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Estado de Cabo Verde atribui pensão a 54 cabo-verdianos coonsiderados vítimas de tortura 16 Janeiro 2021

O Estado cabo-verdiano atribuiu pensões a, pelo menos, 54 vítimas de suposta tortura e maus-tratos nas ilhas de São Vicente e Santo Antão, ocorridos em 1977 e 1981, durante o período do partido único, segundo nova lista oficial.

Estado de Cabo Verde atribui pensão a 54 cabo-verdianos coonsiderados vítimas de tortura

Em 31 de janeiro de 2020 tinha já sido publicada a "primeira leva" de beneficiários desta pensão, aprovada no parlamento de Cabo Verde em 2019, seguida de uma "segunda leva" em 09 de Julho, e já hoje, uma terceira atualização, com mais três beneficiários, todos da ilha de São Vicente, conforme resolução do Conselho de Ministros, citada pela Agência Lusa, acrescentando que a resolução anterior, de Julho último, referia que a lista de atribuição desta pensão foi num total de 51 vítimas identificadas, 20 das quais, a título póstumo, era "definitiva". Contudo, passa agora a 54 vítimas identificadas, sendo que em 20 casos a pensão é atribuída aos herdeiros.

Ainda segundo a mesma fonte, a pensão mensal está fixada em 75 mil escudos (675 euros), mas funciona como complemento aos que já recebem uma pensão de reforma ou de aposentação, nos casos em que é de valor inferior.

"Após um trabalho minucioso de levantamento, recolha e filtragem de dados e documentações de interesse para este processo, conseguiu-se apurar quase que por completo o valor da pensão financeira mensal a que cabe a cada uma das vítimas de tortura e maus-tratos corridos em São Vicente e em Santo Antão", lê-se no despacho de 31 de Janeiro, quando foi publicada a primeira versão desta lista, escreve a Lusa.

Refira-se que o diploma foi aprovado com votos favoráveis dos deputados do Movimento para a Democracia (MpD, no poder) e três da União Caboverdiana Independente e Democrática (UCID), enquanto os deputados do Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV, partido único em Cabo Verde até 1991) votaram contra.

Citado pela Lusa, sabe-se que a proposta aprovada contém críticas ao regime que governou o país entre 1975 e 1991, em que "era natural que os abusos contra cidadãos cabo-verdianos indefesos, incluindo prisões arbitrárias, espancamentos, violação do domicílio e torturas, sucedessem aqui e ali, sem qualquer possibilidade efetiva, aliás, de apelo ou reparação jurídica". O texto da proposta de lei refere que foi o que sucedeu, com especial gravidade, em São Vicente e Santo Antão, em 1977 e 1981, respetivamente.

Recorde-se que em 1977 foram detidos em São Vicente, cidadãos acusados de estarem a preparar ataques terroristas, os quais foram torturados e espancados. E, quatro anos depois, na ilha de Santo Antão, um grupo de homens foi detido quando protestava contra o PAICV.

O Presidente da República, Jorge carlos Fonseca, eleito com o apoio do MpD, anunciou que promulgou o diploma "em nome do essencial", dizendo estar de acordo com a necessidade de atribuir uma compensação financeira às vítimas de São Vicente e de Santo Antão, por considerar ser "justa e razoável".

Todavia, Jorge Carlos Fonseca afirmou entender que não faz sentido restringir tais abusos num tempo e num espaço determinados. "Não me parece que exista qualquer razão forte e válida para se excluir do âmbito da proteção da norma outros cidadãos que, no regime de partido único, possam ter sido vítimas de tortura e maus tratos por parte das autoridades", apontou, citado pela Lusa.

JCF entende que há “rumores” de que a tortura e maus tratos físicos e psíquicos significativos só ocorreram em São Vicente em 1977 e em Santo Antão em 1981, o que, para ele, não corresponderia à verdade. "Uma tal versão contraria factos outros facilmente testemunháveis, verificados noutros pontos do país, e que, aliás, foram objeto de denúncia, ao tempo de sua prática, junto de organismos internacionais ligados à defesa dos Direitos Humanos por parte de conhecidos cidadãos e organizações de cabo-verdianos", sustentou.

Deste modo, Fonseca apelou ao Governo e às forças políticas no parlamento para "reavaliarem”, logo que possível, a possibilidade de adotar medidas legislativas que possam conferir um sentido mais genérico ao presente diploma, estendendo a sua abrangência a todo o território nacional e a um espaço temporal mais alargado, conforme a nossa fonte.

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