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Governo autoriza renovação do aval concedido aos TACV no valor de 771 mil contos 10 Maio 2022

O Governo autorizou a Direcção-Geral do Tesouro a renovar o aval concedido aos Transportes Aéreos de Cabo Verde no valor de 771.855.000 escudos, para o processo de reestruturação da dívida actualmente detida pela NEWCO, SA.

Governo autoriza renovação do aval concedido aos TACV no valor de 771 mil contos

De acordo com a resolução nº 52/2022 do Boletim Oficial publicado hoje citado pela Inforpress, em 2017 os Transportes Aéreos de Cabo Verde, SA. (TACV) contraiu um empréstimo bancário no montante de 1.488.577.500 escudos (13,5 milhões de euros) para o cumprimento do plano de reestruturação da empresa.

O referido montante, adianta o documento, foi conseguido junto do Banco Privado Internacional, S.A (BPI, SA), Banco de Negócios Internacional (BNI Europa) e Banco de Negócios Internacional, S.A (BNI Internacional, SA), e como garantia do crédito foi emitido um aval do Estado com o prazo de dois anos, com a possibilidade de prorrogação por igual período, conforme a Resolução n.º 111/2017, de 11 de Outubro.

O Boletim Oficial refere que no âmbito do processo de privatização dos TACV, através do Decreto-lei n.º 54/2017, de 20 de Novembro, o Governo criou a NEWCO, SA, cujo mandato é a implementação do processo de reclamação e resolução dos créditos de terceiros transferidos pelos TACV, por determinação do conselho de administração.

“Os créditos detidos pelos TACV junto dos bancos credores acima referidos, foram então cedidos à NEWCO, SA, estando ainda por liquidar os montantes de €949 mil euros e cinco milhões de euros no BPI, SA., a título de capital, juros vencidos e juros de moras”, lê-se no Boletim Oficial.

Neste contexto, explica a mesma fonte, visando criar as condições que permitem a resolução desta dívida a NEWCO, S.A. negociou com os bancos credores a prorrogação do contrato de financiamento até 15 de Dezembro de 2023, mediante a condição precedente da renovação e manutenção do aval concedido até o final da maturidade do empréstimo.

“Neste caso, tratando-se de uma reestruturação da dívida com condições mais vantajosas, o Estado de Cabo Verde, reconhece o manifesto interesse em criar as condições necessárias para apoiar a empresa e considera que estão reunidas todas as condições exigíveis para a renovação do aval, pelo que se aprova a presente resolução”, avança o documento.

Assim, ao abrigo do disposto nos artigos 5º, 7º, 8º e 16º do Decreto-Lei n.º 42/2018, de 29 de Junho e nos termos do n.º 2 do artigo 265º da Constituição, o Governo aprova a referida resolução que autoriza a renovação do aval aos TACV.

O aval tem data de vencimento em Dezembro de 2023, em conformidade com o novo prazo de maturidade do empréstimo e a presente resolução entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, refere a Inforpress.

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