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Governo aprova decreto-lei que prolonga o “lay-off” até 30 de Setembro 02 Julho 2021

O Conselho de Ministros aprovou a proposta de lei que procede à quarta alteração da lei nº 97/IX/2020, que prolonga a medida excepcional e temporária de proteção dos postos de trabalhos até 30 de Setembro.

Governo aprova decreto-lei que prolonga o “lay-off” até 30 de Setembro

Em conferência de imprensa, a ministra da Presidência do Conselho de Ministros, Filomena Gonçalves, sublinhou à Inforpress que apesar da campanha de vacinação, é necessário continuar com o regime simplificado de suspensão do contrato de trabalho “lay-off” de forma a auxiliar a mitigação de situações de crise empresarial e garantir a manutenção do rendimento das famílias.

Essa medida, segundo a governante, aplica-se aos empregadores do sector privado, público e aos trabalhadores da área do turismo, das atividades conexas, eventos, industriais e serviços exportadores, e vigorará ate 30 de Setembro.

“A única alteração que se fez da lei nº 97 foi no prazo e no seu âmbito porque se está a alargar-se as empresas públicas que terão de ter uma autorização da tutela governamental, mas mantém-se tudo e tudo está a ser feito para continuar a apoiar as empresas para garantir que a economia continue a funcionar”, referiu.

De acordo com a legislação, o regime simplificado de suspensão do contrato de trabalho mantém o pagamento de 70 por cento (%) do salário bruto aos trabalhadores, mas diminui o encargo das empresas de 35% para 25% desse total.

Durante a reunião do Conselho de Ministros, foi aprovada ainda a proposta de lei do Orçamento Retificativo para o ano 2021, avaliado em 78 milhões de escudos, o que representa um crescimento de 0,1% da dotação inscrita no Orçamento do Estado em vigor.

Filomena Gonçalves adiantou que o instrumento prevê ainda recurso ao endividamento público, no montante de 23 milhões de escudos, e um “stock” equivalente a 158,7% do Produto Interno Bruto (PIB) até finais do ano.

Revelou que as previsões de crescimento económico (6,8% a 8,5), da inflação (1,2%), deficit orçamental (9,6%), taxa de desemprego (17,1%) e o nível de endividamento (151,7%) foram e continuam a ser “profundamente afetadas” pela crise económica e sanitária, reflectida nessa nova proposta orçamental.

Segundo a ministra, o Orçamento Retificativo prevê um reforço de medidas para as famílias, empresas, empregabilidade, inclusão social e economia marítima no valor que ascende a 5 mil milhões de escudos.

Na ocasião, apelou aos profissionais da comunicação social para ajudarem a massificar e sensibilizar a população cabo-verdiana a aderir à campanha de vacinação e, assim, proteger as famílias e a saúde, para que o País possa estar em condições de retomar a economia e enfrentar os desafios da pandemia. Asemana com Inforpress.

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