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Fundo Soberano: MpD estranha devolução pelo PR da proposta de alteração à lei ao parlamento e oposição considera normal 31 Janeiro 2022

O MpD estranha que o Presidente da República tenha devolvido, ao parlamento, o diploma que altera a lei que cria o fundo soberano de garantia ao investimento privado, enquanto que o PAICV e a UCID consideram normal.

Fundo Soberano: MpD estranha devolução pelo PR  da proposta de alteração à lei ao parlamento e oposição considera normal

Em causa estão dúvidas quanto à transferência da competência de supervisão do fundo do Banco de Cabo Verde (BCV) para a Auditoria Geral do Mercado de Valores Mobiliários (AGMVM).

A secretária-geral do Movimento para a Democracia (MpD – poder), Filomena Delgado, disse, em declarações à RCV, que o MpD tem um posicionamento diferente em relação ao diplomata, tendo em conta que o fundo soberano é independente e as suas decisões só podem ser anuladas pelo tribunal.

“As autoridades e a AGMVM têm competência para fazer essa supervisão. O importante é que haja transparência, boa governança e prestação de conta”, salientou.

Por outro lado, disse que a lei de base do sistema financeiro não atribui a competência de fiscalização desse fundo ao Banco de Cabo Verde (BCV), salientando também que há que se ter em conta a situação internacional, onde normalmente a fiscalização dos fundos soberanos internacionais compete à administração pública e não aos bancos centrais.

“Por estas razões e por várias outras é que o MpD estranha que o senhor Presidente tenha devolvido ao parlamento o diploma”, disse, adiantando que o partido aguarda com tranquilidade a reapreciação do diploma.

Reação do PAICV e da UCID

Por seu lado, o representante do PAICV, Démis Lobo Almeida, considerou tratar-se de uma situação normal que veio dar razão ao PAICV quando levantou as mesmas dúvidas em sede da discussão do diploma no parlamento.

Démis Lobo Almeida salientou que é entendimento do principal partido da oposição que retirar a supervisão do fundo soberano do Banco Central, que é uma entidade independente com poderes especiais a nível de supervisão, e entregar essa função à AGMVM representa um “afrouxar” a supervisão do fundo.

“AGMVM é uma entidade que não tem independência do banco central, não tem a experiência do banco central e está dependente funcional do governador do Banco Central, dependendo até financeiramente do banco central. Por isso entendemos que estamos a assistir a um afrouxar da supervisão sobre o fundo soberano, o que sempre nos pareceu absolutamente inaceitável”, disse.

Por seu lado, o presidente da União Cabo-verdiana Independente e Democracia (UCID), António Monteiro, disse que é normal e aceitável que em democracia, em caso de dúvidas o Presidente da República esclarecer essas dúvidas antes de promulgar a lei.

“Neste caso concreto com a aprovação do diploma que cria o fundo soberano de garantia ao investimento privado, na sua primeira alteração que foi aprovada a 26 de Dezembro de 2021 no parlamento cabo-verdiano com votos favoráveis da UCID nós devemos dizer que a dúvida que suscita o Presidente da Republica ela é normal”, disse indicando que perante as dúvidas do Chefe de Estado o partido irá também reavaliar o seu voto.

O Presidente da República, José Maria Neves, devolveu a proposta que altera a lei que cria o Fundo Soberano de Garantia do Investimento Privado (FSGIP) ao parlamento para análise e ponderação, salientando que as razões apresentadas não justificam a transferência da competência de supervisão do fundo do BCV para a AGMVM.

“Na verdade, a não ser que sejam melhor explicitados, não resulta claro quais são os reais motivos de alteração do status quo. Particularmente, não se explica por que é que o FSGIP veria a sua supervisão reforçada, caso fosse a AGMVM a entidade responsável para o efeito”, referiu o Chefe de Estado numa carta enviada ao Presidente da Assembleia Nacional, Austelino Correia.

Ademais, José Maria Neves acrescentou que os recursos do FSGIP foram provenientes do Trust Fund, cujas contrapartidas eram os TCMF detidos pelo BCA e BCV que foram transferidos para o FSGIP e o Fundo de Segurança Emergencial, estando, ainda, por esclarecer a regularização das dívidas do Estado junto do BCA e do BCV, no valor de cerca de 11 milhões de contos.

A proposta de alteração à lei que cria o Fundo Soberano de Garantia ao Investimento Privado foi aprovada no dia 26 de Novembro de 2021 com votos favoráveis do MpD e UCID e contra do Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV). A Semana com Inforpress

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