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Extrato 2ª Publicação 14 Outubro 2020

A Sr.ª D.ª CLÁUDIA LANY BETTENCOURT DA VEIGA, JUIZ DE DIREITO DO TRIBUNAL DA COMARCA DA BRAVA;
FAZ SABER

Extrato 2ª Publicação

que pelo Tribunal Judicial da Comarca da Brava, nos autos de Providência Cautelar Não Especificada, reg. Sob o nº 33/2019/20, em que é requerente, Carlos Daniel Andrade, maior emigrante em Holanda, fica por esta via notificado o requerido, Amadeu Rosa Dias, maior, co última residência conhecida em Ponta Achada, Vila Nova Sintra ilha Brava, actualmente residente em parte incerta do Luxemburgo, para no prazo de 10 (dez dias), art.º 356º e nº 2 do art.º 687º, finda a dilação de 30 (trinta dias), art.º 231º, nº 2 al. d), todos do CPC, a contar da segunda publicação deste anúncio, querendo, deduzir oposição por embargos ou, nos termos do nº 5 do art.º 601º do CPC, no prazo de 15 (quinze dias), recorrer nos termos gerais da DECISÃO que decretou a providência requerida nos autos supra, em que ainda é requerido, Amadeu Barbosa, maior, residente na cidade da Praia, pelos fundamentos constantes da petição inicial, que consiste no pedido de restituição provisória de posse do imóvel em litígio ao requerente bem como condenar os requeridos a absterem-se de praticar quaisquer actos que impeçam ou dificultam o acesso do requerente ao prédio referido e exercer de forma plena o seu direito de posse e propriedade e condena-los igualmente, a retirar do terreno a referida placa de forma a deixar livre o imóvel, com as legais consequências. Bem como da decisão que decretou a providência, cuja cópia se encontra depositado neste Tribunal, para ser levantado pelo notificado, nas horas normais de expediente, sob pena da cominação legal.
Faz saber ao notificado, de que é obrigatória a constituição de advogado nesta acção, que com a oposição se a deduzir, deverá no prazo de 05 (cinco) dias, efectuar o preparo inicial, sob pena da sua cobrança, acrescido do imposto de justiça igual ao dobro da sua importância, nos termos do art.66º do novo Código das Custas Judiciais, e que a falta deste pagamento implica a imediata instauração de execução especial, para sua cobrança coerciva;
Poderá ainda o notificado, requerer o benefício de Assistência Judiciária, directamente neste Tribunal ou junto da Ordem doa Advogados de Cabo Verde, no prazo máximo de 2 (dois) dias, a contar da notificação, apresentando logo elementos comprovativos da sua insuficiência económica;
Para constar se lavrou este anúncio que será entregue ao mandatário do requerente, para efeito de 1ª e 2ª publicação; (nº 3 do art.º 226º do novo Código Processo Civil);
Tribunal Judicial da Comarca da Brava, aos 28 dias do mês de Agosto do ano dois mil e vinte;

A juiz de Direito A Secretária Judicial /Cláudia Lany Bettencourt da Veiga/ /Dilma Celeste Ramos /

https://www.asemana.publ.cv/IMG/jpg/extrato_judicial_carlos_costa-2.jpg

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