzem bem o resultado do esforço do INE para desenvolver as Estatísticas Oficiais de Cabo Verde, constituindo um importantíssimo contributo que vem dando para robustecer a imagem do País no concerto das Nações.

Lisboa 07 de Junho de 2019
— -

*Estaticista Oficial Aposentado, Antigo Vice-Presidente do Instituto Nacional de Estatística de Portugal

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