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Caso Alex Saab: Defesa apresenta requerimento de anulação da decisão do Tribunal Constitucional sobre certificação da extradição do diplomata 21 Outubro 2021

A defesa do diplomata venezuelano Alex Saab declarou que se opõe firmemente à decisão do Tribunal Constitucional (TC) de Cabo Verde de 13 de Outubro de 2021. Por este motivo, ontem, 19 de outubro de 2021, a equipa jurídica apresentou um pedido formal ao órgão judicial, alegando a invalidade do certificado de extradição emitido a 13 de Setembro passado.

Caso Alex Saab:  Defesa  apresenta requerimento de anulação da decisão do Tribunal Constitucional  sobre certificação da extradição  do diplomata

Segundo uma nota remetida ao asemanaonline, a equipa de defesa declarou anteriormente que Cabo Verde tem violado de forma “consistente e persistente” o devido processo e que, mais uma vez, impediu a ação em conformidade com a lei.

“A 16 de Outubro, agentes da polícia caboverdiana invadiram a casa onde o Enviado Especial Alex Saab estava detido desde 12 de Junho de 2020, levaram-no à força e entregaram-no a agentes do Departamento de Justiça dos EUA sem qualquer notificação prévia, quer a Alex Saab, quer à equipa de defesa”, diz a nota.

Segundo a mesma fonmte, este não é o primeiro comportamento inconstitucional “flagrante” da parte do órgão judicial caboverdiano. A falta de comunicação por parte do Secretariado Judicial do Tribunal Constitucional sobre a emissão do certificado de extradição que, conforme o acórdão, “foi falsamente” citado como justificação para a entrega de Alex Saab a agentes americanos “quando, de facto, houve um requerimento de nulidade ou esclarecimento por parte da defesa, é outro exemplo”.

De salientar que a informação contida na carta do Ministro da Justiça de Cabo Verde à Embaixada dos Estados Unidos, datada de 14 de Outubro de 2021, de que a decisão do Tribunal Constitucional n.º 39/2021, "que tinha ordenado a extradição, tinha-se tornado firme e que a execução da sua transferência seria efetuada pelo Ministério do Interior sob sua custódia", não é correta.

“ Isto deve-se ao facto de o Tribunal Constitucional não ser competente quanto ao mérito de um processo de extradição, e as suas decisões sobre o recurso de inconstitucionalidade e a admissibilidade do amparo, ambos apresentados contra a decisão do Supremo Tribunal de 16 de Março de 2021, confirmando a decisão do Tribunal da Relação do Barlavento de 4 de Janeiro de 2021, não se tinham tornado definitivas.

Fundamenta a desfesa que «a situação kafkiana em que nos encontramos - onde os mesmos três juízes do Tribunal Constitucional, por sua vez, reveem as suas próprias decisões, esperemos que vestindo roupas diferentes - não deve ser subestimada por ninguém».

“Portanto, a entrega de Alex Saab a agentes dos Estados Unidos numa data anterior à existência de uma decisão firme que conceda a extradição e sem que o caso tenha sido remetido ao organismo competente para emitir ordens de entrega às autoridades americanas, é uma ilegalidade patente e flagrante”, lê-se no documento remetido pela defesa de Alex Saab ao Asemanaonline.

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