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Gestão de transportes aéreos volta à ribalta: Líder da oposição questiona transparência na privatização da TACV e acordo com Binter em carta remetida ao chefe do governo 10 Fevereiro 2021

O processo alegadamente pouco transparente da privatização da TACV e do acordo estabelecido com a Binter-cv (agora TAICV) voltam à ribalta com a líder do maior partido da oposição a questionar as políticas públicas para o sector, através de uma nova carta remetida ao Primeiro-ministro de Cabo Verde. Janira Hopffer Almada fundamenta que o governo precisa da informar de forma clara os cabo-verdianos como foram acautelados os interesses nacionais nesses negócios.

Gestão de transportes aéreos volta à ribalta: Líder da oposição questiona transparência na privatização da TACV e acordo com Binter em carta remetida ao chefe do governo

Segundo uma fonte deste jornal, a carta da deputada e líder do PAICV foi remetida ao chefe do governo, Ulisses Correia e Silva, no dia 9 de Fevereiro último. “É preciso realçar que, publicamente, a vossa governação sempre justificou o ‘desmantelamento’ dos TACV a nível doméstico, com a entrada de uma companhia privada, e que, por essa entrada e entrega, em monopólio, do mercado doméstico, a essa Companhia, o Estado de Cabo Verde passaria a deter 30% no Capital Social dessa mesma Empresa (a Binter)», lê-se na missiva.

Referindo-se aos negócios e acordos feitos sobre a matéria, advoga que o PAICV entende que os cabo-verdianos têm o direito legitimo de serem informados com dados fidedignos dos negócios em causa. «Os cabo-verdianos precisam conhecer esse processo, que tem a ver com a gestão da coisa pública e poder entender que interesses estavam, ou não, a ser acautelados e salvaguardados».

Diante de tudo isso, a carta lembra uma vez que a questão dos transportes foi um dos principais compromissos assumidos pelo atual governo do MpD neste mandato prestes a terminar: Por isso, solicita com caráter de urgência um conjunto de informações sobre o processo. «Vimos, por este meio e ao abrigo do art. 65º do Regimento da Assembleia Nacional, nas suas alíneas g) e i), requerer a vossa excelência que se digne facultar-nos, para conhecimento e análise, e com carácter de urgência, os seguintes documentos e/ou informações, considerados indispensáveis ao exercício da Deputação: O Memorando de Entendimento que o Primeiro-Ministro diz ter sido inicialmente assinado, para se poder conhecer o teor das relações com a Binter; Os 30% do capital social da Binter Cabo Verde, que deveriam ser atribuídos, também conforme anúncio público de vossa excelência, ao Estado de Cabo Verde, em contrapartida da atribuição dos direitos de tráfego dos voos domésticos, já foram efetivamente transferidos e em que data? As Contas da Binter, considerando esses 30%, já foram apresentadas? Quando? Que rendimentos o Estado recebeu por esses 30% de participação social na empresa? O Governo tem estado a subsidiar a Binter as rotas deficitárias, para garantir o serviço público obrigatório entre as Ilhas? Que garantias foram prestadas ao Estado de Cabo Verde de que as ligações interilhas estariam garantidas, de forma eficiente e a custos comportáveis ou acessíveis? Que razões levaram à mudança do nome da Binter CV para TICV - Transportes Interilhas de Cabo Verde?», questiona o documento.

Na sua missiva remetida ao chefe do governo, a líder do PAICV sustenta ainda que o papel da Oposição Democrática é, para além de outras funções, fiscalizar a ação governativa, com base em dados verídicos, que possam elucidá-la sobre aquilo que se pretende fazer para dar cumprimento aos compromissos assumidos no Programa do Governo. «Como deverá compreender vossa excelência, essas informações são de interesse público e a sua fidedignidade deve ser confirmada por quem de direito», destaca, avançando que estando o mandato prestes a terminar, seria importante partilhar com o Primeiro-ministro e os cabo-verdianos em que medida os compromissos assumidos em matéria de transportes inter-ilhas foram ou não cumpridos.

TACV e gestão de voos domésticos

Para Janira Hopffer Almada, a gestão dos TACV e dos voos domésticos sempre mereceu particular atenção do PAICV e dos cabo-verdianos, isto considerando a natureza arquipelágica do país e os compromissos assumidos no programa do governo para esta legislatura. «Com efeito, o PAICV, desde sempre, manifestou interesse em conhecer todos os meandros da ‘atribuição’ à Binter Cabo Verde, hoje Transportes Aéreos Interilhas de Cabo Verde (TAICV), do monopólio das ligações aéreas domésticas, e questionou sobre a situação da realização dos voos regionais, designadamente para entender melhor as estratégias e as políticas do Governo para o sector dos transportes», diz.

Segundo a missiva que vimos citando, o PAICV manifestou desde o início deste mandato o seu interesse em conhecer, para análise e posicionamento político, todos os dados, contratos, acordos, compromissos e informações da eventual negociação desenvolvida pelo Governo de Cabo Verde, direta ou indiretamente, com a Binter Cabo Verde e Binter Canárias. «Até esta data, infelizmente e apesar das nossas insistências, não foram facultadas ao PAICV as informações necessárias para uma tomada de posição política, enquanto principal Partido da Oposição Democrática», conclui a carta da deputada e líder do PAICV remetida ao Primeiro-ministro de Cabo Verde.

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