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Caso Alex Saab: Advogada Femi Falana pede sanções contra Cabo Verde por recusa em cumprir ordem do tribunal da CEDEAO para libertar Alex Saab 24 Mar�o 2021

O advogado principal para a CEDEAO do enviado especial e embaixador Alex Saab, Femi Falana, apresentou, hoje, uma moção ao Tribunal de Justiça da Comunidade (o Tribunal), solicitando à Autoridade dos Chefes de Estado e de Governo da Comunidade da CEDEAO que imponha sanções contra a República de Cabo Verde pelo não cumprimento das suas obrigações enquanto Estado-Membro da CEDEAO e que cumpra o acórdão vinculativo do «Ilustre Tribunal» proferido a 15 de março de 2021. Se a medida vier confirmar, será grave para a cidade da Praia, já que pode ver projetos e direitos na CEDEAO suspensos, além da proibição de uma longa lista de governantes e Procurador Geral da República em circular no espaço da mesma comunidade regional.

Caso Alex Saab: Advogada Femi Falana pede sanções contra Cabo Verde por recusa em cumprir ordem do tribunal da CEDEAO para libertar  Alex Saab

Conforme a defesa, no referido acórdão, o Tribunal confirmou que a detenção de Saab era ilegal, tendo sido efetuada sem a existência de um Alerta Vermelho da INTERPOL e sem um mandado de captura. O Tribunal ordenou às autoridades de Cabo Verde que libertassem imediatamente o Enviado Especial Saab e pusessem termo ao processo de extradição a que o Enviado Especial Saab tem estado sujeito a pedido dos Estados Unidos e que fosse paga uma soma de 200 000 USD a título de indemnização.

Segundo uma nota enviada a nossa redação, a defesa solicitou, portanto, que a autoridade imponha sanções contra os funcionários governamentais de Cabo Verde responsáveis pelas violações dos direitos humanos. A moção procura estabelecer uma proibição de viagem em todos os Estados Membros da CEDEAO contra alguns funcionários do governo cabo-verdiano, incluindo os seus familiares.

Entidades que podem ser sancionadas e supensão de direitos e projetos

De entre os funcionários do governo constam, Jorge Carlos de Almeida Fonseca, Presidente da República Cabo Verde, José Ulisses Correia e Silva, primeiro-ministro de Cabo Verde, Rui Alberto de Figueiredo Soares, Ministro dos Negócios Estrangeiros, Comunidades e Defesa da República de Cabo Verde, Paulo Augusto Rocha, Ministro da Administração Interna de Cabo Verde, Janine Tatiana Santos Lélis, Ministra da Justiça e do Trabalho de Cabo Verde, e Luís José Tavares Landim, Procurador-Geral da República de Cabo Verde.

Segundo a mesma nota, a moção contém também pedidos de várias medidas financeiras, tais como a suspensão de novos empréstimos da CEDEAO, o desembolso de projetos ou programas de assistência em curso na CEDEAO para Cabo Verde, a exclusão da apresentação de Candidatos a cargos estatutários e profissionais do Requerido na CEDEAO, a suspensão dos direitos de voto na CEDEAO e a participação nas atividades da CEDEAO.

Entretanto, Falana afirmou que “o comportamento de Cabo Verde é inaceitável e contraria as suas obrigações internacionais, bem como o direito internacional secular que rege o movimento dos diplomatas e dos agentes políticos. Para além disso, por via de estoppel, Cabo Verde não pode agora alterar a sua posição estabelecida para se adaptar à situação atual, que é da sua própria criação", refere o comunicado.

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