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Anúncio Judicial 2ª Publicação 16 Novembro 2022

TRIBUNAL DA COMARCA DE SÃO FILIPE/FOGO
JUÍZO CÍVEL
= ANÚNCIO JUDICIAL=
REG. Nº 18/JP/TJCSF/2022/23

— - FAZ SABER, que neste juízo, correm termos uns autos de Acção Especial de Justificação Judicial, registados sob o nº 204/2022, movido pelo (a) autor (a, es) TITO LÍVIO PIRES, maior de idade, casado, natural da freguesia de São Lourenço, Concelho de São Filipe, filho de Alfredo Barbosa Centeio e de Iva Pires, residente e emigrante nos Estados Unidos de América, representado pelo mandatário judicial constituído Dr. UBALDO LOPES, advogado, com escritório e residência nesta cidade, contra os RÉUS MINISTÉRIO PÚBLICO, INTERESSADOS INCERTOS E ALFREDO BARBOSA CENTEIO.

Anúncio Judicial 2ª Publicação

São citados os Réus- INTERESSADOS INCERTOS, com as seguintes advertências legais:
a).. Para no prazo de VINTE DIAS, que começa a correr depois de finda a dilação de TRINTA DIAS, contados da segunda e última publicação do anúncio do anúncio, deduzir, quando se julguem com melhor direito ou com direito igual ao daqueles a justificação judicial sobre o (s) prédio (s) infra descriminado (s), pelos fundamentos constantes do duplicado da petição inicial, cuja cópia encontra-se depositado neste cartório para ser entregue logo que for solicitado;
VERBA ÚNICA: ´´ Lote de terreno sito em Campanas de Baixo, que faz parte integrante do prédio rustico inscrito na matriz sob nº 6225/0, em nome de Alfredo Barbosa Centeio, freguesia de São Lourenço, Concelho de São Filipe, com uma área de 1.823.06m2, tendo no seu interior uma garagem em construção, confrontando a Norte com Egídio da Luz Teixeira, Sul com Procópio José Rodrigues, Este com João António Monteiro e Oeste com João José Monteiro, com valor comercial atual de 1.435.040$00´´.
VERBA ÚNICA ainda, de que é obrigatória a constituição de Advogado na referida acção, de que deverá no prazo de CINCO DIAS pagar o preparo inicial, sob pena de efetuá-lo acrescido de taxa de justiça igual ao dobro da sua importância, a contar a data da entrega da contestação na Secretaria do Tribunal da Comarca do Fogo – São Filipe, nos termos do artigo 66º do Código das Custas Judiciais e que tem a faculdade para juntamente com a oposição, requerer o benefício de Assistência Judiciária, devendo este ser em requerimento autónomo e que poderá fazê-lo em relação à Ordem dos Advogados de Cabo Verde ou sua Delegação, solicitando a designação de um Advogado, juntando desde logo todos os elementos comprovativos da sua insuficiência económica, sendo no prazo de DOIS DIAS, dias, contados da citação.
— - São Filipe, 09 de novembro de 2022.

O Juíz de Direito
/Paulo Jorge Santos Aires/

O Ajudante Escrivão
/ José GF Pires/

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