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Ex-assessor de imprensa acusa Polícia Nacional de não pagar indemnização após despedimento “sem justa causa” 12 Setembro 2020

O ex-assessor de imprensa da Polícia Nacional (PN), Eleano Évora, acusa a corporação de não pagamento de indemnização após, conforme alega, ter sido despedido “sem justa causa” em Dezembro de 2019.

Ex-assessor de imprensa acusa Polícia Nacional de não pagar indemnização após despedimento “sem justa causa”

“Esse processo judicial tinha um único pressuposto fundamental: obrigar a PN a cumprir as suas obrigações para com a segurança social, reconhecendo o Contrato de Trabalho a Termo em vigor na altura”, acrescentou.

Prosseguindo, Eleano Évora frisou que, insatisfeitos por ter sido processada, “a direcção nacional da PN resolveu rescindir unilateralmente o contrato de trabalho que existia, à margem da lei, ou seja, sem justa causa, ao entregar-nos uma carta de rescisão no dia 04 de Setembro de 2019”.

Por entender que essa atitude da Polícia Nacional constitui de “uma grave ilegalidade”, este profissional de comunicação afirmou que interpôs uma Providência Cautelar junto do referido Tribunal, que, segundo afirma, foi imediatamente aceite e aprovado.

De seguida, acrescentou, a direcção da PN, não concordando com a decisão superior da Justiça, resolveu rejeitar a reintegração ao trabalho, entregando a Eleano uma nova carta, desta feita intitulada de “Denúncia de Contrato de Trabalho”, que se baseia no impedimento da renovação do referido contrato.

“Uma vez mais, a PN não cumpriu as leis do trabalho em vigor, pois qualquer contrato de trabalho existente há mais de 5 anos torna-se num contrato sem prazo, nos termos do artigo 365º, nº3 do Código Laboral Cabo-verdiano”, afirma.

Ainda no mesmo comunicado, Eleano Évora elucida que, conforme a legislação em vigor, por se tratar de um despedimento ilegal, pois é sem justa causa, a PN ficaria obrigada a lhe indemnizar no valor de 40 dias por cada ano completo de trabalho.

“Quando calculado em 7 anos de serviço, nos deparamos com o montante de 1.005.639$00 (um milhão, cinco mil e seiscentos e trinta e nove escudos). Por não termos sido reintegrados, a PN ainda nos deve o direito de sermos compensados pelas férias vencidas e não gozadas, referentes ao ano de 2019”, lê-se.

Por outro lado, Eleano Évora denuncia que, durante todo o período (7 anos) da relação laboral, a PN efectuava descontos "indevidos e abusivos" de 20% do IUR/IR na sua retribuição mensal.

“Por conseguinte, consta do nosso processo judicial em Tribunal contra a PN, a exigência da devolução de todo o montante, que já foi calculado em 573.723$00 (Quinhentos e setenta e três mil e setecentos e vinte e três escudos)”, complementa.

Em suma, à data da sua saída da instituição em 16 de Dezembro de 2019, diz Eleano que a PN ainda não cumpriu com a sua obrigação de lhe pagar a indemnização que tem direito.

No mesmo comunicado, Eleano Évora revela que há um mês entrou em contacto com a Direcção Nacional da PN para questionar sobre esse atraso.

“O que me foi dito é que todos os documentos legais sobre o pagamento da referida indemnização foram há muito tempo (cerca de 9 meses) enviados ao Gabinete do ministro da Administração Interna para homologação. No entanto, não há nenhuma resposta até agora”, refere.

Finalizando, Eleano Évora alega que é caso para concluir que “as referidas instituições têm-se aproveitado da morosidade da justiça para me prejudicar nos meus direitos”.

Sobre este assunto, a Inforpress tentou ouvir o Director da Polícia Nacional, mas as chamadas telefónicas não foram atendidas por Emanuel Estaline Moreno.

A Semana com Inforpress

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