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Caso de campanha no Fogo: CNE manda suspender distribuição de materiais pela câmara de São Filipe na sequência da queixa do PAICV 20 Outubro 2020

A Comissão Nacional de Eleições (CNE) através da deliberação 91/eleições municipais/2020 de 19 de Outubro determinou a suspensão imediata de eventuais actos de distribuição de materiais a particulares pela câmara de São Filipe.

Caso de campanha no Fogo: CNE manda suspender distribuição de materiais pela câmara de São Filipe na sequência da queixa do PAICV

A deliberação tomada por unanimidade dos membros da CNE surgiu, segundo a Inforpress, na sequência de uma queixa apresentada pela candidatura do PAICV em que acusa a câmara de São Filipe de estar a “distribuir deliberadamente e de forma continuada apoios a pessoas, quando a lei proíbe nesta época tal ação” e na sequência a CNE determinou que o seu delegado em São Filipe notifique pessoalmente a câmara, na pessoa do presidente substituto.

“A câmara municipal de São Filipe, assim como os titulares dos seus órgãos e funcionários estão adstritos ao dever de neutralidade e imparcialidade, e em especial, os titulares estão proibidos de aprovar ou conceder subvenções, donativos, patrocínios e contribuições a particulares, por força do disposto na alínea a) do nº 7 do artigo 97 do CE”, salienta a deliberação, lembrando que não podem usar meios do estado e nem a qualidade de funcionário, para beneficiar uma candidatura em detrimento das demais candidaturas.

Segundo a mesma fonte, a CNE avança ainda que a violação destes deveres de neutralidade e imparcialidade faz incorrer na prática de um crime eleitoral punido com a pena de prisão de até dois anos.

Face às sucessivas denúncias com o mesmo conteúdo contra a câmara de São Filipe, a CNE insta a Polícia Nacional a reforçar a fiscalização dos actos da edilidade que possam consubstanciar donativos a particulares, que constituem crime eleitoral.

Para dar prosseguimento dos autos da queixa, o presidente substituto tem um prazo de 24 para responder, em querendo.

Na manhã de hoje, o delegado da CNE em São Filipe, Francisco Tavares, notificou pessoalmente todas as candidaturas, a câmara municipal e deu conhecimento da deliberação ao Comando Regional da Polícia Nacional.

Na queixa a candidatura do PAICV anexou fotos da viatura da campanha do MpD com poster de Jorge Nogueira estacionado junto do armazém onde faziam levantamento dos materiais, salientando que a câmara entrega a requisição a activista do MpD que acompanham os utentes para o consequente levantamento dos materiais.

Revela ainda a Inforpress, que apoiantes da candidatura do PAICV, como forma de travar a situação, equacionam barrar as viaturas que transportam estes materiais na tentativa de fazer justiça com as suas próprias mãos, já que no dizer da candidatura a CNE não tem tomado qualquer medida.

Recorde-se que, na sequência de uma queixa apresentada ainda no período de pré-campanha contra um membro da Comissão de Recenseamento Eleitoral em São Filipe (CRE), a CNE deliberou encaminhar o processo ao Ministério Público porque os factos poderão configurar ilícitos eleitorais de natureza criminal.

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