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Governo avança com a lei da regionalização sem negociação: Oposição avisa que pode chumbar a proposta 14 Junho 2018

O PAICV alertou hoje,14, através do vice-presidente do grupo parlamentar Rui Semedo, que «o que as pessoas não sabem é que, fora do quadro das negociações, à revelia da Oposição e sem sequer se prever, o Governo impôs, com a colaboração da bancada do MpD que o sustenta, o agendamento da iniciativa sobre a Regionalização Administrativa de Cabo Verde», para a sessão parlamentar que se inicia a 25 deste mês de Junho, na Praia. O porta-voz do PAICV esclarece, durante a conferência de imprensa realizada esta quarta-feira na Praia, que fez saber a maioria que suporta o executivo de Ulisses Correia e Silva, em sede da Conferência dos Representantes, que «não estão reunidas todas as premissas para o agendamento da tão importante iniciativa legislativa». Por isso, a liderança de Janira Hopffer Almada avisa que o PAICV poderá chumbar a proposta em causa.

Governo avança com a lei da regionalização sem negociação: Oposição avisa que pode chumbar a proposta

« O PAICV vem, por isso e por esta via, denunciar esta manobra de introduzir ruídos neste processo tão delicado, que deverá mobilizar todos os cabo-verdianos e ter o apoio expresso de todos os cidadãos, depois de devidamente esclarecidos, seja no país, seja na diáspora», fez questão de realçar Rui Semedo.

O político lembra que foi o PAICV que propôs, há muito tempo, a criação de uma Comissão Paritária para negociar as questões relacionadas com as matérias estruturantes a serem tratadas no Parlamento. « Mas é do conhecimento de todos que seguem atentamente a dinâmica parlamentar, que, nos últimos tempos, não houve nenhuma reunião da Comissão Paritária, e, nem sequer, tentativas de reunião para abordar estas questões que fazem parte da pauta das iniciativas estruturantes».

Semedo acrescenta que esta sua denúncia tem também que ver com sinais que a maioria vem dando, que levam o seu partido a concluir que a mesma não está interessada na aprovação da proposta de lei que institui Regiões Administrativas no país. «Muito pelo contrário! A maioria do MPD, e o Dr. Ulisses Correia e Silva, querem passar a ideia que o PAICV é contra a Regionalização, para se desfazer, impunemente, de um dos seus principais compromissos de campanha eleitoral, quer lavar as suas mãos, que nem pilatos, e quer passar, tranquilamente, o ónus aos outros».

Semedo lembra ainda que, durante algum tempo, a maioria do MPD se divertiu com a ideia de que o PAICV não tinha propostas - mesmo com a declaração de intenção deste em como iria apresentar a sua proposta autónoma. «Depois de o PAICV ter dado entrada do seu Projeto no Parlamento, a maioria veio a público dizer que estávamos perante propostas irresponsáveis, demagógicas e populistas. E, agora, esta mesma maioria vem impor, pela sua força bruta, o agendamento desta matéria, sem qualquer negociação prévia e sem qualquer tentativa de aproximação das posições entre os dois partido do arco do poder – MpD e PAICV».

Manobras e falta de consenso

Para o partido da estrela negra, quem age assim de má-fé, desprezando um dos seus principais interlocutores neste processo negocial, está a dizer, claramente, que não está interessado na negociação, no entendimento e na criação de consensos, para a aprovação do diploma em causa. «Agindo desta forma, o MPD e o Governo comprovam, claramente, que não estão interessados na regionalização. E o Dr. Ulisses Correia e Silva confirma a suspeita de que, não sabendo o que fazer com este seu compromisso de campanha, passados dois anos das eleições, quer empurrar as culpas para o PAICV, quer se desenvencilhar desta promessa, e ficar com as mãos livres para, por um lado, se justificar perante os eleitores defraudados e, por outro lado, cobrar ao PAICV por não ter dado o seu voto favorável à proposta».

Diante de tudo isto, Semedo alerta que o PAICV, ciente das suas responsabilidades, não vai embarcar nesta manobra perniciosa e de clara má-fé da maioria do MpD. «O PAICV vai continuar a discutir e a consensualizar, com a sociedade, os contornos da sua proposta de Regionalização Administrativa, que se enquadra numa profunda Reforma do Estado, para a racionalização dos custos do funcionamento da Administração e a libertação de recursos para a satisfação das necessidades da população».

O maior partido da oposição vai mais longe, ao avisar que pode inviabilizar a aprovação da proposta de lei em apreço, que exige a maioria qualificada de dois terços dos deputados em efectividade de funções. «Se a maioria insistir nesta via não vai poder contar com os votos do PAICV e vai ter que assumir as suas responsabilidades por esta inflexibilidade e falta de abertura para o diálogo e a construção de entendimentos em relação ao diploma que institui Regiões Administrativas em Cabo Verde», vai alertando Rui Semedo.

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