BREVES NOTÍCIAS

A SEMANA : Primeiro diário caboverdiano em linha

Governo aprova novo regime jurídico das Custas do Tribunal de Contas 20 Setembro 2019

O Governo aprovou, na quarta-feira, 18, em sede do Conselho de Ministros (CM) na Cidade da Praia, o Projecto de proposta do Decreto-Lei do novo regime jurídico das Custas do Tribunal de Contas. Documento de resolução que nomeia o Conselho Directivo do Instituto do Turismo e a proposta que autoriza a contratação de seis técnicos de nível I para os Centros do Instituto de Emprego e Formação Profissional (IEFP).

Governo aprova novo regime jurídico das Custas do Tribunal de Contas

Em conferência de imprensa realizada na Cidade da Praia, o porta-voz deste Conselho de Ministros, Abraão Vicente advertiu que a proposta do novo regime jurídico das Custas do Tribunal de Contas que prevê a indexação de taxas a valor de referência, corresponde ao nível I da tabela salarial do pessoal de apoio operacional da função pública.

“Este irá prevenir os efeitos da inflação, garantir a reformulação do sistema de isenções e emolumentos com vista a dar enquadramento e criar actividades do Estado que passam a estar sujeitas a fiscalização do Tribunal de Contas”, explicou Abraão Vicente.

Ainda de acordo com o governante, a isenção do pagamento de emolumentos do Estado por atividades dos institutos públicos, relativamente ao julgamento das suas contas de gerência, bem como auditorias realizadas às mesmas e a isenção do pagamento dos emolumentos dos contratos-programa assinados entre pessoas colectivas públicas e com pessoas colectivas privadas sem fins lucrativos são outras novidades.

O novo regime jurídico de Custas do Tribunal de Contas faz ainda introdução de culpados, passando o seu orçamento, a receber as contrapartidas decorrentes dos emolumentos anteriormente pagos por entidades acima referidas.

O Governo aprovou ainda, o Projecto de Proposta de Resolução que nomeia o Conselho Directivo do Instituto do Turismo com sede na ilha do Sal, tendo como seu Presidente, João Manuel Chantre, e dois vogais, Zilca Paiva (a coordenar a zona sul desde a cidade da Praia) e Américo Lopes (em Mindelo a coordenar a zona norte).

No mesmo CM foi ainda aprovada a proposta de resolução que autoriza a contratação de seis técnicos de nível I para os Centros do IEFP, que coloca dois técnicos no centro de Ribeira Grande Santiago, outros dois para o recém-criado Centro da Boa Vista, um para o Centro da Praia e outro para o Centro de Formação Profissional da Variante.

Os artigos mais recentes

100% Prático

publicidade





Mediateca
Cap-vert

Uhau

Uhau

blogs

publicidade

Newsletter

Abonnement

Copyright 2018 ASemana Online | Crédito: AK-Project