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Governação no Município de São Filipe: PAICV denuncia incompetência, desleixo e falta de transparência por parte da Câmara de Jorge Nogueira 03 Julho 2020

A Comissão Política Regional do PAICV – Fogo convocou a imprensa para denunciar o «estado a que chegou o município de São Filipe, face à incompetência, desleixo e intransparência patenteados pelo seu presidente Jorge Nogueira» na gestão dessa autárquica da cidade dos sobrados. Em causa estão ainda, segundo o porta-voz Luís Nunes, o incumprimento da lei das Finanças Locais, com destaque para a não prestação de contas no tempo legal, sobretudo a nível da Assembleia Municipal.

 Governação no Município de São Filipe: PAICV denuncia incompetência, desleixo e falta de transparência por parte da Câmara de Jorge Nogueira

«Em matéria da transparência, principal pilar da boa governação, há indícios graves de intransparência e opacidade, nomeadamente no recrutamento de familiares e militantes do partido para o STAFF da CM sem concurso, rejeitando, a dezenas jovens formados, as mesmas oportunidades, bem como na ausência de critérios para atribuição de bolsa de estudos para a formação, no financiamento para atividades geradoras de rendimento, na construção e/ou remodelação de habitações sociais». A mesma fonte denunciou ainda «a falta de transparência na promoção da aquisição pública municipal ao arrepio da lei de contratação pública e do melhor preço em claro favorecimento de uma única firma comercial, bem identificada, de um destacado dirigente local do MPD, em prejuízo de todos os outros empresários do município».

Em matéria da legalidade, que considerou ser um outro princípio da Boa Governação, Luís Nunes critica que a Câmara Municipal de São Filipe e o seu presidente Jorge Nogueira estão em contra-mão com as leis das Finanças Locais ao não promover reuniões regulares do executivo camarário para formação da vontade colectiva e das decisões e, nem reúne a Assembleia Municipal para fiscalizar a acção da CMSF. «Tudo isto constituem ilegalidades bastantes para uma inspeção a fundo da acção da Câmara Municipal e da Assembleia Municipal. Aliás, a Assembleia Municipal que já deveria ter reunido duas vezes, mas este ano de 2020 sequer fez uma reunião, quando temos assistido em quase todos os municípios do país a realização das sessões ordinárias nos termos da lei».

No tocante à prestação de contas, o responsável do PAICV considera que o Município de São Filipe, que antes era conhecido pelo seu rigor e apresentação das constas a tempo e horas, é hoje um município incumpridor que não apresenta balancetes trimestrais e que consta das sucessivas listas do Tribunal de Contas como não prestador de contas. «A verdade é que as constas da CMSF relativas ao exercício de 2019 ainda sequer for discutido pela CM e enviado a AM para análise e fiscalização. Isto quando faltam menos de 3 (três) meses para o término do mandato dos órgãos autárquicos», acrescentou.

Nunes alertou que esta é a dura realidade de uma Câmara e um Presidente que não zelam pelos princípios da boa governação e impõem ao município de São Filipe a pior governação da sua história recente, além de Jorge Nogueira ter ficado na história como o Presidente que mergulhou São Filipe na maior divida municipal de que há memória, sem contudo apresentar obras. « É caso para se perguntar: onde estão os cerca de 300 milhões de escudos de empréstimo bancário contraído pela actual CM?», questionou.

Para o membro da CPR do PAICV Fogo, urge de fato respeitar este município, a sua grandeza, bem como a capacidade dos seus filhos em poderem gerir o seu destino com a transparência, a legalidade e a prestação de contas. «Precisamos resgatar o orgulho foguense e encetar uma via confiante de desenvolvimento do município e da ilha com oportunidade para todos. Nós acreditamos e apelamos aos Sanfilipenses que UNIDOS POR SÃO FILIPE e uma nova equipa, jovem e competente, podemos sonhar com um São Filipe desenvolvido no horizonte da década», concluiu Luís Nunes.

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