OPINIÃO

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FISCO QUEBRA SIGILO BANCÁRIO DE PESSOAS SINGULARES 16 Dezembro 2022

O Sigilo bancário sempre é derrogado quando há indícios de práticas de crimes. Há um conjunto de Instituições, entre as quais UIF, que pode detetar eventuais práticas nocivas suscetíveis de fuga ao fisco e que deve comunicar para efeito de fiscalização tributária. Em se tratando de “crimes fiscais”, isso foge logo da alçada de sancionamento pelo Fisco, poder esse avocado pelo Tribunal. Pelo que o Fisco não tem nem capacidade técnico-material, nem confiança para receber o poder de enxerir nas “Contas Bancárias das Pessoas Singulares”.

Por: César Augusto Gonçalves Garcia

FISCO QUEBRA SIGILO BANCÁRIO DE PESSOAS SINGULARES

Tempos idos, estando eu à frente de um serviço do Fisco, tive que enfrentar um problema que considero um verdadeiro dilema fiscal – para o Fisco há uma Administração Pública, o Setor Público, entidade responsável pela arrecadação de receitas, e há o Setor Privado, entidade obrigada a contribuir para as receitas públicas, tendo ou não condições para o efeito. Recebida a notificação – Modelo 6 A, proveniente de conta da minha situação fiscal relativo a um determinado período de tributação, verifiquei que a conta estava mal feita e o Fisco estava a cobrar mais daquilo que eu devia. Preparei o requerimento/reclamação, fui falar com o Chefe de Repartição, e este me disse – “Meu Caro, acho estranho que tu, enquanto Fisco, reclama junto do próprio Fisco”; pensado um pouco da surpresa de sua fala,
repisei – “Meu Caro, não te esqueças que pela função que desempenhamos auferimos um rendimento sujeito a imposto, e isso nos transforma em contribuinte, igual a todos os outros, beneficiando também das garantias gerais que a lei concede para repormos a situação da legalidade”.

Mas esse estigma, esse dilema, permanece. E cada vez mais há uma clara discriminação na aplicação da lei fiscal, “afogando” os trabalhadores, “esquecendo” dos funcionários públicos ou equiparados, indo do amanuense de um serviço público qualquer, passando pelo pessoal de Chefia, assessores diversos, polícias, deputados, magistrados, até ao Presidente da República, enfim, todos aqueles que recebem salários e outras remunerações sob forma diversa (inclusive em espécie) proveniente do erário público e sustentado pelo bolso dos contribuintes. Isto a propósito da notícia sobre “Bancos cabo- verdianos autorizados a quebrar sigilo sobre clientes com dívidas ao Estado”, considerando “os sujeitos passivos de impostos sobre o rendimento das pessoas singulares”.

Lendo os artigos 103º a 106º do Código Geral Tributário fica-se com a sensação de que o Fisco tem instrumentos mais do que suficientes (e talvez duvidoso) para perseguir as contas bancárias dos contribuintes, particularmente nas questões de (1) indícios de práticas de crime, (2) acréscimo patrimonial não justificado, (3) empresas/indivíduos tributados em IRPC, (4) sujeitos passivos (pessoas singulares ou coletivas) relacionadas a regimes de tributação privilegiadas, (5) sujeitos passivos de IRPC tributados pelo método indireto/estimativa, de entre outras (artigo 104º CGT). Não há relação entre “Devedor de Imposto” e “Conta Bancária”, mas sim possibilidade de “Fuga aos Impostos” e “Conta Bancária”. O Fisco tem total capacidade e poder de obrigar o contribuinte a pagar, mesmo que este não deve ou deve menos, basta o processo de liquidação de imposto efetivo e o contribuinte entrar em mora.

O primeiro instrumento ou mecanismo usado pelo Fisco tem sido a “PENHORA” das “Contas Bancárias” em todos os Bancos e na sua totalidade, sem atender ao mínimo para a sobrevivência – alguns salários mínimos para pessoas singulares, ou alguns meses de salários dos trabalhadores, para as empresas, na medida em que a sobrevivência deve ser garantida e, por lei de trabalho, o salário dos trabalhadores são impenhoráveis. Não basta “descobrir” o sigilo bancário das pessoas singulares pela via da alteração do CGT. Mas também, e sobretudo, ver a implicação de proteção de dados das pessoas singulares, ainda a CR quanto à proteção da integridade física. Note-se que o Fisco vem violando sucessivamente o sigilo bancário das pessoas singulares e em conluio com o SISP.

O Sigilo bancário sempre é derrogado quando há indícios de práticas de crimes. Há um conjunto de Instituições, entre as quais UIF, que pode detetar eventuais práticas nocivas suscetíveis de fuga ao fisco e que deve comunicar para efeito de fiscalização tributária. Em se tratando de “crimes fiscais”, isso foge logo da alçada de sancionamento pelo Fisco, poder esse avocado pelo Tribunal. Pelo que o Fisco não tem nem capacidade técnico-material, nem confiança para receber o poder
de enxerir nas “Contas Bancárias das Pessoas Singulares”. Porém, é necessário que se derrogue o sigilo bancário para controlar os dirigentes da Administração Pública, os Políticos, as Autoridades Policiais e Judiciais, o próprio Fisco, quer quanto às eventuais “comissões” recebidas, em valor monetário ou em géneros, quer por exercício de lobbys, quer por trafego de informações privilegiadas, etc.

cesargarcia19@gmail.com

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