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Caso do Código da Ética e Conduta: RTC e ARC em pé-de-guerra 16 Junho 2019

Está instalada a polémica com o Conselho da Administração da RTC a contestar e recusar cumprir o parecer da Autoridade Reguladora para a Comunicação Social sobre o polémico Código da Ética e Conduta da RTC, aprovado sem o consentimento da classe dos jornalistas. Num comunicado remetido ao ASemanaonline, a ARC volta à carga, reafirmando que estará atenta à aplicação prática do Código da Ética e Conduta da RTC e não se coibirá da fazer o uso de todas as prerrogativas e competências de regulação e supervisão que a lei lhe confere, para sempre, que julgar justificado e ajustado, atuar em defesa dos direitos e garantias dos jornalistas.

Caso do Código da Ética e Conduta: RTC e ARC em pé-de-guerra

A Rádio e televisão públicas e a ARC estão em pé-de-guerra. Em causa está o comunicado do CA da RTC, que contesta o parecer (ver mais abaixo) da reguladora sobre o polémico Código da Ética e Conduta da empresa, que foi aprovado sem o consentimento de jornalistas e já mereceu a reprovação por parte da AJOC e da Federação de Jornalistas da CPLP. O CA da RTC chegou inclusive, entre outros aspectos, a admitir a invasão por parte da ARC na esfera de actuação que não é alegadamente da sua competência.

Para observadores atentos, o caso está a assumir contornos preocupantes, já que, num estado de direito democrático como Cabo Verde, é inaceitável que uma entidade pública como a RTC recuse cumprir a decisão de uma autoridade reguladora, que é também uma instituição da República com competência na área. « Esta postura da direcção da RTC é grave, porque refere-se a um caso sensível que tem a ver com direitos e liberdades de expressão e da imprensa, que são cruciais num Estado de Direito Democrático como Cabo Verde», questionam as fontes referidas.

Mas a ARC reitera, segundo um comunicado remetido a este jornal, que mantém na integra o seu posicionamento vertido no parecer emitido sobre a matéria, a pedido da AJOC.

Relativamente à suposta invasão da esfera de actuação, a ARC faz questão de realçar que « não reconhece no CA da RTC legitimidade para lhe conferir competências e fronteiras de actuação regulatória».

Indo mais longe, a ARC avisa que tem atuado com imparcialidade, respeito, cordialidade, equidistância e transparência, respeitando sempre as exigências de defesa exclusiva de interesse público, dentro dos limites e reservas estabelecidos na lei.

«Como autoridade administrativa independente age de modo e em tempo próprios, de forma reflectida e com toda a serenidade exigida, sem se submeter a quaisquer agendas, interesses ou impulsos externos. Pelo que não alimenta animosidades e nem lhe atingem, quaisquer insinuações em sentido contrário», lê-se no referido documento.

A instituição presidida por Arminda Barros faz questão de avisar que estará atenta à aplicação prática do Código da Ética e Conduta da RTC, não coibindo de fazer o uso de todas prerrogativas e comparências que a lei lhe confere. «Em absoluta coerência com a posição defendida na fase de socialização do documento, a ARC vem reafirmar que estará atenta à aplicação prática do Código da Ética e Conduta da RTC e não se coibirá da fazer o uso de todas as prerrogativas e competências de regulação e supervisão que a lei lhe confere, para sempre, que julgar justificado e ajustado, atuar em defesa dos direitos, liberdades e garantias fundamentais, mormente no caso vertente, em salvaguardada dos direitos e garantias dos jornalistas».

Parecer da ARC sobre o Código da Ética e Conduta da RTC

É de salientar que, na sua reunião extraordinária de 04 de Junho a pedido da AJOC, o Conselho Regulador da Autoridade Reguladora para a Comunicação Social tornou público que, no exercício das
suas atribuições e competências constantes das alíneas d), f) e k) do Artigo 7.º e alíneas c) e p) do n.º 3 do Artigo 22.º dos Estatutos da ARC, delibera:

  • 1.Considerar que o Código de Ética e Conduta da RTC enfatiza
    situações que entram em conflito com a liberdade deexpressão e a liberdade de imprensa dos jornalistas, bem como com os direitos destes profissionais, enquanto cidadãos, aquando do exercício das suas funções profissionais.
  • 2.Reconhecer como despropositado o enfoque dado no texto do Código de Ética e Conduta da RTC especificamente aos jornalistas, cuja profissão é gerida por um estatuto próprio, aprovado por lei, e por um Código Deontológico adotado pelos próprios em assembleia geral.
  • 3.Lembrar que, ética e deontologicamente, recai sobre todos os jornalistas a responsabilidade de separar a sua vida profissional da vida privada e o dever de respeito pela utilização das marcas, slogans e logos da empresa e de uma utilização racional e correta das redes sociais.
  • 4.Reiterar a necessidade de todos os jornalistas agirem sempre com base na boa-fé, respeitando os seus compromissos nas relações com a RTC e outras entidades e garantindo a verdade da informação, a transparência da ação e total credibilidade.
  • 5.Considerar que o código também põe em causa a máxima constitucional da liberdade de expressão e do direito de informar e da liberdade de imprensa quando prevê que o profissional de comunicação social permaneça ligado a uma cláusula de confidencialidade por um período indefinido.
  • 6.Alertar para o fato de o ponto 11 – Disposições finais – conter disposições que constituem uma violação do princípio da tipicidade, quando prevê que o funcionário possa ser punido por qualquer infração, mesmo que não esteja expressamente prevista no Código de Ética e Conduta da RTC.

Esta Deliberação, que terá irritado o CA da RTC, dando razão aos jornalistas, à AJOC e à Federação de Jornalistas da CPLP, foi aprovada, por unanimidade, na 4ª reunião Extraordinária da ARC, que aconteceu no dia 04 de Junho.

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