ACTUALIDADE

A SEMANA : Primeiro diário caboverdiano em linha

Governo congratula-se com teor do acórdão do TC sobre acordo militar com os EUA e garante que vai continuar 09 Julho 2020

O Governo congratulou-se hoje com o teor do acórdão do Tribunal Constitucional sobre o acordo militar com os EUA, garantindo que o SOFA vai continuar em vigor e que os órgãos de soberania estiveram “muito bem nesta matéria”.

Governo congratula-se com teor do acórdão do TC sobre acordo militar com os EUA e garante que vai continuar

“O acordo continuará em vigor e os órgãos de soberania estiveram muito bem nesta matéria”, afirmou o ministro dos Negócios Estrangeiros e Comunidades, Luís Filipe Tavares, em conferência de imprensa, na Cidade da Praia.

De acordo com o governante, o teor do acórdão do Tribunal Constitucional (TC) sobre o SOFA, “dá satisfação praticamente total às posições adoptadas pêlos pertinentes órgãos de soberania em relação ao mesmo e rejeita todas as posições do PAICV quanto a constitucionalidade desse importante acordo internacional”.

Para Luís Filipe Tavares, “contrariamente às conclusões apressadamente veiculadas por alguns órgãos de comunicação social, que, na prática, concluem num sentido contrário ao que resulta do acórdão (…) se conclui facilmente que a única inconstitucionalidade assinalada se refere a um segmento de um artigo, e apenas ocorrendo se esse segmento for interpretado num certo sentido – o de que a imunidade de jurisdição atribuída ao ‘pessoal dos Estados Unidos’ permitiria a instalação de tribunal marcial americano em território cabo-verdiano”.

Na perspectiva do ministro dos Negócios Estrangeiros, trata-se, assim, de “inconstitucionalidade meramente virtual”.

“ (…) Tal interpretação nunca foi adoptada por quem quer que seja e, sobretudo, nunca esteve nem está no pensamento das partes no SOFA”, indicou, acrescentando que, para exercer a jurisdição penal sobre o seu pessoal, os Estados Unidos da América “não solicitaram nem receberam, no SOFA ou fora dele, permissão para instalar qualquer tribunal seu, marcial ou outro, no território de Cabo Verde”.

Luís Filipe Tavares asseverou que “nada no acórdão belisca” a existência, a validade e a vigência do SOFA, que, prosseguiu, constitui um “marco essencial nas relações históricas” entre Cabo Verde e os EUA e cria condições para a sua elevação a “patamares superiores”, em conformidade com os “interesses estratégicos e fundamentais” do arquipélago.

O acordo de Estatuto das Forças dos Estados Unidos da América, em território cabo-verdiano (‘Status Of Forces Agreement’, SOFA, na sigla em inglês), foi assinado a 25 de Setembro de 2017 e estabelece um quadro de parceria e cooperação aplicável ao pessoal e aos contratantes dos Estados Unidos que estejam temporariamente em Cabo Verde, no âmbito de visitas de navios, formação, exercício, actividades humanas e outras.

O grupo parlamentar do Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV, oposição) solicitou a fiscalização da constitucionalidade de algumas normas, nomeadamente os artigos III (2), que se refere aos privilégios, isenções e imunidades, IV (2) e o XII.

“Não somos contra o acordo [SOFA], mas entendemos que nenhum acordo pode ir contra a Constituição da República”, dissera a líder do PAICV.

Pronunciando-se sobre o referido acordo, depois de o ter ratificado, Jorge Carlos Fonseca explicou que, enquanto Presidente da República, não vislumbrou qualquer matéria que lhe tivesse suscitado “fundadas dúvidas sobre a sua constitucionalidade”.

Na ocasião, o Governo e o partido que o suporta no parlamento (MpD) congratularam-se com a decisão do Chefe de Estado, dizendo que a ratificação do acordo SOFA “trará ganhos a nível da economia, defesa e de segurança, pelo que não se deve estar “permanentemente a colocar entraves no desenvolvimento do país.”

O acordo SOFA foi aprovado pelo parlamento em Junho de 2018, com os votos do grupo parlamentar do Movimento para a Democracia e abstenções do PAICV e dos deputados da União Cabo-verdiana Independente e Democrática (UCID, oposição). A Semana com Inforpress

Os artigos mais recentes

100% Prático

publicidade





  • Mediateca
    Cap-vert

    Uhau

    Uhau

    blogs

    publicidade

    Newsletter

    Abonnement

    Copyright 2018 ASemana Online | Crédito: AK-Project